Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q157395 - MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

Na ação civil pública, a objeção do que se convencionou denominar entre nós de "reserva do possível", em relação à adjudicação de prestações materiais de direitos sociais, consubstancia ônus processual do destinatário da respectiva obrigação jusfundamental.

Certo
Errado

107)

Q626608 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

a)
É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura.
b)
Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.
c)
A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.
d)
A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela lei da ação civil pública.
e)
Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

108)

Q268 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Quanto à ação civil pública, marque a alternativa incorreta.

a)
Para o Ministério Público, identificada uma hipótese em que deva agir, não poderá haver a recusa em fazê-lo, embora tenha ampla liberdade para apreciar se ocorre hipótese em que sua ação se torna obrigatória.
b)
O atual perfil do Ministério Público impõe a recusa de sua intervenção em hipóteses em que, embora exigida pelo ordenamento jurídico anterior, essa intervenção não se justifique, como nos direitos individuais homogêneos que não tenham suficiente expressão para a coletividade.
c)
Em regra, só oficia um membro do Ministério Público no processo, ressalvadas duas exceções: atuação conjunta, harmônica e integrada de membros do mesmo Ministério Público; e atuação litisconsorcial de membros de Ministérios Públicos diferentes.
d)
O Ministério Público, como órgão do Estado, não tem personalidade jurídica; logo o órgão ministerial e os demais legitimados ativos à ação civil pública não podem ser réus em ação civil pública ou coletiva, bem como naquelas que consistam em seus desdobramentos.

109)

Q890 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.

a) Qualquer dos legitimados à propositura de ação civil pública poderá, nos termos do artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei Federal n.º 7.347/85, instaurar inquérito civil sob a sua presidência, devendo, contudo, na hipótese de arquivamento, encaminhar os autos à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, consoante previsto no artigo 9º, parágafo 3º, da precitada lei.
b) Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indisáveis à propositura da ação civil público, quando requisitados pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública.
c) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa deverá ser assumida exclusivamente pelo Ministério Público.
d) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

110)

Q150566 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

No que se refere à ACP, assinale a opção correta.

a)
De acordo com a legislação de regência, não é cabível o ajuizamento de ACP para veicular pretensão que envolva tributos.
b)
É vedada a formação de litisconsórcio ativo para a propositura da ACP.
c)
Segundo a lei, a legitimidade da DP para o ajuizamento de ACP só se justifica na qualidade de representante judicial de associação economicamente hipossuficiente legitimada para a propositura da ação.
d)
Não se admite a assistência litisconsorcial na ACP.
e)
Não é cabível o ajuizamento de ACP para a tutela meramente preventiva.

111)

Q157074 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

No que concerne à ação civil pública e à coletiva, assinale a opção correta.

a) A legislação vigente admite o ajuizamento de ação civil coletiva decorrente de fatos e direitos de origem diversa.
b) Não é possível estabelecer, em ação civil coletiva, pedido sobre obrigação de dar, fazer ou não fazer relacionado a direitos individuais homogêneos.
c) Para dar ensejo a uma ação civil coletiva, o direito deve ser indivisível, porém idêntico em uma coletividade.
d) A ação civil pública foi instituída para evitar decisões contraditórias e não para desestimular ações individuais.
e) A ação civil pública, também conhecida como ação de classe, é um instrumento de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis.

112)

Q145734 - FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público

O Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de Londrina para que uma creche que atendia 200 crianças fosse temporariamente fechada, por seis meses, para que se realizas- sem reformas no prédio no intuito de acabar com graves problemas estruturais que colocavam a segurança das crianças e dos funcionários em risco. Um grupo de mães de alunos procurou a Defensoria Pública do Paraná em Londrina relatando que não foram disponibilizadas pelo Município vagas em outras creches e que, questionada, a Prefeitura informou que as mães deveriam aguardar o final da reforma. Diante dessa situação, o Defensor Público deve

a) ajuizar ação civil pública contra o Ministério Público e o Município, com pedido de nulidade do termo de ajustamento de conduta por não prever medida compensatória para as crianças que ficaram sem creche e, sucessivamente, pedido para que o Município disponibilize vagas em outras unidades até o final da reforma.
b) oficiar ao Ministério Público relatando o caso, já que apenas esse órgão poderia tomar novas providências por já ter firmado o termo de ajustamento de conduta com o Município, solicitando um aditamento ao termo.
c) propor novo termo de ajustamento de conduta com o Município para que sejam garantidas vagas para as crianças em outras creches durante a reforma e, caso o Município, sob qualquer argumento, recuse- se a regularizar a situação, ajuizar ação civil pública.
d) apresentar recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público contra o termo de ajustamento de conduta firmado, requerendo o aditamento do termo para constar medidas que assegurem vagas para as crianças em outras creches.
e) diante da existência de termo de ajustamento de conduta sobre o caso, que esgota a possibilidade de intervenção coletiva, ajuizar ações individuais para cada uma das duzentas crianças, requerendo vaga em alguma das creches municipais.

