Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.
I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.
II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.
III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.
Assinale:
Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.
O Supremo Tribunal Federal já julgou hipótese em que uma Emenda Constitucional (a EC nº 3) autorizou a instituição, por meio de lei complementar, de um novo tributo (diverso daqueles até então previstos na Constituição da República de 1988). A mesma Emenda Constitucional dispôs que o novo tributo não estaria sujeito ao princípio da anterioridade.
Sobre este caso, assinale a alternativa que melhor retrata a decisão do STF.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão unânime relatado pelo Ministro Antonio Herman Benjamin, asseverou que “Não mais se admite, nem se justifica, que para produzir ferro e aço a indústria brasileira condene as gerações futuras a uma herança de externalidades ambientais negativas, rastros ecologicamente perversos de uma atividade empresarial que, por infeliz escolha própria, mancha sua reputação e memória, ao exportar qualidade, apropriar-se dos benefícios econômicos e, em contrapartida, literalmente queimar, nos seus fornos, nossas florestas e bosques, que, nas fagulhas expelidas pelas chaminés, se vão irreversivelmente.”
Assinale a alternativa que indica o princípio geral do direito ambiental violado no trecho transcrito.
A única cidade-sede da Copa do Mundo de 2014 na Região Norte, Manaus (AM), também deve enfrentar casos de desapropriação para dar passagem às obras da Copa. Estima-se que mais de 100 imóveis devem ser afetados pelas obras necessárias à construção do monotrilho e do BRT (Bus Rapid Transit) que criarão corredores exclusivos para ônibus, no intuito de desafogar o tráfego. No entanto, o Poder Público também verificou que, com a construção do referido monotrilho, alguns imóveis, desnecessários ao desenvolvimento da obra, iriam sofrer uma valorização extraordinária em razão da infraestrutura criada no entorno daquela área. Em razão de tal fato, decidiu incluí-los no decreto de declaração de utilidade pública da referida área, com expressa menção de que tais imóveis seriam destinados à revenda.
Sobre a inclusão dos imóveis que irão sofrer uma valorização extraordinária no decreto expropriatório, assinale a afirmativa correta.
A CRFB/88 colocou-se como marco do Estado Democrático brasileiro, dando uma nova leitura à legislação que foi por ela recepcionada. Possibilitou a sedimentação de vários princípios administrativos, abrindo caminho para que, hoje, se fale sobre a expectativa legítima, também chamada de proteção à confiança.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Acerca da institucionalização do serviço social na América Latina e no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O documento de Teresópolis, produto do seminário promovido pelo Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio de Serviço Social (CBCISS), remete a profissão à consciência de sua inserção na sociedade de classes.
No lapso das duas últimas décadas, a fecunda literatura
profissional, no âmbito da renovação crítica do serviço social,
voltada aos fundamentos do serviço social tratou, sob diferentes
ângulos, a natureza particular da profissão na divisão social e
técnica do trabalho.
Marilda Vilela Iamamoto. O serviço Social na Cena Contemporânea. In.
Programa de Capacitação em Serviço Social: direitos sociais e
competências profissionais. Brasília, UnB/CEFSS, 2009, p. 37.
Considerando o tema abordado pelo fragmento de texto acima,
julgue os itens que se seguem.
A tese da função pedagógica do assistente social fundamenta-se no vínculo estabelecido com as classes sociais, o qual se materializa por meio dos efeitos da ação profissional na maneira de pensar e de agir dos sujeitos envolvidos no processo da prática.
Com relação aos fundamentos éticos do serviço social, julgue os itens a seguir.
A relação entre ética e a política, na trajetória da profissão, pôs-se como problema no momento de reafirmação das dimensões subjetivas da política como foco da intervenção profissional.
No que diz respeito à formulação de projeto de intervenção profissional, julgue os itens a seguir.
O assistente social, ao elaborar proposta de intervenção, deve identificar as metas, relacioná-las aos objetivos e explicitar os indicadores, cuja função é mensurar a efetividade do trabalho.
