Com base na Lei nº 8.662/1993, que “dispõe sobre a profissão de assistente social e dá outras providências”, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A designação profissional de assistente social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente. II. Cabe às unidades de ensino credenciar e comunicar ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) os campos de estágio de seus alunos e designar os assistentes sociais responsáveis por sua supervisão. III. A Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, com fé pública no Brasil e no exterior. IV. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.
Em relação às atribuições e competências profissionais do assistente social, indique se as afirmativas abaixo são verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. ( ) Conhecimentos da área de serviço social registrados em relatório, laudo ou parecer servem de referência ou prova documental que vai contribuir para formar um processo e informar a ação sobre a qual um magistrado decide. ( ) A supervisão de estágios em serviço social é atribuição privativa do assistente social e deve expressar a indissociabilidade entre o trabalho e a formação profissional. ( ) A realização de estudos socioeconômicos é atribuição privativa do assistente social, dado o reconhecimento da contribuição profissional em realizá-lo, conquistado há algumas décadas. ( ) A entrevista, a observação, a reunião, a visita domiciliar e a análise de documentos são instrumentos e técnicas utilizados para o assistente social realizar um estudo social. ( ) Os conhecimentos sobre políticas sociais e na área de mobilização social possibilitam a requisição de profissionais do serviço social para atuarem em assessorias e consultorias.
A Lei que regulamenta a profissão do Assistente Social indica as penalidades que os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) podem aplicar aos infratores dessa Lei. Assinale a alternativa que apresenta
expressamente uma das penalidades prevista na referida Lei.
Art. 2º - Constituem direitos do assistente social, EXCETO:
“É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Essa concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade – aquela em que se propicie aos/às trabalhadores/as um
pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. É ao projeto social aí implicado que se conecta o projeto profissional do Serviço Social” (Código de Ética – Introdução). Dessa forma, cabe pensar a ética como um pressuposto:
Com relação à Lei n° 8.662/1993, é correto afirmar que o Código de Ética do(a) Assistente Social
Com base na Lei n° 8.662/1993, assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental da profissão de assistente social.
O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item. O julgamento será realizado pelo Conselho Pleno do CRESS, em reunião marcada para esta finalidade, no prazo de até trinta dias após o recebimento do parecer do relator.
O Código Processual Disciplinar é um instrumento fundamental para a aplicação das normas previstas no Código de Ética Profissional. Com relação ao Código Processual Disciplinar, julgue o item. A penalidade de multa prevista no Código Processual Disciplinar variará entre a quantia mínima, referente ao valor de uma anuidade, e a máxima, referente ao valor de dez vezes esse mínimo.
A Política Nacional de Fiscalização (PNF) é um documento resultante da organização e da articulação do conjunto CFESS/CRESS que propõe diretrizes para a fiscalização do exercício profissional do assistente social. Quanto à PNF, julgue o item. A potencialização da ação fiscalizadora para valorizar, defender, fortalecer e publicizar a profissão e a consolidação da imagem da profissão vinculada a um profissional ético, competente e militante constituem os eixos da PNF.
A Política Nacional de Estágio (PNE) da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) foi aprovada em 2009 e é resultado da conjugação de esforços da ABEPSS, do CFESS e da ENESSO para a construção de parâmetros nacionais para a realização do estágio na área de serviço social. Sendo assim, julgue o item a respeito da PNE. O estágio supervisionado curricular nas modalidades obrigatório e não obrigatório é um processo didático‐pedagógico que se constitui pela unidade de três elementos: o estágio; a supervisão acadêmica; e a supervisão profissional.
À luz do Código de Ética do Assistente Social e da Lei de Regulamentação da Profissão, julgue o item. O assistente social somente poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário quando for autorizado por ele.
De acordo com Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, é vedado ao Assistente Social nas relações do(a) profissional com a Justiça:
Com o passar dos tempos, o profissional de Serviço Social foi se inserindo nas mais diversas áreas e organizações, conquistando muitos campos de trabalho e observando que o agravamento das diversas expressões da questão social necessita também de diversas formas de enfrentamento. Sobre a atuação profissional do(a) Assistente Social, é correto afirmar que
