Com base na legislação vigente que rege os processos de compras governamentais, julgue o seguinte item.
Segundo a Lei n.º 14.133/2021, diálogo competitivo é uma modalidade de licitação.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira.
A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira
De periodicidade quadrimestral, o relatório de gestão fiscal deve conter, entre outros, comparativo dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária com seus respectivos limites.
Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente.
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
Julgue o próximo item, relativo ao Regimento Interno do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC), conforme Portaria n.º 48/2018 e suas alterações.
Cabe ao MPC/SC encaminhar os títulos executivos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, a fim de que os órgãos competentes adotem as providências necessárias para o adimplemento da obrigação pecuniária, exceto os casos de dívida ativa e cobrança judicial.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Direito de petição, reclamação e recursos administrativos são exemplos de instrumentos de controle externo utilizados mediante provocação.
Em relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, julgue o item seguinte.
A fiscalização financeira está relacionada à aplicação dos recursos públicos de acordo com as leis orçamentárias.
No que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.
Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente, a emissão de parecer prévio e conclusivo sobre as contas prestadas pelo presidente da República.
A respeito da organização do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina (MPC/SC) e dos seus instrumentos de autuação, julgue o item subsecutivo.
Para a coleta de subsídios necessários à atuação do MPC/SC, deve ser instaurado o procedimento de investigação preliminar, de natureza facultativa, administrativa e unilateral.
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A União é órgão público da administração pública direta.
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas configura exemplo de controle legislativo.
João, empregado celetista em uma sociedade de economia mista, foi dispensado por seu empregador com base em lei estadual que alterou a legislação trabalhista. Irresignado com a situação, João procurou a Defensoria Pública (DP), com o objetivo de promover a defesa, no âmbito judicial e administrativo, dos seus direitos individuais sem qualquer custo financeiro. Com a declaração de insuficiência de recursos de João, o defensor ajuizou ação judicial visando a desconstituição
da dispensa trabalhista, alegando a inconstitucionalidade da lei estadual.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).
Foi equivocada a decisão de João de procurar a DP, uma vez que ela é instituição que faz a defesa judicial aos necessitados, mas não tem competência para fazer a defesa extrajudicial.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi equivocada a alegação do servidor, visto que o MP é um poder do Estado, ao lado dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo.
Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.
No primeiro período do quarto parágrafo, a oração “embora tenha ocorrido queda nos registros” expressa circunstância de
Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição.
Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas,assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.
De acordo com as disposições da legislação civil em vigência acerca de negócios jurídicos, assinale a opção correta.
No que diz respeito ao corpo de delito e à perícia em medicina legal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca do processo de identificação e averiguação da identidade de um indivíduo, importante para a caracterização das pessoas na sociedade, além de constituir um instrumento de controle do fluxo de pessoas entre países.
No trecho “Portanto, houve uma suavização dos crimes antes de uma suavização das leis, que se tornaram mais leves para equilibrar a diminuição da gravidade dos delitos cometidos.” (segundo parágrafo do texto CG1A1-I), o termo “que”
Assinale a opção em que proposta de reescrita para o trecho “A ideia básica nessa classificação é que não basta uma equivalência jurídico-formal entre as pessoas, sendo também necessária a efetivação de igualdades substantivas.” (terceiro parágrafo) preserva a correção gramatical e a coerência das ideias do texto CG1A1-II.
Em “os meios de evitá-lo” e “para reprimir-lhe” (ambos no verbete Criminologia do texto CG1A1-III), os pronomes ligados aos verbos retomam, respectivamente,
Assinale a opção que apresenta uma proposição logicamente equivalente à proposição P apresentada no texto CG1A2-I.
Em relação ao processo de exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.
Um pesquisador deseja extrair uma amostra aleatória estratificada de tamanho n = 10 de uma população de tamanho N = 1.000. Essa população consiste de três estratos de tamanhos N1 = 500, N2 = 300, e N3 = 200, e os desvios-padrão da variável de interesse correspondentes a esses estratos valem, respectivamente, σ1 = 1, σ2 = 5, e σ3 = 5.
Nessa situação hipotética, considerando-se que o custo da pesquisa seja constante, não dependendo, portanto, do estrato, conclui-se, com base no método da alocação ótima de Neyman, que o tamanho da amostra referente ao estrato 2 deve ser igual a
No MS Word, para salvar um documento com um nome novo, mantendo-se a versão anterior, pode-se usar a opção
Na computação, um tipo de ataque cibernético que, por meio do envio de e-mail de atividade aparentemente válida com links maliciosos, induz o destinatário a digitar senhas ou oferecer dados pessoais é chamado de
