Quando a administração, após o devido processo administrativo, aplica penalidade a um servidor, ela o faz em razão do poder
Considere que determinado Estado da Federação esteja executando programa sócio-habitacional destinado à população de baixa renda irregularmente instalada em núcleos urbanos informais. Referido programa envolve, além da construção de unidades habitacionais, disponibilização de cursos de capacitação profissional em áreas com demanda de mão de obra previamente mapeada, a exemplo dos setores de tecnologia e inovação. Uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos, voltada para a área de capacitação profissional, que arrecadou recursos financeiros consideráveis em evento internacional recentemente realizado, procurou representantes daquele ente federativo com pretensão de convergir esforços para o sucesso do programa.
Como possível solução para a concretização da pretensão da mencionada organização,
não se poderia cogitar da doação de recursos diretamente ao ente federativo, uma vez que a Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, vedou os entes públicos de receberem transferências gratuitas de bens e direitos, quando realizados por pessoas jurídicas de direito privado.
Suponha que determinadas empresas contratadas pela Administração Pública estadual tenham atuado em conluio para obter vantagem econômica consistente na prática de preços superfaturados em licitações, fraudando o caráter competitivo dos certames. Nesse contexto, tendo sido instaurado Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), nos termos estabelecidos pela Lei Anticorrupção, Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, algumas das empresas implicadas cogitaram firmar acordo de leniência, o que, de acordo com o que dispõe o referido diploma legal,
O servidor público responsável pelo controle de imunizações em unidade de saúde estadual, diante da escassez de doses para atender a totalidade da demanda e preocupado com a situação dos moradores da comunidade onde reside, porque de baixa renda e com pouco acesso a atendimento emergencial de qualidade, decidiu por introduzir vírus no software que controlava a triagem e liberação do acesso aos imunizantes. Durante a inoperância do sistema de controle, que durou um dia, entendeu não ser possível negar imunização a quem procurasse a unidade de saúde. Com isso, quase a totalidade da comunidade onde residia o agente público foi imunizada, preterindo a ordem estabelecida no cronograma estadual de imunização.
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 66, de 3 de maio de 1993 e na Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, o servidor público
Considere que determinado órgão da Administração pública pretenda contratar, na forma regida pela Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, serviços de avaliação de bens inservíveis e tenha optado por procedimento de credenciamento.
Nesse contexto, é possível concluir.
Um ato administrativo que venha a ser invalidado pelo Poder Judiciário com fundamento na Teoria dos Motivos determinantes possui
A anulação de uma autorização para supressão de vegetação expedida por autarquia em sede de regular processo administrativo
Acerca das disposições da Lei nº 8.987/1995 sobre extinção da concessão de serviço público, assinale a alternativa correta.
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando no poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
Caso dois policiais civis do estado de Rondônia cometam transgressão disciplinar sujeita, no primeiro caso, à pena de demissão, e, no segundo caso, à suspensão de até noventa dias, serão, respectivamente, competentes para a aplicação das penas
Nos termos da Lei n.º 10.520/2002, em licitação na modalidade pregão, somente participarão da sessão de lances o autor da proposta de menor valor e os participantes que apresentarem ofertas com preços superiores ao menor valor em até
Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.
Segundo a Lei nº 14.133/2021 o processo de licitação possui algumas fases. Assinale a alternativa correta que contém a sequência das fases.
A manifestação da vontade do Estado por meio de uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que a integram corresponde à teoria
A Lei Federal nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, ao tratar especificamente da competência, define que a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
O chamado poder regulamentar é inerente à Administração Pública, sendo imprescindível para criar, de forma autônoma ao Poder Legislativo, direitos e obrigações aos administrados.
A Cia. Celestial detém 80% de participação no capital da investida, a Cia. Noturna, conforme o balanço patrimonial apresentado por elas em 31 de dezembro de 2021.
O lançamento de eliminação do Patrimônio Líquido da Cia. Noturna em contrapartida ao valor do investimento da Cia Celestial é
O Microsoft Word é um processador de texto produzido pela Microsoft Office, ele possibilita, dentre outras coisas, editar textos e adicionar imagens a documentos de texto. Levando em consideração a utilização do software Microsoft Word, ao selecionar um texto e pressionar a sequência de teclas (atalho) CRTL+S:
Considere a seguinte planilha, criada no ambiente Planilhas Google, em sua configuração original, com todas as bordas desenhadas.
