Em um inquérito policial, o Juiz decretou, de ofício, a prisão preventiva de Débora, sem que esta possuísse qualquer antecedente criminal, apontando como fundamento para a prisão a gravidade em abstrato do crime de homicídio culposo.
Certo de que não houve a decretação anterior de medida cautelar diversa da prisão, assinale a opção que apresenta, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Débora, deve apresentar.
O conhecido escritor Umberto Eco escreveu:“O vestuário fala. Fala o fato de eu me apresentar no escritório de manhã com uma gravata normal de riscas, fala o fato de a substituir inesperadamente por uma gravata psicodélica, fala o fato de ir à reunião do conselho de administração sem gravata”.Sobre a significação ou estruturação desse pequeno texto, a afirmação INCORRETA é
Considerando os modelos e teorias acerca da determinação da renda, analise as afirmativas a seguir.
I. O modelo keynesiano para determinação da renda surgiu no
contexto da crise econômica dos anos 1920, com base no
princípio de demanda efetiva, mostrando uma visão de
mercado diferente do modelo clássico, cuja relação tradicional
entre oferta e demanda não foi suficiente para gerar respostas
sobre as altas taxas de desemprego.
II. Segundo a relação clássica entre oferta e demanda, para
diminuir as taxas de desemprego bastaria reduzir os salários
oferecidos de maneira que um mercado perfeitamente
competitivo se ajustaria rapidamente até alcançar o equilíbrio.
Dessa forma, no modelo clássico não deveria haver espaço
para o desemprego.
III. No modelo keynesiano, a renda pode ser determinada a partir
da demanda efetiva, isto é, a situação em que a oferta
agregada equivale à demanda agregada em determinado
mercado.
Está correto o que se afirma em
Um banco concedeu à empresa AJM Ltda. um empréstimo de R$ 10.000,00 a juros de 2% ao mês, para utilização como capital de giro. No contrato, formalizado por instrumento particular, a empresa se comprometeu a devolver integralmente o capital emprestado acrescido dos juros. Nesse mesmo instrumento contratual, Beatriz figurou como fiadora da empresa. Contudo, a empresa deixou de honrar a divida. Nesse caso, de acordo com o Código Civil a pretensão do banco de cobrar a divida prescreve em
O departamento financeiro de uma empresa, ao analisar um novo
investimento, identificou que o investimento livre de risco é de 6%
e o retorno esperado de mercado é de 12%.
Sabe-se que empresa investirá 200 mil reais e que o beta do
investimento é 1,5.
Assinale a opção que indica o rendimento, em milhares de reais,
para o retorno esperado do ativo desse investimento.
De acordo com o Balanço Energético Nacional, ano base 2023, a participação das fontes de energia renováveis na Oferta Interna de
Energia (OIE) está acima de 49%, evidenciando o compromisso do Brasil com a transição energética por meio da inserção de novas
fontes renováveis em sua matriz energética.
Assinale a opção que indica a fonte de energia renovável com maior participação na OIE.
O senso comum é acumulado ao longo da vida de cada um
de nós e acaba sendo transmitido de geração em geração. É um
tipo de conhecimento não científico, formado pelas nossas
impressões subjetivas sobre o mundo, fruto das nossas
experiências pessoais.
Embora esse seja um tipo de conhecimento popular e
prático que nos orienta no dia a dia, por não ser testado,
verificado ou analisado por uma metodologia científica,
permanece um alto grau de incerteza sobre a sua validade, ou
seja, é um conhecimento tradicionalmente bem aceito, que pode
ou não estar correto ou em consonância com a realidade.
Trata-se, contudo, apenas de um mito, assim como muitos outros
ensinados e perpetuados pela força da tradição e da crença, tal
qual afirma Tolstói em sua obra Uma confissão: “Sei que a
maior parte dos homens raramente são capazes de aceitar as
verdades mais simples e óbvias se essas os obrigarem a admitir a
falsidade das conclusões que eles, orgulhosamente, ensinaram
aos outros, e que teceram, fio por fio, trançando-as no tecido da
própria vida.”.
É claro que a maioria das pessoas reconhece também que
a ciência é importante e necessária, mas, ainda assim, temos
dificuldade em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso
comum, mesmo quando necessário. Tendemos a nos manter fiéis
àquilo que “testemunhamos com nossos próprios olhos”.
