Com relação à responsabilidade do poder público,
considerando o disposto na Constituição Federal, bem
como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as
afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada
na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a
indenização do dano deve abranger o que a vítima
efetivamente perdeu, bem como o que deixou de
ganhar em consequência direta e imediata do ato
lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as regras estabelecidas pelo Código de
Processo Civil de 2015 sobre a intervenção de terceiros,
analise as afirmativas a seguir.
I. Pendendo causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado no resultado da sentença
poderá intervir no processo, através do instituto
nominado pela doutrina de amicus curiae.
II. O incidente de desconsideração da personalidade
jurídica deve ser instaurado até a apresentação da
contestação, sob pena de preclusão temporal.
III. É admissível denunciação da lide, promovida por
qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por
lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que for vencido no processo.
Está correto o que se afirma em:
No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
Com relação às ideias do texto CB1A1AAA, julgue os itens seguintes.
Para o narrador, as pessoas de idade avançada são pouco
tolerantes para com os mais jovens e mais tolerantes em
relação ao sobrenatural.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos aspectos linguísticos
do texto CB1A1AAA.
Na linha 5, a palavra “só” foi empregada no sentido de sozinhos.
A respeito das ideias do texto CB1A1BBB, julgue os itens a seguir.
Para o autor do texto, é um contrassenso a proposta de tornar a LRF mais rigorosa.
Com relação aos aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue os seguintes itens.
O pronome “que” (
Mem. 23/2013–TC
Brasília, 15 de março de 2016.
Assunto: Aquisição de novos computadores.
Cumpre-me informar que, nos termos do plano de estratégia
estabelecido na reunião do colegiado de fevereiro deste ano,
solicitamos a Vossa Senhoria a tomada de orçamentos para
a aquisição de novos equipamentos de informática para
o Departamento de Recursos Humanos.
As especificações dos computadores deverão ser obtidas junto
ao departamento de informática, e os orçamentos deverão ser
apresentados na próxima reunião.
Abraços,
Senhor João da Silva
A partir do memorando hipotético apresentado, julgue os itens que
se seguem com base nas normas do Manual de Redação da
Presidência da República (MRPR).
Nos dois parágrafos que compõem o corpo do documento, empregou-se o padrão culto da língua portuguesa.
A respeito dos agentes públicos e dos poderes da administração
pública, julgue os itens que se seguem.
Situação hipotética: Um servidor do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) foi demitido, mas, tendo conseguido anular judicialmente a penalidade administrativa, foi reintegrado aos quadros do tribunal. Assertiva: Nessa situação, nos termos da Lei Estadual n.º 5.810/1994, o presidente do TCE/PA terá trinta dias para dar posse ao servidor reintegrado, contados da ciência da decisão judicial.
Acerca de processo legislativo e fiscalização contábil, financeira
e orçamentária, julgue os itens a seguir, considerando
as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo.
No âmbito do controle externo, estão sujeitas ao dever de prestar contas as pessoas físicas e as pessoas jurídicas que utilizem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos, desde que submetidas a regime de direito público.
A respeito dos conceitos fundamentais de microeconomia, julgue os
itens a seguir.
Em uma economia descentralizada, todos enfrentam trade-offs
em suas escolhas, pois, no momento de tomar as decisões,
os agentes econômicos ponderam vantagens e desvantagens
e escolhem a alternativa que maximiza o desempenho ótimo do
sistema econômico.
Considere o seguinte modelo de demanda e oferta de determinado
bem:
Qd = x – P
Qs = -y + P
sendo Qd a quantidade demandada, Qs a quantidade ofertada, P
o preço do bem, e x e y constantes positivas, julgue os itens
subsequentes.
Se x + y = 4, o preço de equilíbrio será igual a 2.
Julgue os itens que se seguem, relativos à teoria do consumidor.
Se duas cestas de consumo estiverem na mesma curva de indiferença, a cesta que apresentar menor consumo do bem mais caro será associada a um menor nível de utilidade.
Acerca de agregados macroeconômicos, das contas nacionais e de
balanço de pagamentos, julgue os itens subsequentes.
