Q836759 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_especificos

Analise a tabela abaixo, elaborada a partir da previsão do art. 113 do Anexo I do Regulamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – do Estado do Pará, na redação do Decreto 2.449/2010.

É correto afirmar que a identificação dos produtos constantes da tabela acima como integrantes da cesta básica para fins de ICMS é necessária para observância da

a) transparência do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.
b) progressividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, I da Constituição Federal.
c) seletividade do imposto, prevista no art. 156, §1º, II da Constituição Federal.
d) não-cumulatividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, I da Constituição Federal.
e) seletividade do imposto, prevista no art. 155, §2º, III da Constituição Federal.

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Direito Tributário