Confiar nos “nossos olhos” — na nossa percepção pessoal
— é um processo natural e compreensível, uma vez que essa é a
ferramenta com que somos equipados “de fábrica” e que nos
ajudou a sobreviver até aqui ao longo da nossa evolução.
André Demambre Bacchi. Afinal, o que é ciência: ... E o que não é?
São Paulo: Editora Contexto, 2024, p. 10-11 (com adaptações).
Julgue o item subsequente, referente às características textuais e aos aspectos linguísticos do texto precedente, bem como às ideias nele veiculadas.
As orações ‘de aceitar as verdades mais simples e óbvias’ (segundo período do segundo parágrafo) e “em abrir mão das nossas crenças e do nosso senso comum” (primeiro período
do terceiro parágrafo) desempenham a mesma função sintática nos períodos em que ocorrem.
Com o avanço das novas tecnologias da informação e
comunicação, observa-se na atualidade um processo de migração
dos ambientes reais e analógicos para os virtuais e digitais.
Inúmeros são os benefícios do oferecimento de produtos e da
prestação de serviços no ambiente digital. No entanto, a
exposição em rede costuma atrair riscos que, embora invisíveis,
apresentam um potencial destrutivo alto: os ciberataques e o seu
impacto para as organizações, as empresas e as pessoas
envolvidas.
Os ataques cibernéticos podem ter como alvos pessoas,
organizações políticas e sociais, empresas públicas e privadas,
postos fiscais, tribunais, bases militares, autarquias e ministérios
do Estado, variando conforme a motivação que os ensejou:
interrupção de sistemas e serviços essenciais, resgate de valores
em troca de arquivos criptografados, extração de dados,
repercussão política ou até mesmo a lesão física de pessoas.
Gabriel Cemin Petry; Haide Maria Hupffer. O princípio da segurança na era dos ciberataques:
uma análise a partir do escopo protetivo da LGPD. In: Revista CNJ, v. 7,
n.º 1, jan.-jun./2023, p. 85-86 (com adaptações)
Com referência às ideias e às estruturas linguísticas do texto apresentado, julgue o item seguinte
As expressões “os ciberataques” (último período do primeiro parágrafo) e “Os ataques cibernéticos” (início do segundo parágrafo), bem como o emprego das formas pronominais
“seu” (último período do primeiro parágrafo) e “os”, em “os ensejou” (segundo parágrafo), constituem mecanismos de coesão referencial no texto.
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ana, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, foi acometida de grave patologia e, em consequência, aposentada por incapacidade para o trabalho. Algum tempo depois, perícia médica atestou a plena recuperação de Ana, que estaria apta a exercer as mesmas funções que exercia anteriormente.
Nesse caso, é correto afirmar que
Marta, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no estado Alfa, estava conduzindo o veículo da repartição quando, agindo com imperícia, ingressou em local proibido e atropelou Ana.
Considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar, caso Ana almeje ingressar com a ação cabível para a reparação dos danos, que:
A Síndrome de Caplan pode estar associada com exposição a:
Jonas, servidor público temporário do Estado Alfa, agindo com dolo, permitiu que o seu pai utilizasse, em uma obra particular, veículos pertencentes ao Poder Público e que, na verdade, deveriam servir ao transporte de presos por parte do sistema prisional. Registre-se que, em razão dos eventos, os automóveis foram severamente danificados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que a conduta de Jonas:
Diabetes Mellitus é uma doença causada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo. A insulina é um hormônio que tem a função de quebrar as moléculas de glicose(açúcar),
transformando-a em energia para manutenção das células do nosso organismo. O diabetes pode causar o aumento da glicemia e as altas taxas podem levar a complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos mais graves, o diabetes pode levar à morte. De acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, existem atualmente, no Brasil, mais de 13 milhões de pessoas vivendo com a doença, o que representa 6,9% da população nacional. A melhor forma de prevenir é praticando atividades físicas regularmente, mantendo uma alimentação saudável e evitando consumo de álcool, tabaco e outras drogas. Comportamentos saudáveis evitam não apenas o diabetes, mas outras doenças crônicas, como o câncer. Isso posto, assinale a alternativa com a afirmação correta:
O Supremo Tribunal Federal tem relevante paradigma reconhecendo a possibilidade de delegação da fase sancionatória do poder de polícia para sociedades de economia mista e empresas públicas que realizem serviço público em regime de monopólio e não distribuam lucro entre seus acionistas. Tal precedente foi objeto de estudo por Maria Rosa, que verificou que determinadas peculiaridades do regime jurídico dos agentes públicos que atuam em tais entidades foram determinantes para a solução alcançada.
