São deveres do administrado perante a Administração pública:
I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
III. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, está correto o que se afirma em
A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1º ). Há, neste caso, uma
Em relação às legislaturas e às sessões legislativas,
As sessões da Assembleia
Quanto à organização dos Poderes estaduais,
Atenção: As questões de números 21 a 28 referem-se ao Código Civil brasileiro.
A família Silva viajava de ônibus para a cidade de Mossoró quando um grave acidente aconteceu e o ônibus que levava a família colidiu frontalmente com um caminhão. Neste acidente faleceram o casal Fabiano e Carla, bem como a mãe de Carla, Gabriela, o avô de Fabiano, Silvio e a irmã mais velha de Carla, Soraya. Considerando que Gabriela possuía doença crônica no coração e que Carla estava sentada no banco da frente do ônibus, não se podendo averiguar qual dos comorientes precedeu aos outros,
Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B
Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam- se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal enquadra- se como órgão público
À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:
I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Constituição Federal brasileira, cabe aos Estados
Dentre as competências do Conselho Nacional de Justiça, encontra-se a de
No texto Referências técnicas para atuação do psicólogo em Varas de Família, elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP e Conselhos Regionais de Psicologia, utilizando a metodologia do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOC, entendem-se como psicólogos jurídicos
Uma das metodologias de atendimento a famílias envolvidas na violência contra crianças e adolescentes é o grupo multifamiliar, composto por
A interdição deve ser promovida pelos pais ou tutores, pelo Ministério Público, pelo cônjuge ou por qualquer
A direcionalidade é uma das principais características do assédio moral, ou seja, a agressão parte em direção a um alvo, que pode ser pedagogicamente individualizado, a fim de atingir o grupo, ou, ao contrário, dirigir-se explicitamente a este, ocasionando
Jung via o ego como
Os transtornos somatoformes básicos são a hipocondria, transtorno de somatização, transtorno conversivo, trans torno doloroso e transtorno dismórfico
Comumente empregado no treinamento gerencial, o jogo de empresas pressupõe que seus participantes assimilem determinado contexto estrutural de mercado, com o surgimento de várias organizações lutando entre si
É CORRETO o que se afirma em:
A classificação das queimaduras, que se baseia na área corporal atingida, é de grande importância para caracterizar o perigo de vida sob o ponto de vista jurídico. Considerando a regra dos nove de Pulaski e Tennisson, citado por Genival Veloso, uma queimadura comprometendo todo o membro inferior direito e a genitália externa, em uma mulher adulta, corresponde a
Usando como referência o espectro equimótico de Legrand du Saulle, uma equimose figurada de tonalidade amarelada é compatível, em geral, com
Ao final de um período de operações, uma determinada empresa apresentou os saldos abaixo, relativos a algumas de suas contas:
Receita Líquida - R$ 80.000,00 Ativo Total - R$ 50.000,00 Margem Líquida - 8,00% Giro do Ativo - 1,60
Com base nesses dados, a rentabilidade do ativo total da empresa em questão é da ordem de
Nas investigações geotécnicas para a elaboração de um projeto de implantação de uma edificação, foi identificada a ocorrência de material de 3ª categoria. Nesta região, será executado, segundo projeto de terraplenagem, um corte acarretando necessidade de remoção de material. Esta remoção deverá ser executada, preferencialmente, com o uso de
Em uma fundação, o elemento estrutural que recebe as cargas de um ou dois pilares (ou pontos de carga) e é dimensionado de modo a transmiti-las centradas às fundações, e que desta forma resultam cargas nas fundações, diferentes das cargas dos pilares nelas atuantes, denomina-se
Sobre as estruturas de concreto podem atuar ações físicas e químicas decorrentes da agressividade do meio ambiente. Para efeito de projeto, segundo a NBR 6118, a classe de agressividade ambiental para uma estrutura exposta a um ambiente rural, a um ambiente submerso e a um ambiente sujeito a respingos de maré é, respectivamente, igual a
O telhado de um galpão de 10 m de comprimento por 10 m de frente será implantado com telha tipo portuguesa, com consumo de 16 telhas por m2.
O telhado será projetado em duas águas com uma declividade de 35%. Sabendo que o fator de correção para essa declividade é igual a 1,059, a quantidade de telhas necessárias para a implantação do telhado, não considerando as perdas, é
A tabela referenciada que informa custos e índices da construção civil, mantida e atualizada pela Caixa Econômica Federal em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, mediante coleta de informações (preços de materiais de construção, equipamentos e salários), em todas as capitais da Federação e sem inclusão do BDI, denomina-se
O laudo de um imóvel, para ser empregado em todos os graus de fundamentação, deve conter diversos elementos obrigatórios. Entre estes elementos NÃO está
De acordo com o Ministério da Saúde/2010, a região nordeste apresenta 48% dos casos de Leishmaniose Visceral no país. Considerando-se esse dado, uma das medidas de vigilância epidemiológica que objetiva reduzir o grau de morbidade é
A hipocalemia é um distúrbio frequentemente detectado em pronto-socorro. Nessa situação, é importante que a enfermagem esteja atenta para uma manifestação relevante que é a possibilidade de arritmias e de parada cardiorrespiratória, uma vez que o