Com relação à pesquisa, elemento constitutivo do trabalho do assistente social e precondição do exercício profissional gratificado, julgue os itens que se seguem.
Para se determinar os grupos que serão observados em uma amostra deve-se adotar uma abordagem qualitativa, ao passo que para se definir os sujeitos que apresentam os atributos a serem conhecidos deve-se utilizar uma abordagem quantitativa.
Com relação à pesquisa, elemento constitutivo do trabalho do assistente social e precondição do exercício profissional gratificado, julgue os itens que se seguem.
A investigação realizada no exercício profissional do assistente social caracteriza-se como uma pesquisa científica fundamentada em conhecimento teórico e prático, conhecimentos que têm a mesma natureza e significados.
No que se refere ao processo de planejamento voltado à intervenção profissional, julgue os itens subsequentes.
No estudo da situação, investigam-se detalhadamente as informações sobre determinada situação tomada como problema com o objetivo de elaborar respostas teóricas à problemática em análise.
A respeito de estudo social, laudo social e parecer social, julgue os itens que se seguem.
O estudo social é um instrumento empregado pelo assistente social para conhecer e interpretar a situação que motiva sua intervenção profissional, que pode se utilizar, ainda, de dados obtidos em visita domiciliar.
Acerca dos fundamentos e das concepções das políticas sociais, julgue os itens que se seguem.
Ao empregar a política social distributiva, o poder público estabelece critérios que dão acesso a vantagens a uma categoria, em detrimento de outras, visando maior equilíbrio na distribuição de bens, o que pode causar conflitos de interesses.
No que diz respeito à relação entre o Estado e sociedade e o neoliberalismo, julgue os itens seguintes.
De acordo com o conceito gramsciano de Estado ampliado e articulado à hegemonia, há uma dinâmica entre o Estado e a sociedade civil segundo a qual um não pode ser pensado sem o outro, havendo-se uma totalidade.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue os itens seguintes.
No âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação domiciliar com indicação médica destina-se exclusivamente aos usuários idosos, dependentes de cuidados paliativos.
Luísa, dona de casa, e seu marido Mário, aposentado, são
os responsáveis pelos netos, de quem cuidam desde crianças: Joana,
de 17 anos de idade, está terminando o ensino médio e quer fazer
um curso superior, mas não realizou a prova do Exame Nacional do
Ensino Médio (ENEM); Antônio, 15 anos de idade, diagnosticado
com síndrome de Down, que recebe o Benefício de Prestação
Continuada (BPC) e foi convidado para ser aprendiz em uma
empresa próxima a sua casa; e Mônica, 21 anos de idade, casada,
que contou para a avó que seu marido a agride física e
psicologicamente, inclusive perseguindo-a até o trabalho. Ademais,
Luísa soube que seu irmão, atual cuidador de seu pai, faz uso
abusivo de álcool e deixa-o sem alimentação adequada e sem
acompanhamento médico.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Se contratado como aprendiz, Antônio deixará de receber o BPC imediatamente, pois é proibido o recebimento concomitante de remuneração e benefício. Uma vez cessada a contratação, Antônio poderá requerer novamente o benefício.
A respeito da atuação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes.
O profissional assistente social que trabalha trinta horas semanais pode ter, no máximo, três estagiários de serviço social.
A respeito da atuação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes.
Quando intimado por autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, o assistente social se restringirá a prestar esclarecimentos e emitir opiniões desde que sejam de natureza técnica.
No que se refere à psicometria, julgue os itens a seguir.
Emprega-se a técnica estatística denominada análise fatorial na verificação de validade de conteúdo.
Julgue os itens a seguir, considerando a teoria psicanalítica de M. Klein.
Klein inspirou-se nas observações de Freud para criar a ferramenta denominada técnica do brincar, destinada à realização de análise com crianças.
Julgue os itens subsequentes, referentes às técnicas de entrevista em psicodiagnóstico.
A ambivalência é o princípio norteador da entrevista motivacional.