Dentre elas, é correto indicar:
Ao estudar certo ponto especificado no edital de concurso público para o cargo almejado, Galileu verificou que a doutrina administrativista costuma distinguir a polícia administrativa da polícia judiciária, vindo a concluir corretamente que:
A respeito de aspectos pertinentes aos agentes públicos, julgue os próximos itens.
Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens seguintes, a respeito da pré-qualificação permanente.
A pré-qualificação permanente pode ser entendida como o procedimento posterior à licitação destinado a identificar, po exemplo, bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
Quando o poder público instala uma rede elétrica ou implanta um gasoduto ou oleoduto em área privada para a execução de serviços públicos, o tipo de intervenção do Estado que ocorre na propriedade é a
O ato de um indivíduo intervir, sem autorização, na administração de negócio alheio, dirigindo-o conforme o interesse e a vontade presumível de seu dono, configura
A entidade da administração indireta cuja área de atuação deve ser definida mediante lei complementar é o(a)
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.
Com relação à Justiça Federal,
A respeito dos agentes públicos, é correto afirmar que os jurados, os mesários eleitorais e os membros dos conselhos tutelares são classificados como agentes
No que concerne a mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, assinale a opção correta.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993, n.º 14.133/2021 e n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens.
A omissão na prestação das informações dos atos licitatórios impede as deliberações dos órgãos de controle e retardam a aplicação dos prazos de tramitação e de deliberação.
A mensuração adequada das obrigações é essencial para uma contabilidade precisa e transparente nas demonstrações financeiras de uma empresa. A correta identificação e mensuração dos passivos contingentes são fundamentais para fornecer uma visão precisa stakeholders sobre tais obrigações. Qual das seguintes afirmações descreve melhor um passivo contingente?
O Prefeito do Município Alfa foi informado por sua assessoria que era necessário o preenchimento de uma função de confiança e de um cargo em comissão. Os pretendentes eram Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo; Pedro, servidor público estadual aposentado; e Maria, que jamais ocupou um cargo público.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:
No contexto jurídico, a lavagem de dinheiro representa um grave delito que envolve a conversão de valores provenientes de atividades criminosas em ativos aparentemente legítimos. Essa prática tem impacto significativo na segurança e integridade do sistema financeiro, sendo objeto de legislações específicas que visam combater e punir essa conduta. Qual é a principal lei que trata dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no país?
Um banco concedeu empréstimos de mais de R$ 200 milhões à sociedade ABC Indústria Ltda. para financiar a ampliação das suas instalações. Dois terços das quotas dessa sociedade pertenciam às sociedades DEF Indústria Ltda. e GHI Indústria Ltda., ao passo que o terço restante pertencia a João da Silva, que, por sua vez, era titular de todas as quotas dessas outras duas sociedades. Como a mutuária não honrou o empréstimo, o banco ajuizou contra ela uma execução. Posteriormente, o banco requereu a desconsideração da personalidade jurídica de ABC Indústria Ltda., para que os bens dos seus sócios (ou seja, DEF Indústria Ltda, GHI Indústria Ltda. e João da Silva) pudessem ser alcançados pela execução, sob o fundamento exclusivo de todos eles integrarem um mesmo grupo econômico. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, a mera existência de grupo econômico
Ricardo Santos, 35 anos, autônomo, após experimentar uma série de adversidades e traumas em sua vida pessoal, desenvolveu um
quadro clínico de insegurança e ansiedade, de sorte que não mais se sente plenamente confiante para a realização dos atos da vida
civil. Assim, moveu ação judicial específica, requerendo a nomeação de dois apoiadores de sua confiança para a prática dos
atos da vida civil.
Com a homologação judicial nos exatos termos do pedido