Entre o intervalo A1 e D6, assinale a alternativa que apresenta quais células estão mescladas.
Considerando os tipos de backup, assinale a alternativa que apresenta, correta e respectivamente, a exigência de maior espaço de armazenamento e aquele com a maior velocidade para ser executado.
No que se refere aos conceitos de bancos NoSQL e armazenamento orientado a objeto (object store), julgue o item a seguir.
A cláusula MATCH permite especificar os padrões que o Neo4j irá procurar no banco de dados.
Durante a edição de uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2016, versão em português do Brasil para Windows 10, um usuário precisa incluir um vídeo sobre primeiros socorros no formato .mp4 em um dos slides.
Nesse caso, a sequência de comandos que deve ser utilizada para essa tarefa é:
Acerca dos métodos e sistemas utilizados para registrar os chamados fatos contábeis e os atos administrativos no âmbito das
entidades, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla ECD, sempre que empregada se refere à Escrituração Contábil Digital.
A companhia Rainha do Norte S/A apresentou os seguintes fatos ocorridos no mês de novembro de 2020.
- Recebimento dos serviços prestados em outubro de 2020, no valor de R$ 62.000,00.
- Pagamento dos consumos de energia elétrica e internet referentes ao mês de outubro, nos valores de R$ 600,00 e R$ 200,00, respectivamente.
- Registro da folha de pagamento referente ao mês de novembro de 2020, no valor de R$ 22.000,00.
- Registo e pagamento do consumo de combustível durante o mês de novembro de 2020, no valor de R$ 8.000,00.
- Serviços prestados em novembro de 2020, no valor de R$ 40.000,00, sendo 50% recebidos em novembro e o restante em dezembro de 2020.
Levando-se em consideração o regime de caixa e competência, pode-se dizer que,
A Escola Futurista Ltda., fundada em 2019, adquiriu, em 02 de janeiro de 2020, a licença de um software para uso nas aulas, tanto presenciais quanto remotas. A licença custou R$ 80.000,00 e, para instalar o software em operação, a Futurista Ltda. desembolsou o montante de R$ 6.000,00. O software ficou apto para uso no dia 05 de janeiro. No contrato de compra e venda consta o prazo de 40 meses para uso da licença pela Futurista Ltda.. Também, o contrato prevê desconto de 5% para pagamento dentro do mesmo mês e 10% para pagamento à vista, no ato da negociação. A Futurista Ltda. optou pelo pagamento à vista. No final do mês de janeiro de 2020, a contabilidade tem registrado
A Cia. Anonimus S.A., durante o ano de 2020, obteve lucro de R$ 60.000,00, dos quais distribuiu dividendos de R$ 18.000,00, entre outros, para a Cia. Popular S.A., para a qual vendeu 20% de seu capital social em 2019. Considerando-se essas informações, pode-se afirmar que a Cia. Popular S.A., em 31/12/2020,
No início de janeiro/2020, a empresa Noturna S.A., mencionada na questão anterior, recebeu proposta para vender seu trator por R$ 420.000,00. Caso seja aceita a proposta, e sem considerar qualquer incidência tributária, pode-se afirmar que a Noturna S.A. terá uma(um)
Na planilha mostrada na figura ao lado, que representa um
conjunto de células no MS Excel 365, foi realizada a seguinte sequência de ações:
• todas as células mostradas foram selecionadas;
• foi selecionada a opção Remover Duplicadas;
• foram selecionadas todas as colunas na caixa de diálogo Remover Duplicadas e, em seguida, clicou-se no botão OK.
Nessa situação hipotética,
nenhuma linha da planilha foi apagada.
O departamento de processamento de dados do Ministério Público do Estado do Pará fica situado na capital Belém, ocupando uma única sala de um prédio na região central. Nesse setor trabalham dez servidores, cada um em seu computador do tipo desktop, conectados uns aos outros através de uma rede cabeada local, permitindo, assim, o compartilhamento de arquivos e a execução das tarefas diárias pertinentes às funções desses profissionais. Considerando o cenário descrito, a classificação da rede quanto à extensão física é:
Para realizar um Teste de Intrusão em uma empresa, uma Analista executou um ataque a um computador com o Windows de um dos segmentos da rede. Após invadir o alvo, executou o comando hashdump e gravou os dados obtidos em seu computador para análise posterior. Esse procedimento faz parte de uma das fases do ataque que é chamada de
