Com base nas disposições da Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência n°. 1.467/2022, julgue os itens de 71 a 80.
A perda da condição de segurado do Regime Próprio de Previdência Social ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração, demissão, cassação da aposentadoria, transcurso do tempo de duração ou demais condições da pensão por morte previstas em lei do ente federativo ou em razão de decisão judicial.
Texto II
A importância da informação estatística para as políticas
sociais no Brasil: breve reflexão sobre a experiência do
passado para considerar no presente
O Brasil seria diferente do que é hoje se não fossem as informações produzidas pelo IBGE e por outras instituições do Sistema Estatístico Nacional. Com todas as iniquidades sociais que ainda persistem no país, o quadro seria seguramente pior caso não houvesse informações estatísticas levantadas há mais de 80 anos ou quase 150 anos, se forem considerados os esforços de realização do primeiro Censo Demográfico em 1872, no final do Império, quase 20 anos depois do planejado, pelas resistências da elite latifundiária e escravocrata da época. Não há como não reconhecer que parte das conquistas republicanas de universalização da educação básica, do acesso à água, redução da pobreza, promoção do desenvolvimento regional, ampliação da cobertura do emprego formal e da previdência
pelo vasto território brasileiro deve-se à disponibilidade de informação estatística de boa qualidade e cobertura levantada pelo IBGE e outras instituições como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, os departamentos de estatísticas e pesquisas dos Ministérios e órgãos subnacionaisde planejamento e estatística.
É claro que a efetividade das políticas sociais depende de uma série extensa de fatores, mas a informação estatística cumpre papel instrumental relevante em todas as fases de implementação de um programa público, da formulação à avaliação do mesmo (HOWLET et al., 2013). Políticas sociais são muito intensivasem informação no processo de seu desenho e implementação. Elas se estruturam como sistemas complexos, articulando programas de natureza universal com ações redistributivas em várias áreas setoriais, operados por agentes em diferentes níveis federativos de governo, em contextos desiguais em termos de capacidade de gestão e de perfil socioeconômico de públicos-alvo. Como discutido em Jannuzi (2016), para que essas políticas e programas sociais consigam cumprir seus objetivos específicos e contribuir para maior efetividade social da ação pública, é necessário produzir informação e estudos de
diferentes naturezas – levantamentos diagnósticos detalhados, sistemas de indicadores de monitoramento de ações, pesquisas
de avaliação de processos e de resultados de programas, investigação de potenciais impactos e externalidades negativas –, valendo-se de uma combinação plural de metodologias (quali, quanti e participativas), com abordagem de diferentes sujeitos envolvidos (beneficiários, usuários, técnicos na ponta e gestores).
Entre tais levantamentos figuram, em especial, os Censos Demográficos, a cinquentenária Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD, e agora PNAD-Contínua) e as edições, há 20 anos, da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic). Essas pesquisas parecem se constituir nos levantamentos estatísticos mais impactantes para a formulação e avaliação de políticas sociais no Brasil. Há certamente outras pesquisas importantes a serem mencionadas, como as Estatísticas do Registro Civil, as Pesquisas de Orçamento
Familiar, a Pesquisa Mensal de Emprego, a Economia Informal Urbana e, mais recentemente, a Pesquisa Nacional de Saúde, cujas contribuições precisam ser resgatadas em outros textos e estudos.
Os Censos têm permitido o desvelamento dos bolsões de pobreza e outras iniquidades no território nacional, nos municípios e seus bairros. As PNAD (e PNAD-C) possibilitam acompanhar os efeitos – e defeitos – de políticas e programas nas mais variadas áreas setoriais, tais como trabalho, educação, saúde, previdênciae assistência social, entre as principais. As Munic e, desde 2012, as Pesquisas de Informações Básicas Estatuais (Estadic) têmviabilizado o dimensionamento da capacidade subnacional de gestão de políticas, de equipamentos públicos e de atendimento de serviços sociais. As três pesquisas se destacam pelo conjunto integrado de informações que proporcionam, pela abrangência temática, regularidade e cobertura territorial. Essas características garantiram a produção de dados cruciais para identificação de demandas sociais, elaboração de diagnósticos, formulação de políticas e programas e avaliação da efetividade dos mesmos ao longo das últimas décadas.
