Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q829513 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia o trecho da música “Rita”, de Tierry, 2020, apresentada a seguir.

Atualmente, muitas músicas populares abordam temáticas jurídicas, sobretudo penais. Contudo, dada a licença poética e o descompromisso com as normas jurídicas, algumas impropriedades acabam sendo cometidas. Nesse sentido, considerando o trecho da música “Rita”, infere-se que

a) Rita é autora do crime, que, a depender de sua intenção, poderá ser lesão corporal ou tentativa de homicídio e, em qualquer caso, de ação penal pública; logo, o inquérito policial deverá ser instaurado, não dependendo de manifestação de vontade da vítima, salvo se tratar de lesão corporal de natureza leve, em que dependerá da representação do ofendido.
b) na música a palavra queixa está relacionada ao seu uso popular, no sentido de indicar o comunicado do crime à autoridade policial, quando na verdade queixa-crime é a nomenclatura da peça inaugural do processo penal em casos de ações penais públicas condicionadas à representação ou privadas de qualquer natureza.
c) para “adequar” a música ao direito penal, o crime deveria ser de lesão corporal de natureza leve, ou seja, dependeria de representação; nesse caso, o companheiro de Rita poderia, além de perdoar, retirar a representação até a data anterior à publicação da sentença, utilizando o seu direito de retratação.
d) o perdão do ofendido, nos termos da canção, pode ter efeito moral, mas não gera efeito jurídico algum; todavia, caso fosse um crime de ação penal privada, o perdão poderia gerar extinção de punibilidade, independente da outra parte aceitá-lo.

47)

Q828488 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

a) pública incondicionada.
b) pública condicionada.
c) privativa da ofendida.
d) privada personalíssima.
e) pública, mediante representação.

48)

Q830781 - FGV - 2022 - PM-AM - Oficial da Polícia Militar

A propósito do inquérito policial, é correto dizer que

a) o delegado de polícia pode arquivar inquéritos policiais por ele instaurados.
b) nos crimes de ação penal de iniciativa pública incondicionada, uma das formas de instauração do inquérito policial se dá pela requisição do Ministério Público
c) o inquérito policial é a única forma de investigação preliminar existente no processo penal brasileiro
d) o Código de Processo Penal prevê que o inquérito policial terá, em qualquer caso, duração de 20 dias
e) nos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, o inquérito pode ser iniciado pelo delegado sem necessidade de representação.

49)

Q842724 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.

a) A necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública.
b) Maria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
c) O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal.
d) O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
e) O fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.

50)

Q828476 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

a) Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.
b) Após a apresentação da queixa, mas antes de seu recebimento, caso o querelante não compareça injustificadamente à audiência preliminar, visando apenas a composição civil, estará configurada hipótese de perempção, diante do abandono da ação penal.
c) Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção.
d) Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.
e) O não comparecimento injustificado do defensor à sessão de julgamento da ação penal privada subsidiária da pública será causa de perempção, de modo que deverá ser arquivada em decorrência do abandono.

51)

Q835837 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Tendo em conta as disposições referentes à Ação Penal contidas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a)

Na ação penal de iniciativa privada, restará perempta a ação se, uma vez iniciada, o querelante deixar de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos ou não.
b)

O direito à representação, sendo personalíssimo da vítima, extingue-se com a morte dela.
c)

Sendo a vítima a União, a ação penal será sempre pública, independentemente do crime praticado.
d)

Em se tratando de ação penal de iniciativa privada, a renúncia do direito à queixa em favor de um dos autores do crime a todos aproveitará, mas o perdão concedido a um não se estende aos demais.
e)

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, uma vez oferecida pela vítima, será ela irretratável.

52)

Q851092 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

No que se refere às disposições previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta.

a) O incidente de insanidade mental do acusado poderá ser instaurado de ofício pelo juiz ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, quando houver dúvida sobre sua integridade mental
b) A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado. Contudo, não se deferirá esse compromisso aos menores de 18 (dezoito) anos
c) Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal. Contudo, da decisão que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso
d) Admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos
e) A intimação da sentença condenatória será feita mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos

53)

Q850599 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A doutrina conceitua Ação Penal como o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. A legislação, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que há espécies de ação penal, como a ação penal pública e a ação penal privada. Acerca da Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, é incorreto afirmar que

a)
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial.
b)
está prevista na Constituição Federal como direito e garantia constitucional.
c)
pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público não propuser a ação no prazo legal.
d)
o ofendido, após a propositura da ação penal privada subsidiária, durante seu curso processual, poderá conceder ao querelado o perdão.
e)
não pode ser proposta pelo ofendido quando o Ministério Público requerer a devolução dos autos à Delegacia Policial, requisitando novas.diligências.

