Questões de Concurso – Aprova Concursos

283891)

Q3497 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Assinale a opção correta acerca do recurso em sentido estrito.

a) Contra a decisão do juízo monocrático que rejeite a exceção de incompetência cabe recurso em sentido estrito, não podendo, assim, a decisão ser confrontada por meio de habeas corpus, que não é instrumento substitutivo de recurso.
b) Não se admite interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, ainda que a situação a que se busca enquadrá-la tenha similitude com as hipóteses descritas taxativamente no Código de Processo Penal.
c) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, ainda que a defesa esteja sendo patrocinada por advogado constituído, a intimação para o julgamento do recurso em sentido estrito deve ser feita pessoalmente.
d) Assim como ocorre no recurso de apelação criminal, o recurso em sentido estrito tem efeito devolutivo amplo, na medida em que sua análise pelo órgão recursal competente não se restringe aos temas debatidos no primeiro grau de jurisdição.
e) A decisão de desclassificação de delito de competência do tribunal do júri é equivalente ao reconhecimento de incompetência do juízo, sendo, dessa forma, impugnável por recurso em sentido estrito.

283892)

Q3500 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca das prisões e da liberdade provisória, assinale a opção correta.

a) Consoante a jurisprudência do STJ, as alegações de excesso de prazo e ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva não ficam superadas com o mero advento da sentença penal condenatória em desfavor do réu na qual haja ratificação da custódia cautelar, pois os requisitos para a manutenção dessa espécie de prisão devem ser verificados constantemente pela autoridade judicial.
b) Segundo a jurisprudência do STJ, ao contrário do que ocorre com as demais modalidades de prisões cautelares, a eventual ilegalidade no decreto de prisão temporária tem o condão de anular os demais atos que dele decorrerem, pois, além de restabelecer a liberdade do indiciado, refletirá nas provas porventura derivadas da segregação, na medida em que essa prisão não atinge apenas a liberdade ambulatorial, sendo decretada em razão das investigações do inquérito policial.
c) A jurisprudência do STJ sedimentou a orientação de que a regra prevista na Lei n.º 8.072/1990 em relação ao afastamento da possibilidade de concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante de crimes hediondos ou equiparados não constitui por si só fundamento suficiente para impedir a concessão da liberdade provisória, na medida em que só não será oportunizada ao agente a concessão da liberdade mediante fiança caso estejam presentes os requisitos da prisão preventiva.
d) Na hipótese de réu preso preventivamente, os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, variando conforme as peculiaridades de cada hipótese, razão pela qual somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal.
e) Considere que, no curso de determinada ação penal, seja decretada a prisão preventiva do réu e, verificado o excesso de prazo na formação da culpa, a defesa interponha ordem de habeas corpus no tribunal competente, demonstrando que o feito principal se encontra, ainda, em fase de oferecimento de alegações finais pelas partes. Nessa situação, caso a demora na tramitação processual não seja atribuída à defesa, o réu deverá ser posto em liberdade.

283893)

Q24 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

a) Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente.
b) Frustrar a licitude de processo licitatório.
c) Retardar, indevidamente, ato de ofício.
d) Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.
e) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

283894)

Q31 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quando, no curso da investigação, houver motivo para duvidar da integridade mental do investigado, a autoridade policial devera

a) concluir a investigação e, no relatório, informar tal circunstância, que será apreciada pelo Ministério Publico e pelo Magistrado.
b) Requisitar de ofício, exame de sanidade mental junto ao Instituto Médico Legal.
c) representar á autoridade judiciária para que o investigado seja submetido a exame médico-legal.
d) oficiar ao Ministério Público, noticiando o fato e representando pela realização de exame para verificar a sanidade do investigado.
e) poderá nomear mais de um perito para a realização do exame mental, em virtude de sua complexidade.

283895)

Q36 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:

a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.

283896)

Q43 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da causa é chamado de

a) consequencialidade
b) instrumentalidade das formas.
c) interesse
d) prejuízo.
e) suprimento.

283897)

Q48 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tratando-se do crime de lesão corporal previsto no artigo 129, § 1°, inciso II, do CPB (perigo de vida), assinale a alternativa correta

a) É uma figura típica exclusivamente culposa
b) É uma figura típica exclusivamente preterdolosa
c) O perigo de vida não deve necessariamente ser "concreto" para incidência da qualificadora.
d) O exame de corpo de delito (pericial) vítima é dispensável para a caracterização da qualificadora em questão
e) E hipótese que caracteriza a culpa consciente

283898)

Q50 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às penas restritivas de direitos é correto afirmar:

a) Substituem somente as penas de reclusão.
b) Substituem pena privativa de liberdade, em caso de crime praticado com grave ameaça.
c) Não são aplicáveis ao reincidente específico
d) Substituem qualquer tipo de pena.
e) Não têm caráter autônomo

283899)

Q55 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Admite exceção da verdade o crime de

a) calúnia, se o fato é imputado à presidente da república;
b) injúria, independentemente de qualquer requisito
c) difamação, se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções;
d) difamação, independentemente de qualquer requisito.
e) calúnia, independentemente de qualquer requisito.

283900)

Q62 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha o nome de uma elogiada legislação brasileira que, apos debates acalorados, manteve a pena de morte dentre as sanções penais e que foi responsável pela criação do sistema de dias-multa.

a) Código Penal da República (1890).
b) Código Criminal do Império (1830).
c) Consolidação das Leis Penais (1932)
d) Ordenações Filipinas (1603)
e) Código Penal (1940). V

283901)

Q67 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Resultados práticos de produtividade e redução de desperdícios na Administração Pública são medidas obtidas por observância ao principio da

a) finalidade
b) moralidade
c) eficiência
d) razoabilidade.
e) supremacia do interesse publico

283902)

Q74 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

O afastamento preventivo do policial civil é medida que somente pode ser aplicada se

a)
instaurado processo administrativo.
b)
instaurada sindicância ou processo administrativo, ou durante o curso de tais procedimentos.
c)
instaurada sindicância.
d)
tiver sido instaurado inquérito policial que apure crime funcional, ou no seu curso.
e)
tiver sido decretada prisão cautelar.

283903)

Q79 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

a) a limitação do Poder do Estado
b) um corpo sistemático de normas
c) a organização política basilar de um Estado.
d) a cupula da ordem estabelecida
e) uma oligarquia eletiva

283904)

Q81 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Fortalecer e ampliar a atuação das corregedorias administrativas do Poder Executivo, notadamente da Polícia Civil e Polícia Militar, do Ministério Público e do Poder Judiciário.

a) é uma das ações previstas no Programa Estadual de Direitos Humanos para garantia do acesso à justiça.
b) pode ser entendida como política de Segurança Pública, se fizer parte de prévio acordo de cooperação técnica.
c) é princípio constitucional e um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
d) são valores sociais do trabalho e da livre iniciativa que fortalecem a cidadania.
e) .são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

283905)

Q86 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por

a) 15 dias.
b) 90 dias
c) 30 dias
d) 60 dias
e) 100 dias

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