A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:
I. representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, ainda que apenas em caráter consultivo, sem poder postulatório aos seus órgãos;
II. exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e contraditório em favor de pessoas naturais, sendo vedada a sua atuação em defesa de pessoas jurídicas, sob quaisquer circunstâncias;
III. patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública;
IV. atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas;
V. exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei, uma vez comprovada, rigorosamente, a hipossuficiência financeira e o estado de miserabilidade do curatelado.
Está correto o que se afirma em
Atenção:
Nas questões 83 e 84 são apresentadas três assertivas,
que podem ser corretas ou incorretas.
Para responder a cada uma das questões, use a
seguinte chave:
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e III.
(E) II e III.
Considere as seguintes afirmações com relação aos controles externo e interno da administração pública, tendo em vista os artigos 70 a 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno, com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
II. Os responsáveis pelo controle externo, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.
III. O controle externo exercerá a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
Em relação à terminologia aplicada em Arquivologia, analise os conceitos a seguir:
I. Princípio da proveniência: o arquivo produzido por uma entidade coletiva, pessoa ou família não deve ser misturado aos de outras entidades produtoras. Também chamado princípio do respeito aos fundos.
II. Princípio da pertinência: os documentos deveriam ser reclassificados por assunto sem ter em conta a classificação original. Também chamado princípio temático.
III. Princípio do respeito à ordem original: o arquivo deveria conservar o arranjo dado pela entidade coletiva, pessoa ou família que o produziu.
Assinale
Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que
As seguintes carreiras compõem os Quadros de Pessoal efetivo do Poder Judiciário, constituídas pelos respectivos cargos de provimento efetivo:
Com base no Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos, assinale a alternativa correta.
São formas de provimento de cargo público
As questões 14 e 15 referem-se ao Manual de
Redação da Presidência da República.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir:
I. Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.
II. Fica dispensado o emprego do superlativo Ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor.
III. Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Deve-se evitar usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, deve ser empregado apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado.
Assinale
É atribuição constitucional do Presidente da República
Quanto aos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
João da Silva, eleitor devidamente registrado, teve seus direitos políticos suspensos em virtude de improbidade administrativa e cumpriu integralmente a pena determinada pelo Poder Judiciário.
Nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, é correto afirmar que
A respeito da estrutura organizacional, analise as afirmativas a seguir:
I. A estrutura organizacional determina relações formais de subordinação, entre as quais o número de níveis na hierarquia e amplitude de controle de gerentes e supervisores.
II. A estrutura organizacional identifica o agrupamento de indivíduos em departamentos e de departamentos na organização como um todo.
III. A estrutura organizacional inclui o projeto de sistemas para assegurar comunicação eficaz, coordenação e integração de esforços entre os departamentos.
Assinale
Pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento na cidade de Belém, no Pará, onde se reúne a diretoria, possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados e em Brasília, tem por domicílio
Considerando os termos da Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que, em razão do quanto disposto em seu artigo primeiro, serão punidos crimes resultantes de discriminação ou preconceito:
Sobre o relacionamento entre o Sistema de Gerenciamento da Configuração (SGC) e o Sistema de Gerenciamento do Conhecimento de Serviço (SGCS), é correto afirmar:
Analyze the following statements.
A Computer Systems Analyst is
I. an applicant who has at least a bachelors degree.
II. an individual who has a masters degree in business administration (MBA).
III. anybody who organizes and develops new computer systems by choosing and configuring hardware and software.
IV. everybody who uses IT tools to help enterprises of all sizes achieve their goals.
V. anyone who has technical skills.
According to the text, the correct statements are
Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:
I. Qualquer pessoa poderá representar ao Ministério Público para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, podendo a representação inclusive ser apócrifa.
II. As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, desde que se beneficie diretamente.
III. Constitui ato de improbidade que causa prejuízo ao erário realizar operação financeira aceitando garantia insuficiente ou inidônea.
IV. Quando o ato de improbidade administrativa ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
V. O sucessor do autor do ato de improbidade administrativa não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
Estão corretas as assertivas
Clarindo Claro, Procurador de Justiça do Estado da Bahia, foi eleito para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia. Após dezesseis meses de mandato, Clarindo Claro vem a falecer, ocorrendo, portanto, a vacância do cargo. Nessa hipótese, como ocorrerá o preenchimento do cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia:
O Pacto Global defende princípios universais no que toca à Proteção Ambiental. Analise os itens I, II, III, IV e V abaixo.
I. Fixar metas contra o desmatamento.
II. Estabelecer o conceito de poluidor-pagador.
III. Garantir o mútuo auxílio entre os países nos casos de grandes desastres ambientais.
IV. Apoiar uma abordagem preventiva aos desafios ambientais.
V. Encorajar tecnologias que não agridem o meio-ambiente.
Escolha a alternativa que contempla, nos itens acima, dois dos referidos princípios universais.
O Plano Aquarela 2020 foi concebido para atender a determinados objetivos do turismo internacional no Brasil. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos estratégicos.
Como importante fator de fomento ao setor de turismo, vem sendo destacada a atuação do Ministério do Turismo (MTur). Acerca da análise desses investimentos públicos, assinale a alternativa correta, considerando os anos de 2003 a 2009, conforme dados constantes do Documento Referencial Turismo no Brasil 2011-2014.
Julgue os itens seguintes, referentes a organização, composição e
competência da justiça eleitoral.
As juntas eleitorais, compostas de um juiz de direito, a quem compete presidi-la, e de dois ou quatro cidadãos de notória idoneidade, são nomeadas antes da eleição, depois de aprovação do tribunal regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.
Julgue os itens a seguir, a respeito de elegibilidade e
inelegibilidade.
Eventual representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, não tem o condão de atingir candidato já diplomado.
Julgue o item seguinte, referente a domicílio e capacidade das pessoas naturais.
De acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que nem todas as pessoas possuem domicílio.
Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código
Penal (CP).
A lei penal que beneficia o agente não apenas retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também, embora revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.
Julgue os itens de 56 a 60, relativos à administração pública.
Em uma visão empreendedora da gestão pública, que se pauta em pressupostos da administração pública gerencial, os resultados da ação do Estado são considerados bons se os processos administrativos estão sob controle e são seguros.
Com base na tabela acima, referente às eleições de 2010, que apresenta a quantidade de candidatos para os cargos de presidente da República, governador de estado, senador, deputado federal e deputado estadual/distrital, bem como a quantidade de candidatos considerados aptos pela justiça eleitoral e o total de eleitos para cada cargo pretendido, julgue os itens a seguir.
A variável cargo classifica-se como uma variável qualitativa ordinal.
A tabela acima apresenta uma distribuição hipotética das quantidades de eleitores que não votaram no segundo turno da eleição para presidente da República bem como os números de municípios em que essas quantidades ocorreram. Com base nessa tabela, julgue os itens segunites, relativos à análise exploratória de dados.
A média e a mediana do número de eleitores que não votaram estão entre 4.000 e 6.000.
Julgue os itens que se seguem, referentes às técnicas de amostragem e de inferência estatística.
Considere um estudo de eventos raros, em que a proporção populacional a ser estimada seja inferior a 5%. Nessa situação, deve-se usar a distribuição geométrica em vez da distribuição binomial.
