No que concerne aos crimes contra a probidade administrativa, de acordo com a Lei no 8.429/92, considere:
I. A suspensão dos direitos políticos se aplica de imediato com a publicação da sentença condenatória.
II. A perda da função pública só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
IV. A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário inocentes constitui crime quando o autor da denúncia tiver agido com dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Para a caracterização do peculato doloso
Os moradores do Condomínio de apartamentos Pássaros Raros localizado no Município de João Pessoa, pretendem construir no interior do Condomínio uma fonte de água, de grande porte e adequada iluminação visando o embelezamento do hall social. Segundo o Código Civil brasileiro, a realização desta obra
Na cidade A, duas lavanderias estão disputando o mercado de consumo. A Lavanderia Y pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Lave suas roupas vermelhas aqui que você terá muita sorte no amor! A Mãe Cigana lhe garante!. A Lavanderia X pendurou em sua fachada uma faixa com os seguintes dizeres: Roupa limpa e sequinha em apenas dois minutos somente aqui na Lavanderia do Zé ligeiro. Nestes casos, há publicidade
Sobre os tributos municipais é correto afirmar que
Quando se afirma que o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal
Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que
Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:
I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.
II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,
Em relação aos tributos recuperáveis, é correto afirmar que, para a empresa, o saldo da conta ICMS a recuperar representa um(a)
Uma indústria produz e vende 2.500 camisetas por ano. O preço de venda e o custo variável de cada camiseta produzida são, respectivamente, R$ 36,00 e R$ 9,00. Se o custo fixo anual dessa indústria é de R$ 32.400,00 e se o lucro desejado pelos acionistas representa 15% da receita de vendas, é correto afirmar que
Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão de documentos.
A melhor forma de acondicionar um cartaz consiste em dobrá-lo e, em seguida, arquivá-lo em uma pasta de papelão, do tipo suspensa.
Acerca dos princípios, dos conceitos e da legislação arquivística,
julgue os itens a seguir.
O princípio de proveniência, quando aplicado aos arquivos da ANCINE, gera um conjunto de fundos documentais.
De acordo com a legislação pertinente, julgue os próximos itens,
relativos às compras do setor público.
De acordo com a sua lei de regência, a modalidade de licitação denominada convite envolve interessados no seu objeto, cadastrados ou não, em número mínimo de três.
Com relação ao processo de compras, julgue os itens subsequentes.
Cabe ao comprador, além de especificar a qualidade, providenciar os meios apropriados de inspeção e testes de verificação que comprovem a qualidade por ele desejada.