113)

Q182015 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A DP insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que viole o meio ambiente.

Certo
Errado

114)

Q182077 - CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Considerando que a CF fortaleceu a atuação do MP tanto na esfera civil como na penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma empresa de construção civil foi devidamente licenciada para iniciar as obras de construção de uma vila nas proximidades de um parque e, durante a execução dessas obras, ocorreram danos ambientais à localidade.

Nessa situação hipotética, a empresa, independentemente de culpa, responderá pelos referidos danos, para cuja reparação o MP estará apto a intentar ACP.

Certo
Errado

115)

Q138126 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n^o3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública afeta diretamente as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,

a) a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.
b) no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso.
c) a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos - como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente - está em perfeita sintonia com o art. 5º , II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1^o, ambos da Lei nº 7.347/85.
d) a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o art. 5º , II, da Lei nº 7.347/85, e o art. 129, § 1º , da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.
e) a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

116)

Q132899 - PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz

Em relação à ação civil pública, define-se que:

I. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público não poderá assumir a titularidade ativa.

II. Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo relativo aos direitos da infância e da juventude, caberá ação mandamental, que se regerá analogicamente pelas normas da lei do mandado de injunção.

III. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Está(ão) CORRETA(S):

a)
Apenas a assertiva I.
b)
Apenas a assertiva III.
c)
Apenas as assertivas I e II.
d)
Apenas as assertivas I e III.
e)
Apenas as assertivas II e III.

117)

Q269 - MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça

No tocante à tutela judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, pelo Ministério Público, é incorreto afirmar que:

a)
A legitimação é genérica, porque o órgão ministerial pode propor qualquer ação civil pública com praticamente qualquer pedido, quando atue em defesa de interesses transindividuais, desde que essa iniciativa consulte aos interesses gerais da coletividade.
b)
É vedada toda e qualquer atuação fora de sua vocação institucional e, no caso de interesses individuais, só poderá exercitar a sua defesa se forem indisponíveis ou se tiverem expressão social, como se dá no caso de interesses individuais homogêneos de larga abrangência ou relevância social.
c)
A Constituição vedou ao órgão a representação das entidades públicas, mas seus membros agem como representantes da Fazenda quando propõem ações em defesa do patrimônio público.
d)
Quando a lei confere ao Ministério Público legitimidade para agir ou intervir na defesa de um interesse, está igualmente conferindo-lhe capacidade postulatória, a ser exercitada pelos seus órgãos.

118)

Q889 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal.
b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto.
c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados.
d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

119)

Q152817 - PGR - 2012 - PGR - Procurador

ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA A SEGUIR:

I - O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo submetido aos principios da publicidade e da participação comunitária, sendo a audiência pública, cujo resultado vincula a Administração no tocante à fase decisória, uma das importantes manifestações desses principios.

II - As atividades cujo licenciamento depende de realização de estudo prévio de impacto ambiental são definidas em lei ou ato regulamentar, de forma taxativa, ficando a Administração vinculada a essas hipóteses, e não podendo dispensá- lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa.

III - O licenciamento ambiental constitui procedimento de indole preventiva, com o objetivo de gerar um ato-condição para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividades que utilizem recursos ambientais ou que sejam potencialmente causadoras de degradação ambiental.

IV - Em se tratando de atividades ou obras potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, a ausência de estudo prévio de impacto ambiental vicia o procedimento de licenciamento,sujeitando-o a nulidade.

a) Os itens III e IV são verdadeiros.
b) Todos os itens são verdadeiros.
c) Os itens II e III são verdadeiros.
d) Todos os itens são falsos.

120)

Q142394 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considere que a direção de tradicional colégio público de determinada capital do país tenha extinguido as turmas do ensino médio no período noturno e que o MP tenha ajuizado ação civil pública visando à manutenção das turmas noturnas da referida instituição de ensino. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Deve-se levar em conta, no caso, a ótica daqueles que ainda não ingressaram no colégio e que eventualmente podem ser atingidos pela ausência do curso noturno, sendo esse grupo indeterminável de futuros alunos titulares de direito difuso à manutenção do ensino noturno.
b) O MP é parte ilegítima para ajuizar a referida ação, destinada à defesa de direitos individuais disponíveis
c) Verifica-se, em relação aos alunos já matriculados no período noturno, que não poderiam permanecer estudando naquele período em razão da decisão da direção, a presença de direito difuso a ser defendido pela DP.
d) O MP é parte legítima para ajuizar a ação, que visa à defesa de interesses acidentalmente coletivos.
e) Os dispositivos do ECA não se aplicam ao caso, visto que nele não se configura situação de perigo ou abandono de criança ou adolescente.

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