Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q818189 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

A perempção no processo penal apenas ocorre na ação penal privada.

Errado
Certo

62)

Q818300 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, caso o ofendido, maior e capaz, não queira ir à delegacia de polícia realizar a ocorrência e fazer a representação, não se deve instaurar o inquérito policial.

Errado
Certo

63)

Q819466 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual

Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue o seguinte item.

Em caso de morte de ofendido, o irmão da vítima não está incluído no rol de legitimados para propor queixa-crime contra o ofensor.

Errado
Certo

64)

Q819606 - NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia

M.D. recebe uma mensagem via celular com os seguintes dizeres: “Se você chegar perto da minha neta novamente, eu vou acabar com sua raça. Esse é o último aviso”. A remetente teria sido J.S., sua vizinha. Após o ocorrido, M.D. procura auxílio na Delegacia de Polícia competente,
relatando o ocorrido. Diante do exposto, a providência a ser adotada na delegacia é:

a) Elaboração de Termo Circunstanciado com posterior remessa ao Juizado Especial Criminal.
b) Orientação a M.D. a comparecer previamente em um cartório para lavrar uma ata notarial, pois não se pode instaurar inquérito policial sem que haja provas concretas do suposto crime.
c) Lavratura de Boletim de Ocorrência para dar início ao inquérito policial.
d) Aconselhamento a M.D. para protocolar uma queixa por meio de um advogado, visto que a autoridade policial não pode agir no âmbito da ação penal privada.
e) Instauração de imediato inquérito policial, dada a possibilidade de prisão em flagrante de J.S.

65)

Q811384 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Vitor foi denunciado pela suposta prática dos crimes de furto e ameaça, já que teria ingressado em estabelecimento comercial e, enquanto subtraía produtos, teria, para garantir o sucesso da empreitada delitiva, ameaçado o funcionário que realizava sua abordagem. Considerando que o funcionário não compareceu em juízo para esclarecimento dos fatos, Vitor veio a ser absolvido por insuficiência de provas, transitando em julgado a sentença.
Outro promotor de justiça, ao tomar conhecimento dos fatos e localizar o funcionário para ser ouvido em juízo, veio a denunciar Vitor pelo mesmo evento, mas, dessa vez, pelo crime de roubo impróprio.
Após citação, caberá ao(à) advogado(a) de Vitor, sob o ponto de vista técnico,

a) buscar a desclassificação para o crime de furto simples em concurso com o de ameaça no momento das alegações finais, mas não a extinção do processo, considerando que a absolvição anterior foi fundamentada em insuficiência probatória.
b) requerer, em resposta à acusação, a absolvição sumária de Vitor, pois está provado que o fato não ocorreu.
c) apresentar exceção de litispendência, requerendo a extinção do processo.
d) apresentar exceção de coisa julgada, buscando extinção do processo.

66)

Q818188 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

É exemplo do princípio da indivisibilidade da ação penal privada a previsão do Código de Processo Penal de que o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que recusá-lo.

Errado
Certo

67)

Q818304 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Admite-se a retratação da retratação da representação, desde que feita dentro do prazo decadencial de seis meses.

Errado
Certo

68)

Q818187 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Soldado Combatente

Com relação ao direito processual penal, julgue o item a seguir.

O direito de representação pode ser exercido mediante declaração dirigida ao juiz, ao Ministério Público ou à autoridade policial.

Errado
Certo

69)

Q818303 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PM-AL - Oficial Combatente

Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.

Nas contravenções, a ação penal será iniciada com a portaria expedida pela autoridade policial.

Errado
Certo

70)

Q811383 - FGV - 2021 - OAB - XXXII - Exame de Ordem Unificado

Rita foi denunciada pela suposta prática de crime de furto qualificado, pois teria, mediante fraude, subtraído uma bicicleta de sua amiga Regina. Ao ser citada, de imediato Rita procurou seu advogado, informando que, na verdade, a bicicleta seria de sua propriedade e que, inclusive, já era autora de ação cível na qual buscava o reconhecimento da propriedade do objeto, mas que a questão não seria de simples solução.
Com base apenas nas informações expostas, o advogado de Rita poderá buscar

a) a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial obrigatória, ficando, nessa hipótese, suspenso também o curso do prazo prescricional.
b) a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, e, caso o juiz indefira o pedido, caberá recurso em sentido estrito.
c) a suspensão da ação penal diante da existência de questão prejudicial facultativa, podendo o magistrado também decretar a suspensão de ofício.
d) a intervenção do Ministério Público na ação de natureza cível, mas não a suspensão da ação penal, diante da independência entre as instâncias.

71)

Q822330 - NUCEPE - 2021 - PM-PI - Oficial da Polícia Militar

Acerca do acordo de não persecução penal, novidade incluída no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, é CORRETO afirmar que

a) Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao acusado para que este inicie a execução do referido acordo perante o juízo de execução penal.
b) A vítima será intimada apenas em caso de descumprimento do acordo de não persecução penal
c) O acordo de não persecução penal será formalizado oralmente ou por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.
d) Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo com concordância do investigado e seu defensor
e) Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente absolverá o réu

72)

Q827087 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista

Sobre a Ação Penal Pública Condicionada, assinale a alternativa correta.

a) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de representação do ofendido.
b) Será promovida por denúncia do Ministério Público, independente de requisição do Ministro da Justiça
c) Será promovida por denúncia do Ministério Público, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
d) Será promovida por denúncia do Delegado de Polícia, desde que haja requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido.
e) Será promovida por denúncia do ofendido

73)

Q820093 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Jorge foi preso em flagrante pela prática do delito de roubo. Durante as investigações, descobriram-se mais vítimas dessa prática criminosa, angariando-se mais documentação que comprovariam esses demais delitos praticados por Jorge. Como se sabe, esses autos são enviados ao Ministério Público, que é quem tem, por lei, a função privativa de promover a ação penal pública. Em relação à ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
b) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
c) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 20 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
d) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 10 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
e) O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 15 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 30 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

74)

Q811696 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino

Com relação à ação penal e a suas espécies, assinale a alternativa correta.

a)

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, de forma incondicionada, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação estará sempre extinto, não podendo, assim, passar ao cônjuge, ao ascendente, ao descendente ou ao irmão.
c) Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado, como regra geral, do dia em que registrar a ocorrência policial.
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
e) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é privada.

75)

Q829098 - FUMARC - 2021 - PC-MG - Escrivão de Polícia

A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:

a) A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
b) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
c) Nos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.
d) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

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