Questões de Concurso – Aprova Concursos

305581)

Q42826 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

Assinale a alternativa INCORRETA, no que concerne às obrigações divisíveis e indivisíveis:

a) A obrigação somente é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza ou por motivo de ordem econômica.
b) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
c) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume--se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
d) O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

305582)

Q42833 - FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior

As questões de nº 33 a 41 estão baseadas na Constituição da República.

As matérias abaixo estão inseridas na competência executiva da União, EXCETO:

a) Fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada.
b) Explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços públicos de telecomunicações, assegurada a prestação de serviços de informações por entidades de direito privado através da rede pública de telecomunicações explorada pela União.
c) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
d) Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

305583)

Q42915 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
próximos itens.

Os processos recebidos no Serviço de Cadastramento Processual devem ser registrados e autuados, após o que serão conclusos ao presidente.

Certo
Errado

305584)

Q42922 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa,

A respeito da organização e da direção do TRT/21.ª Região,
bem como das competências do tribunal pleno, julgue os itens
de 111 a 114.

Considere que Pedro, desembargador do TRT/21.ª Região, decorrido um ano e vinte dias da sua posse no cargo de presidente, tenha falecido. Nessa situação, o cargo será exercido pelo vice-presidente, que não ficará impedido de ser eleito presidente no período subsequente imediato.

Certo
Errado

305585)

Q42958 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.

Certo
Errado

305586)

Q42960 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
julgue os itens subsequentes.

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

Certo
Errado

305587)

Q42965 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição
Federal de 1988.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entende que as normas constitucionais programáticas obrigam os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a atuar no sentido de concretizar as finalidades nelas contidas.

Certo
Errado

305588)

Q42977 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da organização e da direção do Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) da 21.ª Região, bem como das competências do
seu Tribunal Pleno, julgue os itens de subsecutivos.

Se não houver desembargador na turma, a presidência será exercida pelo juiz titular mais antigo que a compuser.

Certo
Errado

305589)

Q42984 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação a serviço público e qualidade do atendimento, julgue
os itens a seguir.

A procura contínua por padrões de excelência no atendimento ao público está desvinculada dos mecanismos de avaliação.

Certo
Errado

305590)

Q42989 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade e o ato que autorizou a sua lavratura. No entanto, é facultado inserir o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

Certo
Errado

305591)

Q42991 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens seguintes, no que concerne aos processos licitatórios.

A administração sempre rejeitará no todo obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.

Certo
Errado

305592)

Q42996 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.

Caso sejam expressos em dias, os prazos dos processos administrativos devem ser contados de modo contínuo. No entanto, se forem fixados em meses ou anos, devem ser contados de data a data.

Certo
Errado

305593)

Q47023 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito da teoria do crime adotada pelo CP, assinale a opção correta.

a) A ausência de previsão é requisito da culpa inconsciente, pois, se o agente consegue prever o delito, trata-se de conduta dolosa e não culposa.
b) O CP limitou-se a adotar a teoria do assentimento em relação ao dolo ao dispor que age dolosamente o agente que aceita o resultado, embora não o tenha visado como fim específico.
c) A conduta do agente que, após iniciar a execução de crime por iniciativa própria, impede a produção do resultado caracteriza arrependimento posterior e tem a mesma consequência jurídica da desistência voluntária.
d) Na desistência voluntária, o agente poderá responder pelos atos já praticados, pelo resultado ocorrido até o momento da desistência ou pela tentativa do crime inicialmente pretendido.
e) A previsibilidade subjetiva é um dos elementos da culpa e consiste na possibilidade de ser antevisto o resultado nas circunstâncias específicas em que o agente se encontrava no momento da infração penal.

305594)

Q47028 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação às teorias do direito penal.

a) De acordo com a tipicidade conglobante, devem-se analisar outros elementos além daqueles previstos no tipo penal para que o fato seja considerado típico. Essa abordagem tem por fundamento o modelo clássico do finalismo, que, se afastando da teoria indiciária, adota o modelo da teoria dos elementos negativos do tipo.
b) De acordo com a teoria constitucionalista do delito, crime é fato típico, antijurídico e punível. A culpabilidade, fundamento para a aplicação da pena, não é requisito do crime.
c) De acordo com a teoria do funcionalismo moderado, o crime é composto por três requisitos: tipicidade, antijuridicidade e punibilidade, e este último requisito compreende culpabilidade e necessidade concreta da pena.
d) Segundo a teoria finalista, a culpabilidade é puro juízo de reprovação do crime, ou seja, nem puramente psicológica, como na teoria neokantista, nem psicológica e normativa, como na teoria causalista.
e) Segundo a teoria do funcionalismo moderado, caso um lutador de boxe mate o adversário no ringue, o fato deverá ser considerado atípico, uma vez que o agente somente comete fato materialmente típico se criar riscos proibidos pelo direito; tal posicionamento contraria a doutrina tradicional, que caracteriza o fato como exercício regular de direito.

305595)

Q47035 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no tocante às garantias individuais do cidadão no processo penal.

a) Será constitucional e, portanto, não violará o princípio da publicidade dispositivo de regimento interno de tribunal que preveja sessão secreta para o julgamento de autoridade com foro por prerrogativa de função.
b) A busca e apreensão domiciliar pode ser realizada durante o dia ou a noite quando houver autorização judicial.
c) A proibição das penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis é excepcionada pela própria CF, que admite pena de morte em caso de guerra declarada, dispõe que o trabalho do condenado é obrigatório, e permite a extradição e o regime disciplinar diferenciado.
d) O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode ser extraditado. Entretanto, o Brasil poderá requerer a extradição de brasileiro a outro país, o que caracteriza a chamada extradição passiva.
e) O mandado de segurança em processo penal - ao contrário do habeas corpus, que dispensa advogado - deve ser impetrado por advogado e tutela direito líquido e certo, como no caso de decisão arbitrária que não admita a habilitação do assistente de acusação.

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