Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q378641 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

a) responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
b) responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.
c) apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
d) apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.
e) apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

92)

Q195942 - FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito

A ação civil pública

a)
será cabível para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
b)
não será cabível para apurar responsabilidade por danos por infração à ordem econômica.
c)
será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por ato de discriminação étnica.
d)
não será cabível para apurar responsabilidades por danos patrimoniais causados à ordem sanitária.
e)
não será cabível para apurar responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração à ordem urbanística.

93)

Q359309 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Com referência à ACP, julgue os itens seguintes

Na ACP, é incabível a denunciação à lide no caso de responsabilidade objetiva, sendo cabível a denunciação na hipótese de responsabilidade subjetiva para a apuração da existência de culpa e a formação de título executivo judicial.

Errado
Certo

94)

Q626342 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STJ.

A DP tem legitimidade para ajuizar ACP para discutir a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do desempenho de trabalho doméstico, por se tratar de defesa de interesses transindividuais de categoria presumidamente hipossuficiente.

Errado
Certo

95)

Q626607 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

a)
Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.
b)
O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.
c)
É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.
d)
O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.
e)
Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

96)

Q176436 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

A Defensoria Pública de um Estado ajuizou ação civil pública contra regra de edital de processo seletivo de transferência voluntária de Universidade Pública do mesmo Estado, que previu, como condição essencial para inscrição de interessados e critério de cálculo da ordem classificatória, a participação no Enem, exigindo nota média mínima. Nesse caso,

a)
o direito à educação é garantia de natureza universal e de resultado orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" sendo, porém, direito público subjetivo disponível, razão pela qual a Defensoria Pública não possui interesse processual nem legitimidade ativa para essa ação.
b)
a jurisprudência do STJ admite que os legitimados para a ação civil pública protejam interesses individuais homogêneos, sendo que a educação é da máxima relevância no Estado Social, daí ser integral e incondicionalmente aplicável, nesse campo, o meio processual da Ação Civil Pública, que representa contraposição à técnica tradicional de solução atomizada de conflitos.
c)
a Defensoria Pública, instituição altruísta por natureza, é essencial à função jurisdicional do Estado, nos termos do art. 134, caput, da Constituição Federal; todavia, como não atuou exclusivamente na defesa de hipossuficientes a ação deverá ser extinta sem julgamento do mérito, por ilegitimidade de causa.
d)
a legitimidade para referida ação é do Ministério Público e não da Defensoria Pública tendo em vista que a natureza jurídica do direito defendido é indisponível.
e)
cabe à Defensoria Pública a tutela de qualquer interesse individual homogêneo, coletivo stricto sensu ou difuso, desde que presente a representatividade adequada.

97)

Q359310 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Com referência à ACP, julgue os itens seguintes

Nos casos de interesse difuso e de direitos individuais homogêneos, a condenação em dinheiro na ACP reverterá a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que deverão participar, necessariamente, o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo os seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados, quando isso for possível.

Errado
Certo

98)

Q292337 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.
II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.
III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
Assinale a resposta correta:

a) Apenas a assertiva II é verdadeira.
b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) Apenas a assertiva III é verdadeira.
d) Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

99)

Q292964 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar–se que:

a) O prazo para apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra município, visando ao atendimento especializado às crianças portadoras de deficiência, que tramita perante o Juízo da Infância e da Juventude, é de 10 (dez) dias, uma vez que se deve observar o artigo 198, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual exclui qualquer norma que verse sobre prazo recursal do Código de Processo Civil.
b) A competência para o processamento da ação civil pública, proposta contra município, visando à obrigação de fazer consubstanciada na oferta regular do ensino fundamental a crianças e adolescentes, é da Vara da Fazenda Pública, mesmo que exista na comarca Vara Especializada da Infância e Juventude, pois o ente estatal possui juízo privativo e a competência da referida Vara Especializada é relativa.
c) Os valores referentes às multas cominatórias fixadas para o caso de descumprimento de decisão judicial que determine obrigação de fazer, em ação que tenha por objeto interesse individual homogêneo, coletivo ou difuso de crianças e adolescentes, deverão obrigatoriamente ser destinados ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município ou, enquanto tal fundo não for regulamentado, deverão ser depositados em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
d) A partir do teor da Súmula 383 do STF, é possível se concluir que, se os pais se encontram separados, a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de criança ou adolescente é, em princípio, do foro do domicílio de qualquer dos genitores, independentemente de quem possua a guarda.

100)

Q626341 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

No que se refere à ACP, ao mandado de segurança coletivo e à ação popular, julgue o item seguinte à luz do entendimento do STJ.

O prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei da Ação Popular não é aplicável à ACP e à respectiva execução.

Errado
Certo

101)

Q181342 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Sobre a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, pode-se afirmar corretamente que

a) ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
b) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
c) em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
d) os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá
eficácia de título executivo judicial.
e) para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.

102)

Q200500 - VUNESP - 2013 - TJ-RJ - Juiz

A propositura de ação civil pública visando à reparação de dano ambiental causado à comunidade e cometido por empresa pública rege-se pela seguinte regra:

a) subordina-se ao prazo de prescrição referente às pretensões de reparação de responsabilidade civil.
b) subordina-se ao prazo de prescrição relativo às pretensões perante a administração pública.
c) a pretensão é imprescritível.
d) subordina-se ao prazo de prescrição ordinária.

103)

Q277697 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo, importante instrumento na garantia de proteção a direitos difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui

a) a responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
b) a proteção de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
c) a pretensão que envolva contribuições previdenciárias.
d) a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infração da ordem econômica.
e) a tutela da ordem urbanística.

104)

Q176438 - FCC - 2013 - DPE-AM - Defensor Público

Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:

a)
Dos legitimados ativos, somente o Ministério Público e a Defensoria Pública podem ajuizar ação civil pública sem necessidade de demonstração da pertinência temática.
b)
Com relação à associação, o requisito da pertinência temática pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
c)
A Defensoria Pública passou a ter legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com o advento da Constituição Federal de 1988.
d)
Tratando-se de ação civil pública envolvendo pessoas carentes a Defensoria Pública deve intervir como custos legis.
e)
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, dentre os legitimados ativos para a sua propositura, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil.

105)

Q626604 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Sob o enfoque da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade, assinale a alternativa incorreta:

a)
A ação popular é um instrumento de natureza coletiva e serve como instrumento de controle da administração pública. Referida ação visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
b)
Em caso de ação civil pública, o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhes os elementos de convicção.
c)
Tratando-se de ação de improbidade, a ação principal correrá sob rito especial e será ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, na forma do que dispõe a lei especial que a regula.
d)
Tal como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e)
Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

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