É o que se procura resgatar de forma breve e ensaística nesse texto, como subsídio para o debate acerca do mérito e dificuldades de financiamento do Censo 2020, dos suplementos temáticos das PNAD-C, Munic e outras pesquisas do Sistema Estatístico. Trata-se de um debate que precisa ser realizado com perspectiva histórica e pluralidade de visões acerca do uso da informação estatística para o Estado e sociedade no país. Não são pouco gravosas as consequências da eventual descontinuidade de séries históricas de longa data ou a decisão de adiar a captação de dados acerca de novas questões da agenda social no país.
Fonte: JANUZZI, P. M. A importância da informação estatística para as políticas sociais
no Brasil: breve reflexão sobre a experiência do passado para considerar no presente.
“Revista Brasileira de Estudos de População”, V. 35, N. 1, 2018, p. 1-10. (adaptado)
Disponível em: https://www.scielo.br/j/rbepop/a/77qbqWdQWx3b5gg7wLVmtsF/?lang=
pt#
Acesso em 26 jul. 2023.
A alternativa cuja substituição de expressão nominal por pronome oblíquo átono atende às exigências da norma-padrão é:
Texto I
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi
criado na década de 1930 como uma organização estatal para
auxiliar no planejamento de políticas públicas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o órgão estatal brasileiro responsável pelo levantamento de dados do país. Esse instituto, fundado com o intuito de reunir informações geográficas e estatísticas brasileiras, possui grande importância em termos governamentais. Ele é responsável, entre outras funções, pela realização do censo demográfico. Tradicionalmente, o IBGE realiza censos em períodos decenais cíclicos, fornecendo informações socioeconômicas importantes para o país.
O que é IBGE?
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é um órgão estatal brasileiro responsável por realizar levantamentos de dados quantitativos e qualitativos sobre diferentes setores da economia, da sociedade e da demografia do Brasil. Esse órgão é o responsável, entre outras funções, pela realização do censo demográfico brasileiro. O IBGE possui grande importância no fornecimento de dados às instituições públicas e privadas do país.
Qual a história do IBGE?
A história oficial do IBGE iniciou-se na data de 29 de maio de 1936, por meio da implementação do chamado Instituto Nacional de Estatística (INE). Essa instituição pública foi a antecessora histórica do IBGE, conjugando funções relacionadas às informações estatísticas e geográficas brasileiras, visto que também contava com o chamado Conselho Brasileiro de Geografia (CBG).
Em 1938, surgiu o formato atual do IBGE, sigla que designa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Já a sua designação como fundação pública e sua subordinação ao Ministério da Economia do Brasil ocorreu somente em 1967, sendo todas essas mudanças fruto de decretos governamentais.
Atualmente, o IBGE é um dos principais órgãos pelo levantamento de dados e estudos técnicos dentro da organização do governo
brasileiro, como, por exemplo, o censo demográfico da população do país. Ele está presente nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A sede atual do IBGE está situada na cidade do Rio de Janeiro.
Função do IBGE
O IBGE é considerado o principal órgão de levantamento de dados geográficos e estatísticos do Brasil. A sua produção atende diversos órgãos públicos e privados, e ainda auxilia na implementação de diferentes políticas públicas. O IBGE, conforme disponibilizado no seu site oficial, tem as seguintes funções:
produção e análise de informações estatísticas;
coordenação e consolidação das informações estatísticas;
produção e análise de informações geográficas;
coordenação e consolidação das informações geográficas;
estruturação e implantação de um sistema de informações ambientais;
documentação e disseminação das informações;
coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
Por que o IBGE é importante?
O IBGE é um órgão de grande importância para o levantamento de dados relacionados ao cenário geográfico, demográfico e social do Brasil. Os estudos realizados por essa instituição, com destaque para o censo demográfico, são cruciais para a fundamentação de diversas políticas públicas. Portanto, o IBGE fornece subsídios importantes para o desenvolvimento do país, contribuindo para traçar um panorama adequado da sociedade brasileira por meio de dados estatísticos.
