Quanto aos conceitos básicos de contabilidade pública, julgue:
Determinada entidade integrante da administração indireta só poderá adotar o plano de contas aplicável ao Setor Público se a legislação exigir expressamente essa aplicação.
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, julgue:
Entre as modalidades de crédito adicional previstas na legislação, só o crédito suplementar pode ser aberto por meio de decreto executivo.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
As participações em empresas sob influência significativa da Administração Pública devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método do custo.
Com relação aos principais instrumentos técnicos utilizados na contabilidade pública, julgue:
Se o patrimônio líquido de determinada entidade for igual a zero, a soma dos saldos credores listados no balancete de verificação deverá ser diferente da soma dos saldos devedores.
A comissão parlamentar de inquérito
Consideradas a disciplina constitucional pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de âmbito estadual
Ao disciplinar o exercício da advocacia pública no âmbito estadual, a Constituição do Estado do Amapá estabelece que
Um dos vizinhos do terreno onde funciona um equipamento esportivo público encaminhou, ao órgão responsável pela gestão do bem, pedido de informações sobre o andamento de projeto para privatização daquela operação. Ou seja, buscava saber sobre o planejamento e projeto de exploração do imóvel pela iniciativa privada. O pedido, considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação,
Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:
Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:
A Lei Estadual n° 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:
Considerando os três planos dos atos administrativos (existência, validade e eficácia), julgue:
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
No que concerne à Lei n.º 11.107/2005, julgue:
A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.
acerca da interpretação constitucional, julgue:
O princípio da unidade da Constituição veicula a ideia de que a interpretação constitucional deve favorecer uma identidade político‐social coesa, eliminando conflitos em favor de uma concepção integradora.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:
A segurança concedida em favor de impetrante não produz efeitos patrimoniais sobre período pretérito.
Com relação ao Poder Constituinte, julgue:
Os chamados limites substanciais imanentes instam o Poder Constituinte originário a resguardar direitos fundamentais já presentes em Cartas anteriores.
Conforme a jurisprudência do STJ, julgue o item no que se refere ao bem de família.
A legitimidade para oposição da impenhorabilidade do bem de família é exclusiva do proprietário, isoladamente ou em litisconsórcio com moradores.
Segundo a jurisprudência do STJ, julgue o item a respeito da responsabilidade civil por dano ambiental.
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e orientada pela teoria do risco integral, introduzindo o nexo de causalidade no próprio ato ensejador do dano.
Considerando o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, julgue o item quanto à coisa julgada.
A coisa julgada não vincula terceiros, mas seus efeitos podem atingi‐los, como ocorre com a fraude à execução.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários
individualizáveis.
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item acerca de recursos e ações coletivas.
É inadmissível, por faltar‐lhe o pressuposto recursal intrínseco da falta de cabimento, o recurso especial que invoca exclusivamente violação à súmula de jurisprudência por parte do acórdão recorrido.
Atenção: Para responder à questão, considere o texto a seguir:
Ao conceituar Texto e obra, Roland Barthes efetiva
Segundo estabelece o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,
Entidades da sociedade civil atuantes em um grupo de Municípios limítrofes, integrantes do mesmo Estado da federação, defendem que seja instituída região metropolitana para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios em questão. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a instituição de região metropolitana
Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:
- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
- representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;
- promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.
Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n° 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público da Administração Direta que for eleito Governador de determinado Estado, no exercício do seu mandato,
Os canais de comunicação estimulam as informações a circularem pela organização e diferem no que tange a canais formais e informais. Considera-se um tipo de canal informal:
Qualquer que seja o nível hierárquico ocupado na organização, um funcionário defronta-se com a necessidade de tomar decisões. A decisão tomada com base no pensamento intuitivo e baixa tolerância à incerteza refere-se a um estilo de decisão denominado
Os grupos de trabalho possuem uma estrutura que tanto modela como explica e prevê comportamentos de seus membros. Sendo assim, padrões aceitáveis de comportamento compartilhados por todos os seus membros e que expressam o que eles devem, ou não, fazer em determinadas circunstâncias, refere-se à variável estrutural de grupo denominada