54)

Q842661 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
b) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.
c) o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.
d) o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa. E caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.
e) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena seráaumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

55)

Q835836 - VUNESP - 2022 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar-condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas.
Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a)

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7º, do artigo 129, CP.
b)

Tício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 129, CP.
c)

Ticio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.
d)

A Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8º do artigo 129, CP.
e)

Tício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6º, do CP

56)

Q850593 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

A citação é um dos momentos mais importantes na relação processual, pois se dá ciência ao réu que, contra ele, há uma ação penal, bem como se oferece a oportunidade para que ele exerça sua defesa. Acerca do instituto da citação no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

a)
a citação do militar se fará por intermédio do chefe do respectivo serviço.
b)
verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
c)
se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
d)
se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.
e)
estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

57)

Q850598 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

No dia 13/1/2022, Carlos foi agredido verbalmente por José, fato esse que claramente caracterizava um crime contra a honra, tipificado no artigo 139 da Legislação Penal - difamação. Como se trata de um delito de ação penal privada, Carlos procura a advogada Carolina no dia 1317/2022, a fim de que sejam tomadas as providências judicias cabíveis, com a propositura de ação penal. Nessa hipótese, a advogada Carolina deverá esclarecer que

a)
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de seis meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o último.
b)
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o
último.
c)
é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de dez meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.
d)
não é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de três meses foi ultrapassado, já que se conta o primeiro dia e não se conta o
último.
e)
é possível a propositura da ação penal (queixa-crime), tendo em vista que o prazo decadencial de seis meses não foi ultrapassado, já que não se conta o primeiro dia e se conta o último.

58)

Q850846 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Hamilton, vendedor em uma concessionária de automóveis, mantém Priscila em erro, valendo-se de fraude para obter vantagem econômica ilícita, consistente em valor de comissão maior do que o devido na venda de um veículo automotor. A venda e a obtenção da vantagem ocorrem no dia 20 de novembro de 2019.

O fato chega ao conhecimento da autoridade policial por notícia feita pela concessionária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia em face de Hamilton, imputando-lhe a prática do crime de estelionato. Embora tenha sido ouvida em sede policial, Priscila não manifestou sua vontade de ver Hamilton processado pela prática delitiva. A denúncia é recebida e a defesa impetra habeas corpus perante o Tribunal de Justiça.

No caso, assinale a opção que apresenta a melhor tese defensiva a ser sustentada.

a) A ausência de condição específica de procedibilidade, em razão da exigência de representação da ofendida.
b) A ausência de condição da ação, pois caberia à vítima o ajuizamento da ação penal privada no caso concreto.
c) A necessidade de remessa dos autos ao Procurador-geral de Justiça para que haja oferta de acordo de não persecução penal.
d) A atipicidade da conduta, em razão do consentimento da vítima, consistente na ausência de manifestação de ver o acusado processado.

59)

Q828475 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

a) O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.
b) Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.
c) Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor.
d) O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação.
e) A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

60)

Q811804 - IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial

a) poderá ser arquivado diretamente pela autoridade policial, uma vez verificada a improcedência dos fatos narrados na notitia criminis.
b) poderá, diante de uma notitia criminis de cognição mediata, ser iniciado mediante requisição do Ministério Público, mas nunca de autoridade judiciária.
c) não pode ser iniciado, mesmo diante de requerimento formal do ofendido, ou de quem tiver qualidade para representá-lo, ainda que conste a narração do fato, com todas as circunstâncias, a individualização do indiciado e a nomeação das testemunhas que possam confirmar o ocorrido.
d) não pode ser iniciado por iniciativa de nenhuma pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal, mesmo quando verificada a procedência das informações.
e) poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial com atribuição, diante de uma notitia criminis de cognição imediata.

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