Não responder a pesquisa do IBGE é crime?
A participação nas pesquisas é um dever cívico de todo cidadão brasileiro. A recusa na participação das pesquisas realizadas pelo órgão é, inclusive, passível de multa, por meio da Lei no 5.534, de 14 de novembro de 1968. Essa legislação aponta osvalores aplicados à não participação nos questionários do censo e garante o sigilo dos dados coletados pelos entrevistadores.
Fonte: Mundo Educação. Disponível em: http://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/
ibge.htm
Acesso em 25 jul. 2023 (adaptado)
Na frase “Essa legislação aponta os valores aplicados à não participação nos questionários do censo e garante o sigilo dos dados coletados pelos entrevistadores”, pode-se afirmar que a grafia da expressão destacada está:
Texto I
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) foi
criado na década de 1930 como uma organização estatal para
auxiliar no planejamento de políticas públicas
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é o órgão estatal brasileiro responsável pelo levantamento de dados do país. Esse instituto, fundado com o intuito de reunir informações geográficas e estatísticas brasileiras, possui grande importância em termos governamentais. Ele é responsável, entre outras funções, pela realização do censo demográfico. Tradicionalmente, o IBGE realiza censos em períodos decenais cíclicos, fornecendo informações socioeconômicas importantes para o país.
O que é IBGE?
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística é um órgão estatal brasileiro responsável por realizar levantamentos de dados quantitativos e qualitativos sobre diferentes setores da economia, da sociedade e da demografia do Brasil. Esse órgão é o responsável, entre outras funções, pela realização do censo demográfico brasileiro. O IBGE possui grande importância no fornecimento de dados às instituições públicas e privadas do país.
Qual a história do IBGE?
A história oficial do IBGE iniciou-se na data de 29 de maio de 1936, por meio da implementação do chamado Instituto Nacional de Estatística (INE). Essa instituição pública foi a antecessora histórica do IBGE, conjugando funções relacionadas às informações estatísticas e geográficas brasileiras, visto que também contava com o chamado Conselho Brasileiro de Geografia (CBG).
Em 1938, surgiu o formato atual do IBGE, sigla que designa o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Já a sua designação como fundação pública e sua subordinação ao Ministério da Economia do Brasil ocorreu somente em 1967, sendo todas essas mudanças fruto de decretos governamentais.
Atualmente, o IBGE é um dos principais órgãos pelo levantamento de dados e estudos técnicos dentro da organização do governo
brasileiro, como, por exemplo, o censo demográfico da população do país. Ele está presente nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal. A sede atual do IBGE está situada na cidade do Rio de Janeiro.
Função do IBGE
O IBGE é considerado o principal órgão de levantamento de dados geográficos e estatísticos do Brasil. A sua produção atende diversos órgãos públicos e privados, e ainda auxilia na implementação de diferentes políticas públicas. O IBGE, conforme disponibilizado no seu site oficial, tem as seguintes funções: produção e análise de informações estatísticas; coordenação e consolidação das informações estatísticas; produção e análise de informações geográficas; coordenação e consolidação das informações geográficas; estruturação e implantação de um sistema de informações ambientais; documentação e disseminação das informações; coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais.
Por que o IBGE é importante?
O IBGE é um órgão de grande importância para o levantamento de dados relacionados ao cenário geográfico, demográfico e social do Brasil. Os estudos realizados por essa instituição, com destaque para o censo demográfico, são cruciais para a fundamentação de diversas políticas públicas. Portanto, o IBGE fornece subsídios importantes para o desenvolvimento do país, contribuindo para traçar um panorama adequado da sociedade brasileira por meio de dados estatísticos.
Não responder a pesquisa do IBGE é crime?
A participação nas pesquisas é um dever cívico de todo cidadão brasileiro. A recusa na participação das pesquisas realizadas pelo órgão é, inclusive, passível de multa, por meio da Lei no 5.534, de 14 de novembro de 1968. Essa legislação aponta osvalores aplicados à não participação nos questionários do censo e garante o sigilo dos dados coletados pelos entrevistadores.
