Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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- Certo
- Errado
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27046)

Q834914 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é
CORRETO afirmar que

a) o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas
públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da
eficiência.
b) a LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de
dados a que tenha acesso.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão
o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei
13.709/2018).
d) a LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e
o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
e) a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em
nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.

27047)

Q833308 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

Roberta e Pedro, que ocupam cargos de provimento efetivo na Administração Pública direta do Município Alfa, foram eleitos, respectivamente, para os cargos de vereadora e de prefeito do referido Município.
Preocupados com a sua situação funcional, consultaram um advogado, o qual lhes informou, corretamente, que:

a) Pedro, se houver compatibilidade de horários, pode continuar no cargo de origem, recebendo a respectiva remuneração, e Roberta deve ser afastada do cargo de provimento efetivo, recebendo apenas a remuneração do cargo de vereadora;
b) Roberta, se houver compatibilidade de horários, pode continuar no cargo de origem, recebendo a respectiva remuneração, e Pedro deve ser afastado do cargo de provimento efetivo, embora possa optar pela remuneração;
c) Roberta e Pedro podem continuar a desempenhar as funções afetas aos cargos que ocupam, desde que a soma dos estipêndios recebidos não supere o teto remuneratório constitucional;
d) Roberta e Pedro devem ser afastados dos cargos de provimento efetivo, somente recebendo a contraprestação pecuniária devida pelo exercício do mandato eletivo;
e) Roberta e Pedro devem ser afastados dos cargos de provimento efetivo, embora possam optar pela respectiva remuneração.

27048)

Q837189 - IBFC - 2022 - CBM-AC - Aluno: Soldado - Combatente

A invalidação (ou anulação) é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação (ou invalidação) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc)
b) A anulação (ou invalidação) pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos
c) A Administração Pública poderá revogar os atosadministrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que desrespeite os direitos adquiridos, não sendo possível apreciação judicial
d) A anulação (ou invalidação) pode ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública

27049)

Q838086 - Instituto AOCP - 2022 - SED-MS - Professor - Sociologia

Em relação ao tema cidadania e direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) A Declaração Universal dos Direitos Humanos reforça as práticas discriminatórias contra minorias.
b) Uma característica inerente aos direitos humanos é sua indivisibilidade.
c) O sociólogo britânico Thomas Humphrey Marshall pulicou, em 1950, o livro Cidadania, classe social e status. Nessa obra, o autor propõe uma teoria antagônica às propostas expressas na Declaração Universal dos Direitos Humanos aprovada em 10 de dezembro de 1948.
d) A violência contra a mulher não é reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos.
e) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão e a Declaração Universal dos Direitos Humanos são sociologicamente utilizadas como sinônimos.

27050)

Q834983 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

Os objetivos são elementos essenciais do processo de planejamento organizacional, pois é por meio de sua especificação adequada que os membros da organização “conseguem um senso de direção, antecipam estágios futuros desejados e mobilizam-se para alcançá-los” (Sobral e Peci, 2013, p. 202). Objetivos eficazes devem ser adequadamente definidos, atendendo a certos critérios.

Esses critérios preconizam que os objetivos sejam:

a)
mensuráveis;
b)
definidos de forma participativa;
c)
definidos em valores financeiros;
d)
inovadores;
e)
abrangentes.

27051)

Q839034 - FADESP - 2022 - SEFA-PA - Auditor_conhecimentos_gerais,

O accountability na gestão pública sugere as formas de prestação de contas na administração pública. O accountable é aquele que responde ou presta contas pelo que acontece. Há três tipos de accontability. O que corresponde a um instrumento relacionado ao accountability vertical é a(o)

a) ação dos Tribunais de Contas.
b) consulta plebiscitária.
c) fiscalização orçamentária por parlamentares.
d) controle realizado por Organizações da Sociedade Civil.
e) controle por agências reguladoras.

27052)

Q836934 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TCE-SC - Auditor - Administração

Julgue o item que se segue, relativo à gestão de pessoas e à gestão da qualidade.

As ações organizacionais para desenvolvimento de competências, que favorecem a eliminação dos gaps existentes, visam ao alcance da estratégia organizacional.

Errado
Certo

27053)

Q834988 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

Um sistema de governança reflete a maneira como os diversos atores se organizam, interagem e procedem. Esse sistema é composto por diferentes instâncias, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU).

Nesse sistema, o Congresso Nacional pode ser entendido como vinculado à instância:

a) autônoma de administração tática;
b) externa de apoio à governança;
c) externa de governança;
d) interna de apoio à governança;
e) interna de governança.

27054)

Q833093 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do estado, em que são divulgadas informações sobre a remuneração paga aos servidores públicos. Inconformado, Paulo ingressou com uma ação para a retirada de seu nome do sítio eletrônico, requerendo, ainda, reparação por danos morais, por violação do seu direito constitucional à privacidade e à intimidade.

Considerando essa situação hipotética, as normas sobre a transparência ativa e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.

a)
É legítima a publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, ressalvando-se os descontos de caráter pessoal.
b)
A divulgação nominalizada dos dados do servidor relacionados a seus vencimentos e vantagens fere o direito à privacidade e à intimidade dos agentes públicos, fragilizando a segurança física e pessoal do servidor.
c)
É ilegítima a publicação dos nomes dos servidores, pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado.
d)
É possível a publicação dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes aos cargos públicos, desde que não seja divulgado o nome real dos agentes públicos, em razão da LGPD.
e)
Em razão da prevalência do princípio da publicidade administrativa, é legítima a divulgação, na íntegra, dos comprovantes de pagamento dos servidores, pois tais documentos mostram informação de interesse coletivo ou geral.

27055)

Q850249 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A respeito da perda da pretensão do titular de um direito subjetivo que não o exerce em determinado lapso temporal, é correto afirmar que é hipótese que impede ou suspende a sua consumação

a)
a ausência do país em virtude do exercício de atividade profissional.
b)
ao longo da duração do poder familiar em relações envolvendo ascendentes e descendentes.
c)
a vigência de sociedade conjugal ainda que separada de fato por um longo período.
d)
a prestação de serviço nas Forças Armadas.
e)
a incapacidade relativa.

27056)

Q850244 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Analista Judicial

A transmissão gratuita de bem praticada por devedor que já se encontrava insolvente quando da realização do negócio jurídico poderá ser anulada por credor

a)
putativo.
b)
quirografário.
c)
com garantia real.
d)
de qualquer espécie.
e)
que assumiu crédito após a realização da transmissão gratuita