Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Considere os seguintes processos administrativos, relativos a apurações disciplinares no âmbito do Poder Judiciário:
I. Em trâmite perante o órgão correicional competente, visando à apuração de infração disciplinar de servidor de Judiciário estadual sujeita à penalidade de demissão.
II. Instaurado para apuração de conduta de magistrado sujeita à penalidade de aposentadoria compulsória, julgado e arquivado pelo Tribunal Regional Federal de origem, sem que tenha havido a imposição de penalidade.
O Conselho Nacional de Justiça possui competência para
Fábio adquiriu veículo automotor financiado por Banco Mercante, e, como garantia, alienou-lhe fiduciariamente o bem. De acordo com o disposto no Decreto-Lei no 911/1969, não paga a dívida no prazo, o Banco Mercante poderá requerer a busca e apreensão do veículo automotor,
Durante a pandemia de Covid-19, Carlos contratou tratamento no hospital Dona Marina, o qual, se aproveitando da escassez de vagas em UTI, aumentou o valor da internação em quatro vezes o preço. A fim de salvar-se, Carlos pagou o valor. Está-se diante de
Nicolas anunciou, em rede social, que turbaria a posse de um imóvel de Igor. Este, por sua vez, para defender sua posse, ajuizou ação de reintegração de posse contra Nicolas. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil, provado o fato, o Juiz deverá
“Ao cometer o crime, o autor erra sobre uma situação fática e imagina que está protegido por uma causa excludente que, se
existisse, tornaria sua ação em lícita”. A assertiva se refere a erro de
A citação com hora certa
Nos delitos de ação penal pública condicionada
O ramo da medicina legal que aborda temas subsidiários que sustentam e explicam certos institutos jurídicos nos quais o conhecimento médico e biológico faz-se necessário é denominado:
No que se refere à imputabilidade e responsabilidade penal assinale a alternativa correta.
Um homem de 25 anos é encontrado em óbito em seu domicílio. No exame necroscópico, foi observado ao exame externo do cadáver uma ferida periumbilical medindo 3,0 cm de comprimento, de forma linear, com bordos regulares e afastados, fundo regular e ângulos agudos. No exame interno, observou-se hemoperitônio de grande volume em decorrência de lesão traumática da aorta. Nesta circunstância, qual seria a causa básica do óbito a ser indicada na Declaração de Óbito?
Dos procedimentos relacionados ao óbito de pessoa no território nacional abaixo descritos, assinale a alternativa que apresenta a diretriz correta.
A morfologia do ferimento de entrada de um projétil de arma de fogo permite inferir a que distância ocorreu o disparo e o sentido da trajetória do projétil. Assim sendo, assinale a alternativa correta.
Das situações abaixo indicadas, assinale aquela que relaciona adequadamente o exemplo de lesão com o tipo de asfixia, mecanismo e modalidade jurídica.
Ao tentar retirar uma manga de uma mangueira com o auxílio de um instrumento metálico, um homem atingiu um cabo da rede de energia, sofrendo um choque com óbito imediato. Um segundo homem que passava pelo local no momento do fato ao socorrer a primeira vítima, também recebeu uma descarga elétrica, com lesões não letais. Embasando-se na situação hipotética apresentada e nos conceitos médico-legais de eletricidade, assinale a opção correta.
Leia o texto para responder às questões de números 49 a 52.
Atrasado e desigual
Todos os dias, mais de 5.300 piscinas olímpicas de esgoto
são despejadas sem tratamento nos rios e no litoral brasileiros.
Chocante, o dado dá a dimensão do atraso nacional no saneamento
básico, verdadeiro déficit civilizacional que o país segue
longe de superar.
Uma nova radiografia desse fracasso – que, além de
afetar a saúde pública e o bem-estar humano, tem consequências
deletérias sobre o ambiente – está em ranking do Instituto
Trata Brasil.
Por meio de 12 indicadores, baseados em dados de 2020,
o instituto expôs o cenário – e a desigualdade – do saneamento
nas cem cidades mais populosas do país.
