Considere as seguintes afirmações:
I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.
II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.
III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.
IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.
V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.
Está correto APENAS o que se afirma em
De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, são consideradas ações administrativas do Distrito Federal, dentre outras,
O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que constiuem patrimônio nacional, com utilização prevista na forma da lei, dentro de condições que assegurem a pre- servação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, as seguintes regiões do Brasil:
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual nº 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1º da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de
A greve no setor público é direito
A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada
O Poder Público declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, extensa faixa de terras destinada à duplicação de rodovia explorada sob a forma de concessão. As desapropriações foram ajuizadas pela concessionária que explora a rodovia, que também arcará com o custo das indenizações. O proprietário de um dos terrenos atingidos pelo perímetro declarado de utilidade pública ingressou com mandado de segurança para questionar a competência da concessionária e, em consequência, o ato de declaração de utilidade pública. Dentre os possíveis posicionamentos cabíveis para o caso proposto, uma hipótese de análise jurídica correta da situação é:
No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações:
I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior.
II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento.
III. Não corre na pendência de ação de evicção.
IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição.
V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes.
Está correto APENAS o que se afirma em
Assinale a alternativa correta.
O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto
O Estado, na condição de acionista controlador de sociedade de economia mista de capital aberto,
Em relação às agências de fomento, considere:
I. São consideradas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, devendo ser constituídas sob a forma de sociedade anônima de capital fechado e seu controle acionário deve pertencer a uma unidade da Federação.
II. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado na economia, visando suprir falhas de mercado mediante atuação como agente indutor de desenvolvimento, propiciando externalidades sociais positivas que não são valoradas pelo setor financeiro privado.
III. A sua política de aplicação de recursos oficiais deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias e as subvenções econômicas a ela destinadas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
IV. Constituem-se em instrumento de atuação do Estado como indutor do desenvolvimento econômico, servindo de canal de financiamento de projetos de infraestrutura executados pela Administração Pública.
Está correto APENAS o que se afirma em
O estado do Acre é reconhecidamente no Brasil um lugar de práticas ambientais. Essas práticas são visíveis na quantidade de áreas naturais protegidas, das quais se destacam as Unidades de Conservação de Uso Sustentável. Entre as Unidades de Conservação a seguir, a que possui a maior extensão territorial é:
A partir da década de 1970, foram constantes os conflitos pela posse da terra no Acre. Foram diversos os motivos para os conflitos, principalmente entre diferentes setores econômicos. Uma política do Governo Federal que serviu de importante fator na indução dos conflitos foi:
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.
A mensagem consiste no expediente adequado para o chefe do Poder Executivo encaminhar projeto de lei ordinária ao chefe do Poder Legislativo.
Com base no Manual de Redação da Presidência da República,
julgue os itens a seguir.
O padrão ofício foi definido com o objetivo de uniformizar a diagramação dos expedientes ofício, memorando e aviso, mantendo-se, contudo, as especificidades de cada um desses expedientes.
A tabela acima apresenta as estatísticas produzidas em um
levantamento acerca do número diário de acidentes que envolvem
motocicletas em determinado local. Com base nessas informações,
julgue os próximos itens.
É correto inferir que a probabilidade de haver, em determinado dia, 10 ou mais acidentes que envolvam motocicletas no referido local é estritamente inferior a 0,5.
Com base nessas informações, julgue os itens de 106 a 111.
A concentração mínima de chumbo encontrada entre as pessoas do sexo masculino que trabalham em postos de combustível do referido município brasileiro é a mesma daquela encontrada entre as pessoas do sexo feminino que trabalham nesses postos de combustível.
A tabela acima mostra a distribuição da quantidade Q de pessoas
transportadas, incluindo o condutor, por veículo de passeio
circulando em determinado município, obtida como resultado de
uma pesquisa feita nesse município para se avaliar o sistema de
transporte local. Nessa tabela, P representa a porcentagem dos
veículos de passeio circulando no município que transportam Q
pessoas, para Q = 1, ..., 5. Com base nessas informações, julgue os
seguintes itens.
Em média, cada veículo de passeio que circula no referido município transporta duas pessoas. Portanto, se, em determinado momento, houver 10 mil veículos circulando nesse município, a quantidade esperada de pessoas que estão sendo transportadas por todos esses veículos, incluindo-se os condutores, será igual a 20 mil.
A tabela acima mostra a distribuição da quantidade Q de pessoas
transportadas, incluindo o condutor, por veículo de passeio
circulando em determinado município, obtida como resultado de
uma pesquisa feita nesse município para se avaliar o sistema de
transporte local. Nessa tabela, P representa a porcentagem dos
veículos de passeio circulando no município que transportam Q
pessoas, para Q = 1, ..., 5. Com base nessas informações, julgue os
seguintes itens.
Como a tabela mostrada apresenta sequência decrescente dos percentuais à medida que o valor da quantidade Q aumenta, a distribuição descrita apresenta curtose negativa.
No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se
seguem.
As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações,
julgue os itens consecutivos.
Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens
subsecutivos.
As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública.
Acerca do controle da administração, julgue os itens que se seguem.
No exercício da fiscalização administrativa, somente o controle hierárquico da administração pública poderá ocorrer de ofício.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.
A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir.
A licença para tratar de interesses particulares, prevista na Lei n.º 8.112/1990, exemplo de ato discricionário, pode ser revogada pela administração pública.
Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo
e Judiciário.
Cada um dos vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal elegem três senadores, totalizando oitenta e um senadores com mandato de oito anos, havendo para cada senador dois suplentes.
Com relação à organização político administrativa da República
Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.
Com relação aos princípios fundamentais, às classificações e ao
conceito de constituição, julgue os itens a seguir.
Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.
