Senhora Xis, domiciliada, há mais de 40 anos, na cidade de Palhoça/SC, doou, em 2020, para sua neta, AM, paranaense, mas domiciliada em Berna, Confederação Helvética (Suíça), há mais de 30 anos, todas as valiosíssimas joias de sua propriedade, que se encontram depositadas em cofre de agência bancária situada na cidade de Bruxelas, Reino da Bélgica. Nesse caso, com base na Lei estadual nº 13.136, de 25 de novembro de 2004, na transmissão dessas joias por doação,
Em 2019, Dábliu recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu tio (inventário judicial processado em Chapecó/SC), centenas de livros que integravam a biblioteca do de cujus. Tendo dúvidas a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, ele formulou consulta ao Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de uma Consultora, inexistir incidência desse imposto, em razão do disposto na alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal. Em 2020, Xis recebeu, como legado, em razão do falecimento de seu pai (inventário judicial processado em Florianópolis/SC), dezenas de livros, jornais e revistas que foram de propriedade do falecido. Tendo dúvidas, também, a respeito da incidência do ITCMD sobre a transmissão causa mortis desses livros, jornais e revistas, ela formulou consulta ao mesmo Secretário de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que lhe respondeu, por intermédio de um Consultor, haver essa incidência, pois a regra da alínea “d” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal se dirige exclusivamente ao ICMS, não alcançando as transmissões sujeitas ao ITCMD.
Abstraindo-se a correção ou incorreção que cada uma dessas respostas possa conter, bem como a própria matéria tributária objeto da consulta, e, com base na Lei Complementar estadual nº 313, de 22 de dezembro de 2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina,
Foi promulgada, no Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.715, de 23 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual e adota outras providências. São objetivos expressos deste programa:
I. adotar princípios éticos e normas de conduta, e certificar seu cumprimento.
II. criar e aprimorar a estrutura de governança pública, de forma a excluir da vida pública as pessoas que não adotam princípios éticos e normas de conduta.
III. estimular o comportamento íntegro e probo dos contribuintes e responsáveis tributários.
IV. fomentar a cultura de controle interno da Administração, na busca contínua por sua conformidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
O referente, indicado entre parênteses para o pronome destacado, está INCORRETO em:
A substituição do sintagma destacado pelo sugerido entre parênteses provoca alteração na forma verbal em:
“Cara, não fica chateado, mas é a quinta pessoa que me liga nessa semana me pedindo, [...]” O termo destacado explicita uma relação de sentido de:
A Lei Complementar nº 59, de 18/01/2001, dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais, cuidando, também, do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário. De acordo com a referida Lei, a pena de suspensão será aplicada no caso de:
Pastas e arquivos são manipulados continuamente em estações de trabalho. Entretanto, é possível controlar e restringir o acesso de usuários a arquivos e pastas. No Windows 10 pode-se compartilhar arquivos e pastas com demais usuários da rede. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Todos os arquivos de uma pasta devem ter as mesmas permissões de compartilhamento do objeto-pai, não sendo possível definir permissões diferentes para as subpastas.
( ) Ao compartilhar algum arquivo, é possível definir para um usuário específico permissões de ‘somente leitura’ ou ‘leitura’ e ‘gravação’.
( ) Uma das formas de compartilhar um arquivo ou pastas no Windows 10 é clicar com o botão direito do mouse no arquivo ou pasta desejado e, em seguida, clicar na opção ‘conceder acesso’, na janela que será aberta para escolher o usuário e as permissões desejadas.
A sequência está correta em
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 06, 11 e 16.
Assinale a alternativa que apresenta apenas palavras, retiradas do texto, que têm mais letras do que fonemas
Assinale a alternativa em que um pronome está desempenhando a função sintática de sujeito.
Na formação do plural de palavras da língua portuguesa, às vezes é necessário que, além do acréscimo do sufixo de plural –s, uma vogal mude de timbre, como acontece com a palavra olhos, presente no texto, cuja forma singular é olho. Assinale a alternativa que apresenta uma palavra em que tal fenômeno também acontece.
De acordo com os preceitos que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, é INCORRETO afirmar que:
A Figura 1 abaixo apresenta a janela principal do LibreOffice Impress 7.1. Na imagem estão destacados alguns ícones.
Figura 1 – Apresentação no LibreOffice Impress 7.1
Para iniciar a apresentação a partir do slide atual, pode-se utilizar o ícone indicado pela seta nº:
Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente à proposição P apresentada no texto 1A4-I.
Considere as seguintes situações hipotéticas.
I. Determinado agente de pesquisa por telefone, sem autorização para tanto, comentou com um jornalista o resultado de uma pesquisa ainda não divulgada pelo IBGE, do que resultou a publicação de uma extensa matéria jornalística sobre o assunto.
II. Tendo testemunhado seu superior hierárquico utilizar veículo do IBGE para tratar de assuntos pessoais, determinado agente de pesquisa por telefone representou contra ele à autoridade competente.
III. Determinado agente de pesquisa por telefone tomou emprestado da repartição onde trabalha, sem conhecimento ou autorização da chefia, impressora para imprimir, durante o mês de dezembro, os trabalhos escolares finais de seu filho e, em seguida, a devolveu intacta.
É correto afirmar que o agente de pesquisa por telefone agiu em conformidade com o disposto no Código de Ética do IBGE
Considerando-se o disposto no Código de Ética do IBGE, é permitido ao servidor
O Brasil é um grande importador de combustíveis fósseis e maquinários. E é exportador de produtos agrícolas, que possuem baixo valor agregado. Por isso, manter a balança comercial positiva é um desafio. Ela é o cálculo que representa o valor das exportações menos o das importações.
Internet: <www.politize.com.br> (com adaptações).
Depreende-se do texto que, diante da globalização econômica, o Brasil possui
A divisão urbano-regional do Brasil proposta pelo IBGE (2013) apresenta três níveis escalares de articulação urbana do território brasileiro: as regiões ampliadas, as regiões intermediárias e as regiões imediatas. A respeito dessa divisão urbano-regional, assinale a opção correta.
A divisão regional do Brasil consiste no agrupamento de estados e municípios em regiões com a finalidade de atualizar o conhecimento regional do país e viabilizar a definição de uma base territorial para fins de levantamento e divulgação de dados estatísticos. O IBGE é o órgão público responsável pela divisão regional oficial do país. A respeito da divisão regional oficial do país, assinale a opção correta.
A expansão da agropecuária capitalista no Brasil, referenciada no modelo agroexportador, se consolida territorialmente no que denominamos de Polígono do Agro-hidronegócio, a contar com o oeste de São Paulo, leste do Mato Grosso do Sul, noroeste do Paraná, Triângulo Mineiro e sul e sudoeste de Goiás.
Antônio Thomaz Júnior. O agro-hidronegócio no centro das disputas territoriais e de classe no Brasil do século XXI. Campo-território: Revista de Geografia Agrária, v. 5, n. 10, p. 92-122, ago. 2010. Internet: <www.seer.ufu.br> (com adaptações).
Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta quanto ao agro-hidronegócio.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico de drogas tenha sido apresentado para audiência de custódia, ocasião em que o juiz, de ofício, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Nessa situação, dada a gravidade do crime, é legal o procedimento adotado pelo magistrado.
Acerca da aplicação da lei penal, julgue o item que se segue.
Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada, podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício sem qualquer provocação.