Se é verdade que, nesse grupo, 94,4% da população
conta com acesso à água tratada, marca próxima da universalização,
também é fato que capitais como Porto Velho e Macapá
ostentam índices vexaminosos, abaixo de 38%. No país, o atendimento
fica em 84,1%.
Água encanada, ressalte-se, é o quesito em que a situação
se encontra melhor. Quando se consideram coleta e tratamento
de dejetos, o quadro se mostra desolador.
A média nacional de coleta de esgoto é de 55%, ante 75,7%
na média dos cem maiores municípios. Contudo, apenas duas
cidades da amostra, as paulistas Piracicaba e Bauru, atendem
100% de suas populações. Na ponta de baixo, aparece
Santarém (PA), onde menos de 5% têm acesso ao serviço.
(Editorial. Folha de S.Paulo, 22.03.2022. Adaptado)
Nas passagens – ... tem consequências deletérias sobre o ambiente... (2o parágrafo) – e – ... capitais como Porto Velho e Macapá ostentam índices vexaminosos... (4o parágrafo) –, os termos destacados significam, correta e respectivamente:
Leia o texto para responder às questões de números 49 a 52.
Atrasado e desigual
Todos os dias, mais de 5.300 piscinas olímpicas de esgoto
são despejadas sem tratamento nos rios e no litoral brasileiros.
Chocante, o dado dá a dimensão do atraso nacional no saneamento
básico, verdadeiro déficit civilizacional que o país segue
longe de superar.
Uma nova radiografia desse fracasso – que, além de
afetar a saúde pública e o bem-estar humano, tem consequências
deletérias sobre o ambiente – está em ranking do Instituto
Trata Brasil.
Por meio de 12 indicadores, baseados em dados de 2020,
o instituto expôs o cenário – e a desigualdade – do saneamento
nas cem cidades mais populosas do país.
Se é verdade que, nesse grupo, 94,4% da população
conta com acesso à água tratada, marca próxima da universalização,
também é fato que capitais como Porto Velho e Macapá
ostentam índices vexaminosos, abaixo de 38%. No país, o atendimento
fica em 84,1%.
Água encanada, ressalte-se, é o quesito em que a situação
se encontra melhor. Quando se consideram coleta e tratamento
de dejetos, o quadro se mostra desolador.
A média nacional de coleta de esgoto é de 55%, ante 75,7%
na média dos cem maiores municípios. Contudo, apenas duas
cidades da amostra, as paulistas Piracicaba e Bauru, atendem
100% de suas populações. Na ponta de baixo, aparece
Santarém (PA), onde menos de 5% têm acesso ao serviço.
(Editorial. Folha de S.Paulo, 22.03.2022. Adaptado)
Considerados os aspectos de pontuação, conjunção, emprego de pronomes e de sentido do texto, assinale a alternativa em que se reescreve corretamente a passagem do 2o parágrafo: Uma nova radiografia desse fracasso – que, além de afetar a saúde pública e o bem-estar humano, tem consequências deletérias sobre o ambiente – está em ranking do Instituto Trata Brasil.
No Sistema de Justiça Criminal, as tarefas cumulativas de aplicar a lei, manter a ordem pública e prestar serviços à comunidade são atribuídas, principalmente,
Tendo em conta as disposições relativas aos peritos e intérpretes, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que
Tendo em conta a Lei no 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.
Em um documento em branco, sem qualquer formatação, criado no Microsoft Word 2016, em sua configuração original, um usuário digitou a palavra Polícia. Em seguida, clicou no ícone Negrito, pressionou a barra de espaços e digitou a palavra Civil. Em seguida, clicou no ícone Itálico, pressionou a barra de espaços e digitou a palavra São e a palavra Paulo. Em seguida, clicou no ícone Sublinhado,
pressionou a barra de espaços e digitou a palavra Médico. Considerando as cinco palavras Polícia, Civil, São, Paulo e Médico, assinale a alternativa que apresenta todas as palavras que ficaram formatadas em negrito.
De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública
Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica.
Em face do exposto, é correto afirmar que
A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 12.037/2009 (Identificação Criminal do Civilmente Identificado), é correto afirmar que:
É correto afirmar que a Lei no 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:
A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que
Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem
Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere
