Q869353 - FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Atenção: Para responder às questões de números 31 a 36, considere a Constituição Federal de 1988.

Com relação à Justiça Federal,

a) na hipótese de autorização, por lei, de processamento e julgamento, pela Justiça Estadual, de causa de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado, quando a comarca do domicílio do segutado não for sede de vara federal, o recurso cabivel será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
b) na hipótese de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante qualquer Tribunal Superior, apenas durante a fase de inquérito, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
c) aos juizes federais compete processar e julgar a execução de carta rogatória, após o exeguatur, a homologação de sentença estrangeira, assim como a execução de sentença estrangeira após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
d) aos juízes federais compete processar é julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, incluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Jusliça Eleitoral.
e) os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no minimo, onze juízes, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal ou Estadual com mais de dez anos de carreira.

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Direito Constitucional