Em uma economia simples, em que o fluxo circular da renda ocorre somente entre as unidades produtoras e consumidoras, o produto agregado é diferente da renda agregada, ainda que toda a renda obtida pelas famílias seja destinada ao consumo.
Julgue os itens que se seguem, relativos a mercado de trabalho
e comércio exterior.
A taxa de atividade é apurada pela relação entre a população economicamente ativa (PEA), na qual se incluem a população ocupada e a população desocupada, e a população em idade ativa (PIA).
No que se refere às funções do Estado como regulador da atividade
econômica e produtor de bens e serviços, julgue os itens
subsecutivos.
A Lei Geral das Telecomunicações é um marco da transição do Estado da função de produtor para a de regulador do setor de telefonia.
Acerca de políticas econômicas e seus conceitos, instrumentos
e efeitos, julgue os itens subsequentes.
O volume de reservas internacionais que o país detém é menos relevante em um regime de câmbio fixo que em um regime de câmbio flutuante.
A respeito das relações entre crescimento econômico e inflação,
julgue o próximo item.
Na presença de trade-off de curto prazo entre inflação e desemprego, a eficácia da política monetária de um banco central sujeito a interferências políticas é reduzida, haja vista ser o horizonte intertemporal das decisões dos governantes mais curto e, em geral, vinculado ao ciclo eleitoral.
A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.
As contas do prefeito e da prefeitura devem ser prestadas separadamente, uma vez que servem a funções distintas.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
A correção gramatical do texto seria mantida caso, na linha 14, a partícula “se” fosse empregada imediatamente após a forma verbal “pode” — escrevendo-se da seguinte forma: pode-se.
Julgue os itens que se seguem, a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto CB5A1AAA.
O termo “ao Poder Legislativo” (L.4) exerce a função de complemento da forma verbal “prevê” (L.3).
Julgue os itens seguintes, com relação aos aspectos linguísticos do texto CB5A1BBB.
Na linha 6, o pronome “lhe” refere-se a “Estado”.
Os itens a seguir apresentam trechos adaptados de textos do sítio do TCE/PA. Julgue-os quanto à correção gramatical.
O evento, que aconteceu no Ginásio da Escola Superior de Educação Física, contou com a participação de diversas instituições, que, durante toda a manhã, prestaram serviços à população.
Julgue os itens subsequentes, acerca da estrutura tributária
brasileira.
A grande participação de tributos sobre bens e serviços na carga tributária brasileira favorece a progressividade do sistema ao onerar as pessoas de menor poder aquisitivo.
No que se refere ao câmbio e ao comportamento das reservas
cambiais brasileiras, julgue o item seguinte.
No período de 2003 a 2010, as reservas cambiais aumentaram, visto que ocorreram sucessivos superávits em conta-corrente e expressivos investimentos estrangeiros diretos.
Com base no disposto no MRPR, julgue os itens a seguir, que versam sobre correspondências oficiais.
Nas comunicações oficiais, deve-se evitar o jargão burocrático, com vistas a garantir a clareza, a padronização e a impessoalidade dos documentos oficiais.
Em relação às finalidades dos textos oficiais, julgue os itens seguintes.
A mensagem é um expediente de natureza informativa usado por todas as repartições públicas para comunicar-se com os cidadãos.
Com fundamento nos conceitos e na legislação a respeito de controle na administração pública, julgue os itens a seguir.
O Poder Legislativo, por exercer, nos limites da Constituição Federal de 1988, controle sobre os demais Poderes, inclusive sobre o Poder Judiciário, quando este executa função administrativa, tem a prerrogativa de sustar atos normativos do Executivo e do Judiciário, quando exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Em relação a controle jurisdicional e atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem
A ação civil pública, um dos meios ou instrumentos de controle jurisdicional da administração pública, objetiva proteger os interesses individuais, como, por exemplo, a defesa dos direitos do consumidor.
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue os itens subsequentes.
É prerrogativa do TCE/PA a fiscalização da aplicação dos recursos provenientes das quotas entregues pela União ao estado do Pará referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
