Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q836319 - FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça

Nos delitos de ação penal pública condicionada

a) a denúncia será promovida pelo Ministério Público ou mediante queixa do ofendido.
b) o ofendido poderá se retratar da representação, desde que o faça a qualquer tempo antes da sentença.
c) a denúncia poderá ser oferecida pelo Ministério Público sem a instauração do inquérito policial, se a representação trouxer elementos suficientes à ação penal.
d) o direito de representação poderá ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, desde que haja declaração escrita do ofendido.
e) o direito de representação será extinto em caso de morte do ofendido.

17)

Q843629 - FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente: Penitenciário - Administrativo

Com amparo na Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei de Execução Penal não se aplicará igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando o preso provisório estiver recolhido em estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.
b) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal.
c) Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.
d) A execução penal tem por objetivo proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
e) O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.

18)

Q837570 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - POLITEC - RO - Perito Criminal: Química,

Em um crime em que a ação penal seja de iniciativa pública incondicionada,

a) o inquérito policial só poderá ser instaurado após manifestação da vítima do crime, mas não poderá ser arquivado caso ela se retrate.
b) o inquérito policial poderá ser dispensado se o Ministério Público entender que possui informações suficientes para oferecer a denúncia.
c) o delegado deverá arquivar o inquérito policial quando, após o início das investigações, verificar que o fato criminoso não ocorreu.
d) quando a vítima perdoar o autor do fato criminoso, ocorrerá desistência e faltará condição para o exercício da ação penal pública pelo titular.
e) a vítima não tem legitimidade para propor a ação, ainda que o Ministério Público perca o prazo para oferecer a denúncia ou o inquérito policial seja arquivado.

19)

Q829279 - FAPEC - 2022 - PC-MS - Perito Papiloscopista

Acerca da ação penal pública condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:

a) O direito de representação poderá ser exercido somente pessoalmente
b) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
c) A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.
d) A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
e) Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá ao inquérito policial, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

20)

Q850279 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Lucas foi vítima de estelionato cometido por sua innã, Lara, e contra ela representou ao noticiar o crime à polícia. Todavia, após a representação, Lucas arrependeu-se pois pensou nos laços familiares. Nessa situação e com base apenas no que foi exposto, é correto afinnar que Lucas

a)
não poderá se retratar da representação feita, pois a ação penal é pública e a representação é mera condição de procedibilidade.
b)
apenas poderá se retratar da representação feita enquanto o inquérito policial não for relatado pela autoridade policial.
c)
poderá retratar-se da representação feita desde que o Ministério Público ainda não tenha oferecido a denúncia.
d)
poderá se retratar da representação feita a qualquer tempo, mesmo na fase processual, pois a representação tem essa característica.
e)
apenas poderá se retratar da representação feita se o promotor de justiça não oferecer a denúncia no prazo legal. Nessa hipótese, diante da inércia, caberá retratação.

21)

Q838592 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética:

Tulio, investigado por integrar organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e representado pela Defensoria Pública, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público do Estado do Paraná. O acordo firmado entre as partes continha informação sobre os líderes da organização criminosa investigada, acompanhada de elementos de corroboração (cadernos, imagens e depoimentos) e cláusula de imunidade ao colaborador. Municiado dos elementos de corroboração, o Ministério Público identificou os demais integrantes da organização criminosa e suas posições hierárquicas. Finalizada a investigação, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de todos os integrantes da organização criminosa, à exceção de Tulio, os quais foram condenados. Após a sentença condenatória, o Ministério Público requereu a homologação do acordo de colaboração premiada firmado com Tulio.

Tomando por base o caso descrito, assinale a alternativa correta.

a) O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.
b) O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.
c) O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.
d) O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador.
e) O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.

22)

Q830428 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RO - Técnico Administrativo

Na hipótese de o advogado do acusado não comparecer à audiência criminal,

a) o acusado deverá constituir novo advogado para acompanhar o ato
b) esta será realizada sem a presença da defesa técnica
c) esta será adiada, se for apresentada justificativa prévia
d) há abandono do processo, sujeito à condução coercitiva
e) o réu será declarado revel, devendo ser nomeado defensor substituto para o restante da ação.

23)

Q828686 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-RS - Defensor Público

No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.

Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de 2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que não tenha sido praticado contra a administração pública, direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas alterações.

Errado
Certo

24)

Q830016 - FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto

À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.

No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:

a) o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição
b) o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados
c) o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento
d) admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa
e) constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória

25)

Q838591 - Instituto AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa correta acerca dos recursos no processo penal.

a) O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.
b) O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.
c) Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.
d) O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.
e) Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

26)

Q850266 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

Em determinado processo eletrônico, cujo pedido visou à exibição de documentos, a juntada do A.R. de citação foi efetivada pelo próprio advogado do autor e não pela serventia judicial, que, entretanto, certificou nos autos a juntada por meio de serventuário da justiça com competência funcional para tanto. Ultrapassado o prazo de 5 dias, foi certificada a ausência de manifestação do réu e, posteriormente, o juiz decretou sua revelia. Nessa hipótese, é correto afirmar que

a)
não há que se falar em revelia, porque o ato da juntada é nulo.
b)
o que importa para a decretação da revelia é o A.R. firmado pelo réu..
c)
a revelia não se sustenta, porque o prazo para contestar é de 15 dias.
d)
sendo anulável a juntada do A.R. aos autos, não haverá revelia.
e)
a ausência de manifestação do réu no prazo de resposta gera revelia.

27)

Q829513 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

a) Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.
b) na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.
c) para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.
d) o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

28)

Q828476 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

a) Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.
b) Após a apresentação da queixa, mas antes de seu recebimento, caso o querelante não compareça injustificadamente à audiência preliminar, visando apenas a composição civil, estará configurada hipótese de perempção, diante do abandono da ação penal.
c) Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção.
d) Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.
e) O não comparecimento injustificado do defensor à sessão de julgamento da ação penal privada subsidiária da pública será causa de perempção, de modo que deverá ser arquivada em decorrência do abandono.

29)

Q828488 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

a) pública incondicionada.
b) pública condicionada.
c) privativa da ofendida.
d) privada personalíssima.
e) pública, mediante representação.

30)

Q830781 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

A propósito do inquérito policial, é correto dizer que

a) o delegado de polícia pode arquivar inquéritos policiais por ele instaurados.
b) nos crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada, uma das formas de instauração do inquérito policial se dá pela requisição do Ministério Público
c) o inquérito policial é a única forma de investigação preliminar existente no processo penal brasileiro
d) o Código de Processo Penal prevê que o inquérito policial terá, em qualquer caso, duração de 20 dias
e) nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, o inquérito pode ser iniciado pelo delegado sem necessidade de representação.

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