O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:
Julgue os itens seguintes, acerca do direito administrativo e da
prática dos atos administrativos.
Conceitualmente, é correto considerar que o direito
administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de
direito público que disciplina as atividades administrativas
necessárias à realização dos direitos fundamentais da
coletividade
Com relação ao direito administrativo e à administração pública,
assinale a opção correta.
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.
A respeito do procedimento de compra de um bem imóvel, nos termos das regras de licitação, assinale a afirmativa INCORRETA.
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão
Acerca da impossibilidade de concorrência objetiva entre fornecedores, nos termos das regras de licitação, assinale a alternativa correta.
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.
Sobre o procedimento de compras, segundo as regras de licitação, é correto afirmar que o(a)
*Baseado nos conceitos fundamentais de gestão de materiais e Administração Pública, responda à questão.
Acerca do procedimento de venda de um bem público, conforme as regras de licitação, é INCORRETO afirmar que o(a
São exemplos de serviços públicos “uti universi”, EXCETO:
Alguns filósofos formularam teorias que pensam o papel do Estado segundo o “ contrato social“. Trata-se de supor como hipótese a passagem de um momento da humanidade no qual os indivíduos se relacionam uns com os outros sem o intermédio das leis positivas para o momento posterior em que haja um governo político arbitrando a convivência humana. Supõe-se assim que essa passagem de um estado de natureza para um estado civil seja operada por um contrato ou pacto originário, não se tratando de uma descrição histórica de como surgiram as organizações políticas atuais, mas sim de um argumento político que visa a demonstrar como a autoridade política de um governo e de seus servidores deve sua legitimidade, fundamentalmente,
Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:
Leia a afirmação: "Originário da Revolução Francesa, o sistema do administrador juiz firmou-se na França, vedando ao Poder Judiciário conhecer dos atos da Administração Pública. As decisões de tal conselho têm natureza de coisa julgada". A qual sistema administrativo se refere?
Assinale a alternativa que melhor se adapta ao conceito de Direito Administrativo.
Tendo por base as disposições da Lei 8.112, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):
( ) São requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e idade mínima de 18 anos.
( ) São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
( ) É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
( ) É de 30 dias o prazo para o ato da posse, contados da publicação do ato de provimento.
( ) O prazo para que o servidor entre em exercício poderá ser prorrogado, a pedido do servidor, por período não superior a 180 dias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.
Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:
