Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q57684 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

a) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.
b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.
d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.
e) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

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Q57689 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.
b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.
c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.
e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q57696 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

a) O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
b) Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
c) A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.
d) Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são créditos penhoráveis para pagamento de débitos de natureza trabalhista.
e) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

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Q57704 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A cidade representa a expansão criativa do homem, pois resulta da ação humana como agente modificador da natureza para a criação e ampliação do espaço urbano. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

a) O estudo de impacto ambiental, apesar de constituir instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, só pode ser empregado no meio natural.
b) A matéria urbanística não foi abordada, nem de modo indireto, pelo legislador constituinte; só existe regulamentação do tema nos planos diretores estaduais.
c) A competência para ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes é do município.
d) O Estatuto da Cidade não disciplina o planejamento municipal, pois isso deve ser feito pelo plano diretor.
e) No ordenamento brasileiro, não há previsão de usucapião especial de imóvel urbano.

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Q57709 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com referência à composição e ao funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) Se o corregedor-geral de justiça deixar a função em definitivo, por motivo previsto em lei, o vice-corregedor deve assumir a corregedoria e completar o período do antecessor, podendo, mesmo assim, ser reeleito para o período seguinte se o prazo que faltar para completar o período inicial for igual ou inferior a seis meses.
b) No tocante ao TJ, o procurador-geral da justiça funcionará junto ao Tribunal Pleno e designará procurador de justiça para funcionar junto ao Conselho Superior da Magistratura, às câmaras reunidas e isoladas e aos colégios recursais.
c) O TJ funcionará em Tribunal Pleno, em Conselho Superior da Magistratura, em câmaras cíveis reunidas, em câmaras criminais reunidas, em câmaras isoladas, em colégios recursais e em tribunais do júri.
d) O presidente do TJ preside as sessões das câmaras cíveis reunidas e, em caso de falta ou impedimento ocasional, deve ser substituído pelo vice-presidente do tribunal.
e) O Conselho Superior da Magistratura, com função disciplinar, é composto pelo presidente, vice-presidente, corregedor-geral de justiça e dois desembargadores escolhidos pelo presidente entre os mais antigos do TJ.

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Q57716 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

a) Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.
b) É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.
c) É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.
d) No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.
e) O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

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Q57723 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deve

a) informar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de "reserva do possível", que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.
b) informar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.
c) ajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e préescola, pois a "reserva do possível" não pode ser oponível à realização do "mínimo existencial".
d) orientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.
e) orientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.

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Q57728 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

a) a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
b) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.
c) a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.
d) a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.
e) o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

302649)

Q57742 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza

a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.
b) a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.
c) o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
d) a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.
e) o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.

302650)

Q57747 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos no processo penal.

a) A manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.
b) No procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
c) Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.
d) Em função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
e) O duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.

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Q57754 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O dono ou possuidor do prédio inferior, ao invés de proceder à canalização das águas naturais, poderá exigir o desvio delas pelo dono ou possuidor do prédio superior.
b) O dono ou possuidor do prédio inferior deve arcar com as despesas de canalização das águas naturais.
c) O dono ou possuidor do prédio inferior não pode realizar obras que obstem o fluxo de águas que correm naturalmente.
d) O dono ou possuidor do prédio com águas colhidas artificialmente que correrem para o prédio inferior deve indenizar os prejuízos que o dono deste sofrer ou, se este o exigir, proceder a obras de desvio.
e) As águas que correm naturalmente do prédio superior devem ser recebidas pelo dono ou possuidor do prédio inferior.

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Q57773 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

Das categorias de unidades de conservação abaixo, NÃO se caracteriza como Unidade de Proteção Integral:

a) Parque Nacional.
b) Refúgio da Vida Silvestre.
c) Área de Proteção Ambiental (APA).
d) Estação Ecológica.
e) Reserva Biológica.

302653)

Q57785 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), fruto de intenso debate público, especialmente durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, restou aprovado pelo Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009. Mesmo assim, alguns aspectos causaram grande repercussão, gerando alterações no texto original por parte da Presidência da República, nos termos do Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010.

Qual dos itens abaixo NÃO sofreu alteração?

a) DIRETRIZ 24 ? Preservação da memória histórica e construção pública da verdade. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Incentivar iniciativas de preservação da memória histórica e de construção pública da verdade sobre períodos autoritários.
b) DIRETRIZ 25 ? Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Suprimir do ordenamento jurídico brasileiro eventuais normas remanescentes de períodos de exceção que afrontem os compromissos internacionais e os preceitos constitucionais sobre Direitos Humanos.
c) DIRETRIZ 9 ? Combate às desigualdades estruturais. OBJETIVO ESTRATÉGICO III ? Garantia dos direitos das mulheres para o estabelecimento das condições necessárias para sua plena cidadania.
d) DIRETRIZ 22 ? Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em diretos humanos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Promover o respeito aos Direitos Humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seu papel na promoção da cultura em Direitos Humanos.
e) DIRETRIZ 13 ? Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos. OBJETIVO ESTRATÉGICO I ? Ampliação do controle de armas de fogo em circulação no país.

302654)

Q57792 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

A Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após receber queixas de usuários reclamando da dificuldade de identificação do responsável pelo atendimento, resolve formular sugestão de procedimento interno de caráter vinculativo. Apreciar e decidir o pedido é de competência

a) da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, que deve realizar a fiscalização da regularidade do serviço.
b) da Escola da Defensoria Pública, a quem compete a fixação de parâmetros mínimos de qualidade para atuação dos Defensores Públicos.
c) do Conselho Superior da Defensoria Pública, a quem compete, ouvida a Escola da Defensoria Pública, a fixa ção de rotinas para atuação dos Defensores Públicos.
d) da Coordenação da Regional da Defensoria Pública onde o fato ocorreu, que deverá editar ato de obser vância obrigatória pelos Defensores nela classificados.
e) do Defensor Público-Geral, a quem compete zelar pelo respeito aos direitos dos necessitados.

302655)

Q57797 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

O afastamento de Defensor Público, sem prejuízo da retribuição pecuniária, está subordinado à

a) confirmação do interessado em seu estágio probatório, quando destinado a concorrer a mandato eletivo.
b) duração inferior a um ano, quando destinado ao estudo no exterior em matéria de interesse da instituição.
c) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de cargo de Secretário de Estado.
d) autorização do Conselho Superior, quando destinado ao exercício de mandato em entidade de classe de Defensor Público.
e) autorização do Defensor Público-Geral, quando destinado à participação do interessado em certame científico de interesse da instituição.

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