“Eles não têm coração... eles não têm coração...” 8/2/2007.
É esse o som que se repete em todos os noticiários. A voz de uma
mãe que perdeu o filho de seis anos, vítima de violência cometida
por adolescentes, no Rio de Janeiro. É um clamor que se repete em
nossas mentes. Talvez eles realmente não tenham coração, talvez já
tenham perdido. Ou será que esses corações sequer chegaram a ser
formados no peito de jovens que experimentaram todas as formas
de exclusão e discriminação?
Silvana Cella e Dulce Camargo. Trabalho pedagógico com
adolescentes em conflito com a lei: feições da exclusão/inclusão.
Educação e Sociedade. 30 (106), 2009, p. 281-99 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens que se
seguem, a respeito da violência na infância e na adolescência.
O indivíduo que viola normas sociais, como no caso do adolescente em conflito com a lei, é reflexo de uma história de vida exposta a graves fatores de risco familiares.
O encaminhamento para o psicólogo de crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem é muito frequente no Brasil. Essas dificuldades representam a maior demanda por atendimento psicológico de crianças e(ou) de adolescentes. A respeito das dificuldades de aprendizagem, julgue os itens subsecutivos.
Uma questão fundamental na compreensão e na forma de tratamento dispensada aos alunos com dificuldades escolares refere-se ao próprio conceito de dificuldade de aprendizagem.
Em atendimento psicológico, Otávio relatou que seu filho,
João, apresentava humor deprimido na maior parte do dia, se
recusava a sair de casa, estava choroso e apresentava fadiga e
insônia. De acordo com Otávio, João, que nunca havia passado por
nenhum tipo de depressão, tinha passado a apresentar os sintomas
descritos a partir do momento em que o pai fora abandonado pela
esposa, mãe de João. Durante a consulta, foi detectado que João
apresentava, ainda, sentimento de menos valia.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O transtorno de João refere-se ao Eixo II.
Julgue os itens a seguir, com relação aos transtornos somatoformes.
O transtorno doloroso será considerado agudo se a dor experimentada pelo indivíduo deixá-lo incapacitado para as atividades cotidianas, impedindo-o, por exemplo, de tomar banho sozinho.
Um funcionário público, de cinquenta e quatro anos de
idade, procurou o serviço de saúde do órgão em que trabalhava por
apresentar um quadro álgico importante, que o incomodava havia
aproximadamente um ano. Realizados os exames, foi diagnosticada
uma condição crônica que explicava os sintomas álgicos e indicada
cirurgia que poderia minorar, mas não curar a dor, e atrasar a
evolução da doença. O paciente entrou em processo de ansiedade,
e a intensidade da dor aumentou. O médico responsável decidiu
afastar o servidor do trabalho por trinta dias, em licença médica, e
o encaminhou para o serviço de psicologia, solicitando intervenção
complementar no tratamento da dor e auxílio psicológico para
favorecer a decisão do paciente de se submeter ou não ao ato
cirúrgico.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subsequentes com relação aos aspectos éticos e técnicos para
assistência cognitivo-comportamental ao paciente em questão.
O questionário de dor McGill é indicado como instrumento para avaliar as dimensões qualitativas e quantitativas da dor desse paciente, pois inclui descritores afetivos, sensitivos e avaliativos, além dos índices de dor.
Julgue os itens a seguir acerca de iniciativas e procedimentos de um serviço de saúde e dos aspectos relacionados à doença e ao adoecimento.
Evidências clínicas apontam para a hipótese de que o estresse esteja associado ao funcionamento endócrino e imunológico e esteja relacionado, com frequência, ao processo de adoecimento.
Julgue os itens a seguir acerca de iniciativas e procedimentos de um serviço de saúde e dos aspectos relacionados à doença e ao adoecimento.
A oferta de um serviço de assistência em grupo para tratamento do tabagismo é uma iniciativa de cuidados terciários que pode prevenir a ocorrência de câncer e doenças pulmonares.
