No que concerne à legislação brasileira de estímulo à inovação,julgue os itens que se seguem.
Um pesquisador público pode obter, por interesse próprio, licença remunerada para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação.
A respeito das relações entre os sistemas eleitorais e os sistemas partidários, julgue os próximos itens.
As condições comumente associadas à criação de partidos de massa são a organização de grupos sociais não representados no parlamento, a constituição de comitês eleitorais e a eleição de bancadas.
Considerando que as grandes manifestações populares ocorridas, em 2011 e 2012, na Islândia, no mundo árabe, na Espanha e nos Estados Unidos da América (EUA) marcaram o início de um novo tipo de movimentos sociais, com diferenças importantes em relação aos movimentos sociais tradicionais, julgue os itens subsecutivos.
O uso das redes sociais digitais e a ocupação continuada de espaços urbanos de importância simbólica são duas características distintivas desses movimentos sociais de novo tipo.
Acerca dos sistemas eleitorais, julgue os itens seguintes.
Na maioria dos países onde vigora o voto proporcional, adota-se a regra da lista aberta, que confere aos eleitores o poder de definir a ordem de ocupação das cadeiras conquistadas pelo partido.
Com relação a aspectos genéricos do Estado e específicos do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Um Estado é caracterizado pela existência de um território controlado por mecanismo político de governo cuja autoridade tem o amparo legal para a utilização de força militar.
No que diz respeito à estratificação e à mobilidade social, julgue os itens subsecutivos.
Os sistemas meritocráticos estabelecem uma relação proporcional entre a capacidade de desempenho e as conquistas alcançadas pelos indivíduos.
No que se refere ao conceito de ideologia, julgue os itens a seguir.
O entendimento de ideologia como falsa representação está associado ao nexo entre a concepção marxista de falsidade ou de falsa consciência e a função social da ideologia.
No que se refere ao conceito de ideologia, julgue os itens a seguir.
As ideologias quiliásticas visam à transformação parcial da sociedade, ao passo que as administrativas objetivam a transformação total da sociedade
Julgue os itens seguintes, relativos a sociedade, conflito social e ação coletiva.
Ação é o resultado do conhecimento socialmente estruturado apresentado pelos indivíduos.
Novembro de 1880. O chefe de polícia da Bahia, Virgílio Silvestre de Faria, tinha, entre as atribuições do dia, mais um caso de fuga de escravo. Questão corriqueira. Dessa vez, tratava-se de Alexandrina, uma parda clara, quase branca, com dezoito ou dezenove anos, propriedade do professor Rafael Montalvão. Nada incomum haveria nessa história se o chefe de polícia não considerasse que aquela infeliz escrava merecia outro destino, outro lugar naquela sociedade. Decidido a ajudá-la, Virgílio Faria propôs ao senhor de Alexandrina que não alimentasse qualquer capricho contra ela e aceitasse alforriá-la por um preço razoável. O empenho e a sensibilidade da autoridade policial tinham uma razão nada fortuita: Alexandrina era mulher quase branca que se [viu] entregue às durezas da escravidão.
Wlamyra R. de Albuquerque. Introdução. In: O jogo da dissimulação: abolição e cidadania negra no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 32-33 (com adaptações).
Considerando os sentidos do texto acima e a temática nele abordada, julgue os itens a seguir.
Conforme a Constituição de 1824, ao liberto (aquele que nasceu escravo e foi libertado), eram garantidos os mesmos direitos do cidadão nascido livre.
No limiar do século XXI, parece que a estrada para o novo milênio passa pelo Vale do Silício. Entramos na era da informação, e o futuro, ao que parece, será determinado pelas mídias. De fato, há quem diga que os modos de comunicação vêm substituindo os modos de produção como força motriz do mundo moderno. Qualquer que seja o valor dessa visão como profecia, ela não funciona como história, porque carrega uma enganosa percepção de ruptura com o passado. Eu argumentaria que toda era foi uma era da informação, cada uma à sua maneira, e que os sistemas de comunicação sempre moldaram os acontecimentos.
Robert Darnton. As notícias em Paris: uma pioneira sociedade da informação. In: Os dentes falsos de George Washington: um guia não convencional para o século XVIII. São Paulo: Companhia das letras, 2005, p. 40 (com adaptações).
Considerando o trecho acima como referência inicial, julgue os itens que se seguem, acerca da relação entre política, sociedade e meios de comunicação.
No Brasil do século XIX, as severas leis que restringiam a liberdade de imprensa e os altos índices de analfabetismo do país deram origem a uma imprensa pouco expressiva, tanto no que diz respeito ao número de títulos e às tiragens quanto à sua importância política.
O percurso da cidadania no Brasil, como não poderia deixar de ser, seguiu os rumos da história do país. Um país que se tornou independente com a maior parte da população excluída dos direitos civis e políticos e sequer mobilizada por um sentimento de nacionalidade. Uma monarquia, cercada de repúblicas por todos os lados, significou um desafio à experiência nacional, no sentido de se reverem conceitos como ser "súdito" ou ser "soberano". Estava (e está) em questão, pois, o status desse cidadão, que repassa a própria identidade do indivíduo moderno, e é por ele reivindicada, uma vez que não se quer mais ser apenas "súdito", ou seja, simples sujeito de deveres e destinatário passivo de comandos.
André Botelho e Lilia Moritz Schwarcz (Orgs). Cidadania, um projeto em construção: minorias, justiça e direitos. São Paulo: Claro Enigma, 2012, p. 19.
Tendo o texto acima como referência e considerando a questão da cidadania no Brasil, julgue os itens de 194 a 198.
Nas últimas décadas, o Estado brasileiro vem implementando políticas públicas que visam garantir a cidadania plena somente para indivíduos não brancos.
Acerca da história social e política do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Durante o regime militar decorrente do golpe de 1964, a política de desenvolvimento e de integração regional promovida pelo governo federal envolveu, entre outras decisões consideradas estratégicas, a abertura de rodovias na Amazônia.
Em relação ao Estado, às políticas públicas e à participação política, julgue os próximos itens.
Restringem-se às conferências e aos conselhos de políticas públicas os canais de participação da sociedade brasileira nos processos de políticas públicas.
Acerca do processo legislativo e do Poder Legislativo, julgue os itens de 211 a 214.
Proposta de emenda constitucional a respeito da extinção do voto obrigatório pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
A aplicação das penas de perda da função pública e de
ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de
improbidade administrativa situa–se no âmbito do poder
disciplinar da administração pública.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os
militares.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
É anulável o negócio jurídico se a lei proibir a sua prática, sem
cominar sanção.
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é
o expediente por meio do qual o apresentante de um título
registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo
registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro,
pode requerer ao juiz competente que, após proceder à
requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio
real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de
recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
A lei exclui total e absolutamente do direito falimentar as
sociedades de economia mista, as empresas públicas e as
câmaras de compensação.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se seguem.
A administração de sociedade limitada atribuída no contrato a
todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que
posteriormente adquiram essa qualidade.
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários
das águas e por entidades civis de recursos hídricos com
atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme
dispõe a Lei n.º 9.433/1997.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do
direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens
que se seguem.
De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a
Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios
fundamentais da política agrícola e fundiária.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os
próximos itens.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere
direito de propriedade ao possuidor.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os
próximos itens.
Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação
legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado membro
são válidos e continuarão a produzir os efeitos
atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições,
configurando-se situação jurídica consolidada.
Julgue o item a seguir, relativos à usucapião agrária.
Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