Fonte: Mundo Educação. Disponível em: http://mundoeducacao.uol.com.br/geografia/
ibge.htm
Acesso em 25 jul. 2023 (adaptado)
Na frase “A história oficial do IBGE iniciou-se na data de 29 de maio de 1936, por meio da implementação do chamado Instituto Nacional de Estatística (INE)”, destaca-se um caso de ênclise, em que o pronome está posposto ao verbo. A alternativa cujo pronome destacado, à luz da norma-padrão, também deve vir nessa posição é:
Com relação ao Censo 2022, a Agência de Notícias do IBGE publicou em seu site a seguinte afirmação: “O Brasil tem 1,7milhão de indígenas e mais da metade deles vive na Amazônia Legal”.
Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/pt/agencia-home.html.
Acesso em 7/8/2023.
Uma proposição logicamente equivalente à negação da afirmação feita é a seguinte:
Uma pesquisa realizada em R residências de uma determinada região metropolitana comprovou que 65% delas contavam com saneamento básico, 55% contavam com energia elétrica e que apenas 25% tinham tanto saneamento básico quanto energia elétrica. Se 74 das residências pesquisadas dessa região não são contempladas com saneamento básiconem com energia elétrica, o valor de R é:
O diretor de um posto médico estipulou que, no primeiro dia de um certo mês, seriam vacinadas n pessoas e que, a partir desse dia, a cada dia seriam vacinadas três pessoas a mais do que no dia anterior. Se, ao final de 15 dias, foram vacinadas um total de 990 pessoas, o valor de n é:
A Figura a seguir exibe o conteúdo de três pilhas: P1, P2 e P3.
Admita que um método Java, chamado exibePilha, receba essas três pilhas como parâmetros e execute os seguintes passos:
1. Cria duas pilhas auxiliares, A1 e A2, inicialmente vazias;
2. Remove um elemento de P1 e o insere em A1. Em seguida, remove um elemento de P2 e o insere em A1. Repete
esses dois procedimentos até que P1 e P2 fiquem, ambas, vazias;
3. Remove um elemento de P3 e o insere em A1. Repete esse procedimento até que P3 fique vazia;
4. Remove um elemento de A1 e o insere em A2. Repete esse procedimento até que A1 fique vazia;
5. Remove um elemento de A2 e o exibe no console. Repete esse procedimento 4 vezes.
O que será exibido no console, quando o método exibePilha for executado, tendo P1, P2 e P3 sido passadas como parâmetros?
Em uma base de dados (dataset) com avaliações sobre a qualidade de um determinado produto, o campo stars tem um valor de 1 a 5. Na fase de pré-processamento, decidiu-se criar o campo sentimento com valores bom ou ruim, e utilizando-se da biblioteca NumPy, escreveu-se o comando abaixo:
dataset['sentimento'] = np.where(dataset['stars'] >= 4, 'bom', 'ruim')
Quanto aos valores do campo sentimento, o referido comando atribuirá o valor
Ansible é uma ferramenta configurável por playbooks, escritos em YAML.
Um playbook é composto de
Um banco de dados (BD) persiste dados de forma organizada e controlada. Em adição, um BD deve prover recursos para permitir que consultas que necessitem de velocidade (baixo tempo de resposta) no acesso aos dados possam ter um bom desempenho.
Um dos recursos que um profissional de tecnologia da informação tem à disposição para configurar um BD, de modo a melhorar o desempenho de consultas selecionadas, é a criação de
O React Native 0.59 introduziu o conceito de Hooks.
Entre os Hooks, tem-se o usestate, que permite
Há muitos tipos diferentes de relação entre o direito e a moral e a relação entre eles não pode ser isolada com proveito para efeitos de estudo. Em vez disso, é importante distinguir algumas das muitas coisas diferentes que podem querer dizer-se através da afirmação ou negação de que o direito e a moral estão relacionados.
Herbert Hart
Herbert Hart, em seu livro O Conceito de Direito, comenta sobre a influência da moral sobre o Direito, afirmando que nenhum positivista poderá negar que a estabilidade dos sistemas jurídicos depende, em parte, da correspondência com a moral.
