Questões de Concurso – Aprova Concursos

263146)

Q153596 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Considerando as características peculiares do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

a) O candidato a presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos nulos.
b) A eleição dos vereadores é feita pelo sistema majoritário, pelo qual são eleitos, por maioria simples, os mais votados.
c) A eleição para vereador, assim como as demais eleições para cargos legislativos, é realizada pelo sistema proporcional.
d) Nas eleições para prefeito, haverá segundo turno quando um candidato não obtiver a maioria relativa dos votos.
e) Governador e senador são eleitos pelo sistema majoritário; deputado distrital e federal, pelo sistema proporcional.

263147)

Q153609 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral, ao habeas corpus e a seu processo.

a) Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é cabível habeas corpus em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
b) O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.
c) Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve recorrer dessa decisão no prazo legal.
d) O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório do réu.
e) O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda que de caráter absoluto, em desfavor do réu.

263148)

Q153611 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

A respeito dos processos em espécie, assinale a opção correta.

a) No processo de restauração de autos extraviados, o magistrado determina, de ofício, que se reproduza o que houver a respeito desses autos, juntando-se cópias que valerão como originais, não sendo necessária a repetição da citação pessoal.
b) Em se tratando de instrução criminal de procedimento comum ordinário no qual três acusados respondam, igualmente, por concurso material ante a prática de quatro crimes, tendo constituído um único advogado, a defesa poderá arrolar até oito testemunhas para cada réu.
c) O julgamento deve ser adiado caso a testemunha intimada e arrolada tendo a parte aduzido prescindir do depoimento dessa testemunha não compareça à sessão e o oficial de justiça certifique que não a encontrou no local indicado quando do cumprimento do mandado de condução coercitiva.
d) É vedado a um mesmo conselho de sentença conhecer mais de um processo no mesmo dia, ante o compromisso prestado para o primeiro julgamento.
e) No rito do tribunal do júri, no sumário da culpa, as dúvidas resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade.

263149)

Q153616 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Considerando os institutos aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.

a) Segundo o entendimento dos tribunais superiores, em hipótese nenhuma, é admitida a persecução penal iniciada com base em denúncia anônima.
b) De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, em face do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ainda que em fase inquisitorial, ter acesso a procedimento investigativo referente à medida de busca e apreensão domiciliar a ser executada.
c) Consoante o entendimento dos tribunais superiores, o arquivamento de inquérito policial com base na atipicidade do fato tem eficácia de coisa julgada material, exceto se emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.
d) Segundo entendimento dos tribunais superiores, caso o MP não ofereça a suspensão condicional prevista na Lei n.º 9.099/1995, o magistrado deve fazê-lo de ofício.
e) O juiz pode determinar, de ofício, a reconstituição do crime durante a fase inquisitorial.

263150)

Q153623 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

a) Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade.
b) Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo.
c) Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.
d) A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento.
e) Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie.

263151)

Q153654 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Em relação aos direitos reais de garantia, assinale a opção correta.

a) O prazo para pagamento, se não constar no contrato de hipoteca, será determinado pelos usos do lugar hipotecado.
b) Se o valor do bem dado em garantia por terceiro não satisfizer a dívida, o terceiro continuará obrigado pelo restante da dívida.
c) O condômino que deseje dar em garantia sua parte ideal necessitará do consentimento dos demais condôminos.
d) Sendo divisível o bem dado em garantia, esta será paulatinamente extinta pela amortização da dívida.
e) É nulo o pacto comissório, mas, vencida a dívida, o devedor poderá dar a coisa em pagamento.

263152)

Q153659 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

a) Ainda que o contrato seja oneroso, a intensidade da culpa do devedor que se negou à prestação será considerada para fins de apuração do quantum de sua responsabilidade contratual.
b) Havendo boa-fé, a faculdade do credor para a resolução contratual pode ser limitada se o devedor tiver cumprido substancial parcela do contrato.
c) Ao adotar de forma limitada o princípio da autonomia de vontade, a legislação brasileira não admite a inserção da cláusula solve et repete nos contratos.
d) Caso o credor constate defeitos na qualidade da coisa entregue pelo devedor, poderá resolver o contrato por estar configurado inadimplemento relativo.
e) Em contratos locatícios de imóvel residencial, a purgação da mora pelo locatário, depois de ajuizada ação de despejo, poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que o pagamento seja integral.

263153)

Q153666 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se
seguem.

Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.

Certo
Errado

263154)

Q153673 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

Certo
Errado

263155)

Q153678 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU
realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua
jurisdição, julgue os itens que se seguem.

Se o TCU detectar irregularidade de que decorra dano ao erário e que não tenha sido objeto de tomada de contas especial (TCE) no curso do exercício financeiro vigente, a autoridade administrativa do órgão onde a irregularidade tiver ocorrido será considerada solidariamente responsável.

Certo
Errado

263156)

Q153680 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Considerando que, no exercício de sua missão institucional, o TCU
realiza uma série de atividades de fiscalização nos órgãos sob sua
jurisdição, julgue os itens que se seguem.

Quando o dano ao erário provocado por determinada irregularidade na gestão de recursos públicos for inferior à quantia fixada anualmente pelo TCU, a tomada de contas poderá ser dispensada, a critério do TCU.

Certo
Errado

263157)

Q153685 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir.

O TCU adota, como sistema de controle de contas, o modelo germânico.

Certo
Errado

263158)

Q153692 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Considerando que os trechos a seguir constituam segmentos, não
necessariamente sequenciais, de um ofício, julgue-os quanto à
correção gramatical, condição essencial aos documentos da
comunicação oficial.

O TCU identificou que aspectos fundamentais relativos a qualidade da prestação de serviços para os usuários não são devidamente tratados por três órgãos públicos. Constatou-se também lacunas na regulamentação, fragilidades nos processos de fiscalização desenvolvidos pelos órgãos e falta de efetividade das sanções impostas às empresas prestadoras de serviços. Segundo a auditoria, também não há priorização de políticas efetivas para educação do usuário.

Certo
Errado

263159)

Q153736 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso
à Informação), julgue os itens seguintes.

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.

Certo
Errado

263160)

Q153748 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Com base no disposto na Lei n.^o9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.

Certo
Errado

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