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Analise as afirmativas a seguir a respeito dos conceitos estabelecidos no código
tributário nacional:

I. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação específica, dependente de
atividade estatal vinculada diretamente ao contribuinte.
III. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória que não constitua sanção de ato ilícito, instituída
em lei, decreto ou instrução normativa e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Quais estão corretas?

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Nos termos do artigo 145 da Constituição, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Sobre os impostos, especificamente, assinale a alternativa correta.

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Acerca de noções relativas a tributos, julgue o item. Impostos reais são aqueles que não levam em consideração aspectos pessoais ou subjetivos em sua incidência.

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Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

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O ICMS é espécie tributária que pode ser classificada como um imposto

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A anotação de responsabilidade Técnica (ART) define, para todos os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.

Os órgãos fiscalizadores, ao procederem à referida anotação, exercem poder de polícia, dando ensejo à cobrança de

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Conforme a Constituição Federal de 1988, compete à União instituir impostos sobre

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Considere os seguintes tributos:

I. Imposto de Renda.

II. Imposto sobre Produtos Industrializados.

III. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Com base no mapa de transferência de recursos (principais tributos), resgatável nas normas do sistema tributário nacional e organizado por Pegas*, qual/quais tributo(s) gera(m) repasses para os cofres ou fundos de participações dos municípios?

*(PEGAS, P. H. Manual de contabilidade tributária. 9.ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 7).

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Leia as afirmativas abaixo e classifique-as em V verdadeira e F falsa. ( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ( ) O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos é de competência da União ( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, A sequência correta é:

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Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

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Em relação ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, as imunidades decorrem de norma constitucional. Considerando a imunidade de IRPJ, a que tipo de entidade isto pode ser aplicado?

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Segundo o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Trata-se do:

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A não vinculação das receitas, salvo as exceções estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (CF), é um princípio que se aplica

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Analise os itens abaixo, e classifique os entre Verdadeiros ou Falsos , de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título VI, da tributação e do orçamento, capítulo I, do sistema tributário nacional, seção III, dos impostos da união, em seu Art. 153, Compete à União instituir impostos sobre:

( ) importação de produtos estrangeiros;

( ) exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou internacionalizados;

( ) produtos industrializados;

( ) propriedade territorial rural;

( ) propriedade predial e territorial urbana;

( ) propriedade de veículos automotores.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

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O _____________________ tem como fato gerador a _____________________ por empresas ou profissional _____________________, dentro dos limites municipais, com ou sem estabelecimento fixo.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

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GABARITO:

  • 1) A
  • 2) E
  • 3) Certo
  • 4) A
  • 5) B
  • 6) A
  • 7) C
  • 8) D
  • 9) D
  • 10) A
  • 11) C
  • 12) D
  • 13) A
  • 14) A
  • 15) D
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