É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os serviços públicos sociais
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.
Entre os objetos do direito administrativo, ramo do direito público, está a atividade jurídica não contenciosa.
A jurisprudência administrativa constitui fonte direta do direito administrativo, razão por que sua aplicação é procedimento corrente na administração e obrigatória para o agente administrativo, cabendo ao particular sua observância no cotidiano.
Sobre a organização da Administração Pública, seus órgãos e entidades, atente às assertivas abaixo e em seguida responda ao que se pede.
I- Os órgãos administrativos podem ser vistos como sendo unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica, dotadas de competências próprias, sendo exercidas pelos agentes públicos que lá desempenham suas funções. São despersonalizados, frutos de uma técnica de organização denominada “descentralização".
II- As empresas estatais integram a Administração Indireta de um ente federativo, sendo dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituídas para explorar certa atividade econômica ou prestar determinado serviço público; devem, necessariamente, ter a autorização de sua criação mediante lei.
III- As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas para desempenhar um serviço público de forma descentralizada. Têm autorização para a sua criação mediante lei, dotadas de autoadministração e são vinculadas à Administração Direta.
IV- A Administração Pública pode criar as Fundações Públicas, que podem ser constituídas sob o regime de direito público ou privado. Em regra, desempenham atividades de interesse social. Independente da forma de sua constituição, elas não possuem fins lucrativos e são criadas mediante lei específica.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A escola da puissance publique distingue-se da escola do serviço público por conceituar o direito administrativo pela coerção e pelas prerrogativas inerentes aos atos de império, diferenciando-os dos atos de gestão.
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
O direito administrativo é
Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.
A limitação de caráter geral, estabelecida em lei, que condiciona o uso da propriedade pelo titular, chama-se
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A repartição do poder estatal em funções — legislativa,
executiva e jurisdicional — não descaracteriza a sua unicidade
e indivisibilidade.
A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale
a opção correta.
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria da imputação, atualmente adotada no ordenamento jurídico brasileiro, a manifestação de vontade de pessoa jurídica dá-se por meio dos órgãos públicos, ou seja, conforme essa teoria, quando o agente do órgão manifesta sua vontade, a atuação é atribuída ao Estado.
