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16)

Q208909 - FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

Com relação à anistia, à graça e ao indulto, assinale a afirmativa incorreta.

a) A anistia, a graça e o indulto são causas de extinção da punibilidade previstas no Art. 107, do Código Penal.
b) A anistia faz desaparecer o crime, cessando os efeitos penais, permanecendo os civis.
c) A anistia resulta de uma lei, dependendo da sanção do Presidente.
d) O indulto tem caráter coletivo, enquanto a graça é individual, sendo a concessão de ambos da competência do Presidente da República.
e) A concessão do indulto prejudica o julgamento da apelação manejada pela defesa técnica.

17)

Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que

a)
é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
b)
a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
c)
a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
d)
não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
e)
a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

18)

No tocante às causas de extinção da punibilidade, pode-se dizer que a anistia:

a)
é individual, opera efeitos ex nunc, pode ocorrer antes da sentença final.
b)
é geral ou parcial, opera efeitos ex nunc, pode ocorrer depois da sentença final.
c)
opera efeitos ex tunc, pode ser condicionada ou incondicionada, geral ou parcial.
d)
pode ser aplicada aos crimes de tortura.
e)
atualmente pode ser aplicada aos crimes hediondos.

19)

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático constitui crime insuscetível de graça ou anistia.