Questões de Concurso – Aprova Concursos

254401)

Q181343 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

O Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, previsto na Lei n.º 6.938/81, é estruturado, dentre outros, pelo(s) seguinte(s) órgão(s):

a) órgão central: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis IBAMA, com a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
b) órgãos subseccionais: os órgãos ou entidades integrantes da administração federal direta e indireta, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, cujas
atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental.
c) órgão superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República e Governadores Estaduais na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente.
d) órgãos seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental.
e) órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com o fim de assistir e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente CSMA, diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões compatíveis à sadia qualidade de vida.

254402)

Q181348 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicadas ao caso. Tendo em vista tal conceito, o pagamento de valor, efetuado no momento do licenciamento ambiental, tem a natureza jurídica de

a) taxa.
b) preço público.
c) imposto.
d) contribuição.
e) tarifa.

254403)

Q181355 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Essas medidas referentes à desconsideração da personalidade jurídica podem ser efetuadas somente a requerimento

a) da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
b) de ofício pelo juízo.
c) do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, ou de ofício pelo juízo.
d) do Ministério Público, em qualquer caso.
e) da parte.

254404)

Q181374 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Conforme dispõe a Lei n.º 12.527/11, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação ensejará ao agente público que praticar a conduta ilícita a pena de,

a)
no mínimo, suspensão.
b)
no máximo, multa.
c)
no máximo, advertência.
d)
no máximo, repreensão.
e)
no mínimo, dispensa.

254405)

Q181379 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um típico ato administrativo.

a) Expedição de licença municipal para construir.
b) Edição de uma medida provisória pelo Chefe do Executivo.
c) Celebração de um contrato de locação de imóvel pelo poder público como locatário.
d) Veto a um projeto de lei.
e) Ordem rotineira de Secretário Municipal para varrição das ruas do Município.

254406)

Q181381 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Na organização administrativa do Estado brasileiro, cada ente federativo possui suas competências atribuídas pela Constituição da República. Assim sendo, analise as competências descritas a seguir:

I. legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

II. legislar sobre desapropriação;

III. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta, prevista no texto constitucional, entre o tipo de competência e o respectivo ente federativo.

a) (I) legislativa privativa da União; (II) comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; (III) legislativa municipal.
b) (I) legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Município; (II) legislativa privativa da União; (III) concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal.
c) (I) legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal; (II) legislativa privativa da União; (III) legislativa estadual.
d) (I) legislativa privativa dos Estados e Distrito Federal; (II) privativa da União; (III) comum entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) (I) legislativa concorrente entre Estados, Distrito Federal e Município; (II) concorrente entre União, Estados e Distrito Federal; (III) suplementar dos Municípios.

254407)

Q181449 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos elementos e características dos componentes de um projeto.

a) O escopo não detalha as metas do projeto.
b) Premissas, limites e restrições e as relações de entrega são partes integrantes da declaração de trabalho.
c) O escopo deve descrever os limites do projeto, de modo a facilitar a identificação e o cumprimento de todas as tarefas que serão completadas.
d) O escopo de um projeto deve ser mais detalhado tanto na fase inicial como na de planejamento, que na fase final.
e) Independentemente do acordado no início do projeto, o acréscimo de requisitos ao escopo do projeto por clientes, usuários e pessoas nele envolvidas contribuirão para o seu aperfeiçoamento.

254408)

Q181451 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A EAP

a) lista os trabalhos a serem executados, estando, portanto, os não listados fora do escopo do projeto.
b) não constitui instrumento eficaz para que o gerente controle o tempo, o custo ou o andamento do projeto.
c) é desnecessária ao estabelecimento do cronograma e à determinação do orçamento.
d) não permite a atribuição de responsabilidades pelo trabalho a membros da equipe.
e) permite o monitoramento do progresso das tarefas, mas não favorece o controle do andamento do projeto como um todo.

