Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações
referentes à instauração de inquérito nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do
STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência
e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.
Acerca da seguridade social, julgue os itens que se seguem.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, tendo entre seus objetivos a universalidade da cobertura e do atendimento bem como a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Com relação à evolução histórica e à organização institucional da previdência social, julgue os itens a seguir.
Embora a Lei Eloy Chaves, de 1923, seja considerada, na doutrina majoritária, o marco da previdência social no Brasil, apenas em 1960, com a aprovação da Lei Orgânica da Previdência Social, houve a uniformização do regramento de concessão dos benefícios pelos diversos institutos de aposentadoria e pensão então existentes.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato
gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa
situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo
descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,
por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído
o crédito tributário.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás
corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros
por transferência.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser
feita por lei complementar estadual.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma
como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,
tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que
lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação
hipotética, julgue os itens seguintes.
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige–se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Julgue os próximos itens, referentes ao custeio da seguridade social.
A contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social a cargo do empregador incide sobre a folha de salários e sobre os demais rendimentos do trabalho pagos à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício.
Julgue os itens a seguir, relativos a acidente do trabalho.
A cobertura do risco de acidente do trabalho será atendida concorrentemente pelo RGPS e pelo setor privado.
Com referência aos regimes próprios de previdência social (RPPSs) dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido considere que as siglas DF e STF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Distrito Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
Conforme entendimento do STF, incumbe aos entes federados a edição das regras gerais para a organização e o funcionamento dos RPPSs dos seus servidores públicos, em consonância com o princípio da autonomia desses entes.
Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue o item.
O prazo legal para opção, pelo senador, deputado federal ou suplente, ingressar no PSSC é de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que a prorrogação seja devidamente fundamentada.
Julgue o seguinte item à luz das normas e dos princípios aplicados ao regime de previdência complementar (RPC). Nesse sentido, considere que a sigla EFPC, sempre que empregada, se refere a entidade fechada de previdência complementar.
Uma EFPC patrocinada por uma sociedade de economia mista deverá, em razão da natureza dessa sociedade, submeter-se a dupla fiscalização, na hipótese de instituição de planos de benefícios: uma delas exercida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) e a outra, pelo órgão responsável pela fiscalização, coordenação e controle da patrocinadora, o qual deverá emitir manifestação favorável anteriormente à submissão ao órgão fiscalizador.
