Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é
intransferível, sendo vedada a sua delegação.
A respeito dos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a
nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos
estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens
subsecutivos.
O controle administrativo exercido com base na hierarquia
denomina–se supervisão ministerial.
Acerca da organização político–administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
O agente público condenado por ato de improbidade
administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos,
à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e
ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
No que se refere aos princípios orçamentários e às técnicas
orçamentárias, julgue os itens que se seguem.
O orçamento base–zero é utilizado como um método que define objetivos com vistas à otimização do custo–benefício, entretanto a sua adoção prejudica a adequada vinculação do orçamento ao planejamento de longo prazo.
Uma entidade pública realizou a compra de computadores
e a entrega dos equipamentos foi devidamente atestada em
31/12/2013. Em virtude de procedimentos internos, o pagamento
foi realizado trinta dias após a entrega dos bens. Considerando essa
situação hipotética, julgue os próximos itens.
Como a realização do pagamento ocorreu em 2014, a referida despesa será registrada como despesa de exercícios anteriores, uma vez que foi liquidada em 2013. Se tal despesa fosse empenhada em 2014, ela seria registrada em restos a pagar.
A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue os itens subsequentes.
A manutenção da ordem pública, como bem coletivo, deve pautar-se exclusivamente pelo princípio da conveniência.
A respeito da atividade de polícia na manutenção da ordem pública, julgue os itens subsequentes.
A busca por agilidade na garantia da ordem pública implica ampliação dos riscos referentes ao abuso do poder, seja no âmbito policial, judicial ou mesmo prisional.
No que diz respeito ao sistema penitenciário e à legislação penal e processual penal aplicada à segurança pública, julgue os itens seguintes
Considere que José tenha sido preso e condenado, por sentença transitada em julgado, a cinco anos de prisão em regime fechado e que, tendo ele cumprido um sexto da pena e apresentado aptidão, disciplina e responsabilidade, tenha solicitado autorização da direção do estabelecimento prisional para a prestação de trabalho externo, que lhe foi negada, sob o argumento de que é defeso aos presos nesse regime o trabalho externo em obras públicas realizadas por entidades privadas, ainda que tomadas as precauções contra a fuga e em favor da disciplina. Nesse caso, a negativa da direção do estabelecimento prisional está em consonância com a legislação vigente aplicada ao caso.
No que se refere a políticas públicas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias e proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas, julgue os itens seguintes.
É considerada depoente especial a pessoa que, disposta a contribuir efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, colabora na produção da prova, embora correndo risco pessoal.
Com referência às políticas de desarmamento e controle de armas de fogo, julgue os itens a seguir.
Os integrantes das guardas municipais têm direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço.
Acerca dos entorpecentes, da prevenção ao uso de drogas, do combate ao narcotráfico e da lei que versa sobre organizações criminosas, julgue os seguintes itens.
A lei que trata das organizações criminosas aplica-se às organizações terroristas internacionais, definidas segundo as normas de direito internacional reconhecidas pelo Brasil.
No que concerne ao direito da guerra, julgue os itens que se seguem.
Embora a declaração de neutralidade constitua condição legal para um Estado optar por não se engajar em uma guerra, a aplicação das regras que embasam tal declaração se funda em presunções equivocadas: a da imparcialidade do Estado neutro em relação aos beligerantes e a da necessidade de respeito dos beligerantes à soberania do Estado neutro.
Julgue os itens de 148 a 153, referentes aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.
Signatário do Tratado de Não Proliferação Nuclear desde os anos 90 do século passado, o Brasil recusa-se a aceitar o Protocolo Adicional a esse tratado devido ao caráter intrusivo das disposições desse instrumento no controle dos programas nucleares dos Estados que o adotam.
Julgue os itens de 148 a 153, referentes aos regimes de controle de armas químicas, biológicas e nucleares.
Coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e composta por Ministério das Relações Exteriores, Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre outros órgãos, a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis fixa as diretrizes gerais que regulam a exportação de bens e serviços sensíveis relacionados à área biológica.
Julgue os itens subsequentes, relativos a informação e contrainformação no campo da segurança e defesa.
A relevância crescente dos sistemas eletrônicos de registro e controle de informações explica a constituição, nas últimas décadas, de redes internacionais de auditores de sistemas eletrônicos, interessados em estabelecer parâmetros globais de procedimento e em centralizar e difundir orientações para o funcionamento seguro desses sistemas.
No que diz respeito a pesquisa, desenvolvimento, produção comercialização de material bélico que compõe os produtos e sistemas de defesa, julgue os itens a seguir.
No Brasil, o Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (RETID) é aplicado à EED como forma de incentivo federal à área estratégica de defesa.
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
O regime jurídico dos militares é diferenciado, sobretudo no que diz respeito à jurisdição penal e processual penal e aos regimes disciplinar e previdenciário.
No tocante aos aspectos institucionais, organizacionais e funcionais das Forças Armadas, julgue os itens subsequentes.
O ensino militar admite equivalência com cursos do sistema federal de ensino, conforme regulação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Com referência ao serviço militar, julgue os seguintes itens.
O brasileiro convocado à incorporação que não se apresentar no prazo estipulado se sujeita à penalidade, prevista no Código Penal Militar, por crime de insubmissão.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da justiça militar.
Os ministros do Superior Tribunal Militar estão sujeitos às disposições do estatuto dos militares.
Acerca dos aspectos gerais da mobilização nacional e dos papéis do Conselho de Defesa Nacional, da defesa civil e da segurança pública, julgue o item seguinte.
As medidas adotadas durante a decretação de mobilização nacional incluem a intervenção nos fatores de produção públicos e privados e a convocação de civis e militares por ato do Poder Executivo, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional.
No que concerne aos domínios terrestre, marítimo e aeroespacial brasileiros, julgue os itens subsecutivos.
São vedados, na faixa de fronteira, o estabelecimento ou a exploração de indústrias, mesmo as que interessem à segurança nacional, sem o consentimento do Conselho de Segurança Nacional.
Considerando o regime constitucional dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Caso, em audiência de instrução e julgamento de processo criminal, o magistrado determine, de forma fundamentada e para garantir a segurança das pessoas presentes ao ato, que o réu utilize algemas, este poderá se valer de reclamação constitucional para o STF, com a finalidade de demonstrar que a situação fática apontada pelo juiz para justificar a necessidade do uso de algemas é inverídica.
Considerando aspectos estruturais e linguísticos das
correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem, de acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República.
A concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito.
Based on the text, judge the following items.
The Chinese crew agreed to compensate the Australian government for their law infringement.
Based on the text, judge the following items.
The Chinese ship episode emphasized the necessity for the Australian maritime authorities to watch the shipping industry continuously.
Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei
n.º 8.112/1990.
A ação disciplinar contra servidor público prescreve em dois anos, quanto à suspensão.
No que se refere ao controle da administração pública,
à improbidade administrativa e ao processo administrativo,
julgue os itens subsequentes.
As decisões das agências reguladoras federais estão sujeitas à revisão ministerial, inclusive por meio de recurso hierárquico impróprio.
Julgue os próximos itens, acerca das agências reguladoras e das
teorias da regulação.
A teoria do agente principal pode ser representada pela interação entre uma agência reguladora e as concessionárias de serviços públicos delegados em uma situação em que esteja presente informação oculta, ou risco moral, ilustrada pela incapacidade do principal (agência reguladora) observar qual é o esforço exercido pelo agente (concessionária) no cumprimento do contrato.
