Q834914 - UPENET (IAUPE) - 2022 - SEFAZ-PE - Analista Administrativo - Atividades Fazendárias

Considerando as regras e responsabilidades sobre o tratamento de dados pessoais que tocam o Poder Público, é
CORRETO afirmar que

a) o uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público pode atender às diversas finalidades de execução de políticas
públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios da impessoalidade e da
eficiência.
b) a LGPD (Lei 13.709/2018) autoriza o Poder Público a transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de
dados a que tenha acesso.
c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, em qualquer hipótese, terão
o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD (Lei
13.709/2018).
d) a LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa
jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e
o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
e) a LGPD (Lei 13.709/2018) se aplica ao tratamento de dados pessoais das pessoas jurídicas contribuintes do IR e CSLL, em
nível federal, do ICMS, em nível estadual e do IPTU, em nível municipal, pelo Poder Público.

Direito Digital