Assinale a opção que, segundo o autor no livro em referência, mostra como essa influência da moral sobre o direito pode ocorrer.
O capital de um cliente do segmento ultra-especial ficou aplicado durante 50 dias a uma taxa de juros simples de 1,5% ao mês. Ao final desse prazo, o cliente resgatou tudo e pagou R$ 4.500,00, referentes a 22,5% de imposto de renda sobre os juros proporcionados pelo investimento.
Considerando-se o mês com 30 dias, o valor aplicado nessa operação, em R$, foi
As opções a seguir apresentam hipóteses de crime contra a Administração da Justiça, à exceção de uma.
Assinale-a.
A soma das raízes da equação x (x −1) • (x + 3) • (x 16) 2 + = 0 é
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada no dia 05 de outubro de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, é a sétima adotada no país e prevê uma expressa abertura internacional. Analise os itens abaixo quanto aos princípios utilizados pelo Brasil para reger-se em suas relações internacionais e, ao final, responda o que se pede:
I. Prevalência dos direitos humanos.
II. Intervenção federal.
III. Cooperação entre os povos indígenas.
IV. Concessão de asilo político.
Marque a alternativa CORRETA. São princípios previstos no art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 os dispostos nos itens
Francisco, funcionário público concursado de uma autarquia federal, recebeu de seu órgão de atuação um notebook funcional, tendo assinado o livro de carga referente ao objeto e assumido o compromisso de zelar pelo bem da administração. Durante suas férias, Francisco viaja para uma pousada no interior do estado de São Paulo e leva o computador na mochila, uma vez que tinha o costume de assistir séries através do aparelho. Durante sua estadia na pousada, Francisco leva o notebook para a piscina e o coloca na mesa onde deixara seus demais pertences. Após se ausentar por cerca de 40 minutos para jogar uma partida de futebol, retorna para a piscina e constata que o notebook fora furtado. Desesperado, procura a administração do local que após analisar as câmeras de segurança não consegue identificar quem teria subtraído o computador. Diante dos fatos, o órgão funcional ao qual Francisco era vinculado instaura procedimento administrativo e, ato contínuo, encaminha pedido de instauração de Inquérito na Polícia Federal que culmina no oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal pela prática do crime de peculato culposo. Francisco procura a repartição pública e se oferece para pagar o valor referente ao notebook, o que é aceito, sendo certo que o ressarcimento ao erário se deu antes do julgamento da ação penal.
Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que Francisco
No concurso de pessoas, quando um dos agentes concorrentes quis participar de crime menos grave__________ . Quando a participação for de
menor importância___________ .
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas de acordo com o art. 29 do CP.
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identidade.
À luz das disposições legais de direito penal e da jurisprudência correlata, julgue os próximos itens.
Admite-se a excludente de antijuridicidade do estrito cumprimento de dever legal nos crimes culposos.
O Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Este, por sua vez, quedou-se inerte e deixou transcorrer o referido prazo sem nada fazer. Logo em seguida, em 15/06/2022, a Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, nos termos da legislação, encaminhou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente inscrita em seus registros para o Cartório de Protesto de Títulos local, que expediu intimação ao devedor para pagamento da obrigação tributária, com os acréscimos legais e emolumentos cartorários.
João, preocupado com as repercussões decorrentes do protesto extrajudicial da CDA em seu nome, sobretudo em relação aos órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, consulta você, como advogado(a).
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda. decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e descanso; além de adicional de insalubridade. Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho.
Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão
Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.
Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.
Intranet é um tipo de rede de computadores que se caracteriza por
Assinale a opção que corresponde ao software malicioso que coleta dados pessoais e do computador, tais como histórico de navegação, sem consentimento do usuário.
Considere o trecho a seguir.
Considerando as possibilidades de participação da sociedade na gestão pública aventadas no texto, assinale a alternativa que descreve um entrave concreto para sua efetivação no Brasil em escala nacional.
Segundo estabelece o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, são órgãos do Tribunal de Contas:
Assinale a alternativa que apresenta o limite estabelecido pela Lei n° 6.404.76, para a reserva legal, sabendo-se que anualmente, do lucro, caso a empresa o tenha, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação.
