Constitui fato administrativo modificativo
O controle financeiro é uma das principais formas de controle administrativo, envolve orçamentos e auditorias.
Baseado neste tema, assinale a alternativa incorreta.
Sobre os Sistemas de Controle da Administração Pública Brasileira, artigos 70-74 da Constituição Federal- da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Prestará contas qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. ( ) O Controle Externo a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de contas da União. ( ) Referente ao controle externo, compete com exclusividade ao Tribunal de Contas da União, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. ( ) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos específicos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 04 de 15 de outubro de 1990, que institui o estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público, assinale a alternativa incorreta.
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Assinale a opção em que o fato administrativo apresentado corresponde ao conceito de fato administrativo permutativo.
Para Hely Lopes Meirelles, o direito administrativo consiste no “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
Dentre as características do Direito Administrativo, analise as afirmativas abaixo.
I. Os poderes da administração pública, o controle e legalidade dos atos administrativos são objetos de estudo desta área.
II. Na Administração Pública, pode-se dizer que só é permitido fazer o que a Lei autoriza.
III. Conceitua-se jurisprudência o conjunto de decisões acerca da interpretação das Leis feitas pelos tribunais.
IV. Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que atendem as necessidades da Administração Direta somente da iniciativa privada.
Estão corretas as afirmativas:
Quanto à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, analise as seguintes assertivas:
I. É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
II. É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.
III. É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
Quais estão corretas?
A diretoria de uma entidade, em 31/01/2017, tomou a decisão de encerrar suas atividades no Estado de Minas Gerais. Em 31/03/2017, um plano para a reestruturação foi concluído e a ação foi comunicada aos funcionários, clientes e fornecedores da entidade.
O encerramento das atividades em Minas Gerais ocorreu em 31/05/2017, quando os ativos localizados no Estado foram colocados à venda. Em 31/07/2017 os ativos da entidade foram vendidos para uma entidade do mesmo ramo que estava se instalando em Minas Gerais. O valor da venda foi recebido em 31/08/2017.
No balanço patrimonial da entidade que encerrou suas atividades, um passivo foi constituído em
