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Julgue as seguintes assertivas:
I – De acordo com o sistema de tutela jurisdicional coletiva brasileiro, são habilitados a tomar dos interessados termo de ajustamento de conduta às exigências legais os legitimados à propositura da ação civil pública.
II – A cominação de multa é requisito indispensável à eficácia e à exequibilidade do compromisso de ajustamento de conduta.
III – Ao instruir a ação civil pública, não poderá o Ministério Público requisitar certidão de qualquer organismo público ou particular, nos casos em que a lei impuser sigilo, salvo quando se tratar de documento indispensável à propositura da ação.
IV – Não sendo homologado o arquivamento, o inquérito civil público retornará ao promotor de justiça a fim de que ajuíze a ação.

É errado afirmar:

Julgue as seguintes assertivas:
I – A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II – Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III – Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.

São espécies de procedimentos administrativos, exceto:

Pelo princípio da antinomia ou anualidade eleitoral, é correto afirmar:

Julgue as seguintes assertivas:
I – O Vice–Procurador–Geral Eleitoral será designado pelo Procurador–Geral Eleitoral e escolhido dentre os Procuradores Regionais Eleitorais.
II – O Procurador–Geral Eleitoral poderá designar membros do Ministério Público Federal para oficiarem, com sua aprovação, perante o Tribunal Superior Eleitoral.
III – A designação dos Promotores de Justiça, para exercerem as funções eleitorais, será feita por ato do Procurador Regional Eleitoral, com base em indicação do Procurador–Geral de Justiça.

É fenômeno transformativo destrutivo que o cadáver do feto manifesta no útero materno:

Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que corresponde a um título de crédito causai:

Leia, atentamente, o texto abaixo:

“A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, em reunião

da Assembléia Geral para comemorar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, é um marco para muitos militantes da

justiça e equidade sociais e para seu público destinatário.

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, em sua tarefa permanente de educação em

direitos humanos e, igualmente, em sua atribuição de coordenar as ações de governo para a inclusão social das pessoas

com deficiência, escolheu divulgar e debater a Convenção, neste dia 21 de setembro, Dia Nacional de Luta da Pessoa

Portadora de Deficiência. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação"

Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão,

EXCETO:

Em seu livro A Origem das Espécies, publicado pela primeira vez em novembro de 1859, Darwin apresenta, entre outras

idéias, a teoria da seleção natural.

A teoria de Darwin se baseia nas seguintes idéias fundamentais, EXCETO:

“É quase impossível falar da África no singular, de uma só

África no Brasil: são muitas as origens, as trajetórias, as

culturas." (Mônica Lima). Sobre os princípios que norteiam

o estudo de História e Cultura da África (e também

indígena) na Educação Básica, todas as afirmativas estão

corretas. EXCETO:

É correto afirmar:

A sociedade simples

Considere:

Com base no quadro acima, podem ser classificados como receita e despesa de capital, respectivamente, os itens

A curva de demanda de um determinado bem é dada pela função contínua: Q = 800 P−1. Em consequência,

Em um mercado de concorrência perfeita,

Em um modelo keynesiano simples, são dadas as seguintes funções


Nesse modelo,

É uma medida de política monetária que objetiva reduzir os meios de pagamento:

Em 2010, foram divulgados os resultados de mais um exame do
Programa Internacional de Avaliação de Alunos (cuja sigla em
inglês é PISA), que avalia a competência, em leitura, matemática e
ciências, de alunos com 15 anos de idade. A respeito dos resultados
desse exame, julgue os itens que se seguem.

O Brasil consolidou a tendência de ser o país da América Latina com os melhores resultados em leitura, matemática e ciências.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial. A ANP regula a indústria do petróleo, do gás natural, seus derivados e de biocombustíveis.

A característica do regime autárquico especial a que a ANP está submetida é o(a)

Assinale a opção que preenche de forma coesa, coerente e gramaticalmente correta o trecho a seguir.  

A ideia de liberalismo sugere uma sociedade estruturada sobre a base do livre-mercado. Na visão
dos liberais, o livre-mercado seria o espaço em que o confronto de interesses privados produziria,  por meio dos próprios mecanismos econômicos de oferta, procura e preços, uma tendência à harmonia
social.  ___________________________________________________________________________________________________________________________ Ou seja, a ideia de liberalismo sugere ausência do Estado na economia. No entanto, a rigor, mesmo o liberalismo clássico do século XIX sempre escondeu que o papel decisivo do Estado era agir em função e a favor dos endinheirados: os capitalistas da 
Inglaterra – berço do liberalismo – jamais deixaram de utilizar a força direta do Estado, por exemplo, para colonizar a Índia.

(Grupo de São Paulo, disponível em http://www.correiocidadania.com.br/content/view/5158/9/, acesso em 28/10/2010)

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

As décadas fi nais do século XIX testemunharam a entrada do capitalismo numa nova fase, a monopolista, cujo resultado mais visível foi a expansão neocolonial. São características defi nidoras desse imperialismo contemporâneo, exceto

A Segunda Guerra (1939-1945) foi decisiva para a nova confi guração geopolítica mundial, assentada em bases bastante distintas das existentes até então. No que concerne ao cenário vivido pelo mundo nas décadas que se seguiram ao fi m do confl ito, em 1945, é correto afi rmar que

A crise do regime autoritário, esboçada nas eleições legislativas de 1974, estendeu-se por uma década. A distensão “lenta, gradual e segura” completou-se ao fi m do governo João Figueiredo, com a eleição
do civil Tancredo Neves. Relativamente ao processo histórico que marca essa transição e a implantação da Nova República, assinale a opção correta. 

As últimas décadas do século XX assistiram àconsolidação de um longo processo histórico,basicamente – mas não exclusivamente –caracterizado pela conformação de um mercadoefetivamente mundial. A essa nova realidade,comumente chamada globalização, agregam-sevários elementos, exceto

Quanto às atividades econômicas e à distribuição territorial da população brasileira, assinale a opçãoincorreta.

Competindo à CVM o registro para que uma sociedade por ações seja qualifi cada como aberta, exige-se:

Dizer companhia aberta significa:

A importância do mercado secundário de valores mobiliários visa a:

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