254409)

Q181456 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Assinale a opção correta em relação aos objetivos gerais e específicos e aos componentes e subcomponentes relacionados às quatro fases do ciclo de vida dos projetos.

a) A determinação dos objetivos e metas deve ser realizada na fase de concepção.
b) O gerente do projeto deve ser escolhido na fase de execução.
c) O treinamento dos envolvidos na execução do projeto deve ser feito na fase de concepção.
d) Os ajustes nas atividades devem ser efetuados no decurso da fase de planejamento.
e) A identificação de necessidades e oportunidades que definirão os componentes do projeto deve ser feita na fase de planejamento.

254410)

Q181463 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

No que se refere à estrutura analítica de projetos (EAP) e aos componentes de projetos, assinale a opção correta.

a) A EAP é uma ferramenta empregada na elaboração de projetos, na comunicação de aspectos do projeto a outros interessados, na avaliação e no acompanhamento da implantação do projeto e na racionalização dos recursos alocados.
b) No início deste século XXI, a EAP, por ser uma ferramenta ultrapassada, foi substituída pela programação não linear de projetos.
c) Na EAP, a definição do número de níveis de abertura de uma estrutura deve ser feita mediante o desmembramento dos componentes de um projeto até o terceiro nível.
d) A EAP prevê algumas situações em que a soma dos trabalhos dos subcomponentes pode ser superior a 100% do componente pai em um projeto.
e) A adoção da EAP, uma regra rígida, inflexível e geral, garante melhor resultado na alocação de recursos em um projeto.

254411)

Q181468 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

À SEAIN compete

a) determinar as contribuições obrigatórias e voluntárias a serem vertidas aos organismos internacionais.
b) avaliar pleitos de programas ou projetos do setor público vinculados a fontes internas, mediante informações prestadas por mutuários.
c) avaliar pleitos de programas ou projetos do setor privado, vinculados a fontes externas, mediante informações prestadas por mutuários.
d) assegurar a compatibilidade dos projetos referentes aos contratos a serem negociados mediante autorização da COFIEX.
e) formular as políticas e diretrizes nacionais dos organismos multilaterais de desenvolvimento.

254412)

Q181470 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

A ajuda-memória das reuniões e o texto integral das propostas de recomendação do GTEC encaminhados à COFIEX devem contemplar informações específicas para suportar o aditamento dos conteúdos dos projetos em programas em execução apoiados financeiramente com recurso externo. Nesse sentido, para convalidar a alteração contratual requer-se informação a respeito

a) da relação dos estados, Distrito Federal ou municípios inadimplentes com a União por falta de pagamento de empréstimos e outros compromissos assumidos.
b) da compatibilidade do pleito com a existência da Lei Orçamentária Anual, com base em avaliação dos representantes da Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
c) da existência de recursos orçamentários no orçamento de investimentos e, quando for o caso, na proposta para o exercício seguinte.
d) de parecer da Controladoria-Geral da União, órgão de controle interno da União, registrando a regularização de todas as pendências de auditoria pelo ente público proponente do pleito.
e) da existência de recursos no plano plurianual compatíveis com os pleitos cujos projetos ou programas tenham como mutuário a União.

254413)

Q181475 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro,

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

254414)

Q181482 - CESPE - 2013 - MME - Assistente Administrativo

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Considerando o texto acima, assinale a opção correta acerca da estrutura para conformação de projetos.

a) Os objetivos específicos do programa foram devidamente quantificados, conforme preceitua a regra de formalização de programas e projetos.
b) O Agrofuturo atende à regra de formalização de programas e projetos, pois cada objetivo específico se atrela a um componente.
c) Infere-se do texto que o Agrofuturo é um programa financiado com 75% de recursos externos e 25% de contrapartida do mutuário EMBRAPA.
d) O item intitulado sistema competitivo de pesquisa e desenvolvimento é um objetivo geral, que, na formalização do projeto, é replicado como componente.
e) Preservação e aproveitamento da biodiversidade é um subcomponente do componente sistema competitivo de pesquisa e desenvolvimento.

254415)

Q181569 - VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente.
No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

a) não tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.
b) deverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.
c) tem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.
d) tem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.
e) não pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.

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