Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q8290 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre o regime jurídico dos contratos empresariais, assinale a alternativa correta:

I a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal.

II considera-se arrendamento mercantil, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta, existindo a opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário.

III no contrato de agência, salvo ajuste diverso por escrito, o proponente pode constituir, ao mesmo tempo, mais de um agente, na mesma zona, com idêntica incumbência.

IV no contrato de agência, salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do proponente.

V no contrato de representação, prevendo o contrato a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Alternativas:

a) somente as alternativas I, II e III estão corretas;
b) somente as alternativas II, III e IV estão corretas;
c) somente as alternativas I, II e V estão corretas;
d) somente as alternativas II, IV e V estão corretas;
e) todas as alternativas estão corretas.

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Q8295 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

No que se refere aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

a) os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, constituindo-se objeto de direito real de cada uma delas;
b) a alienação dos bens públicos somente acontece quando houver interesse social, independentemente de sua condição de uso pela administração;
c) os bens públicos dominicais não podem ser alienados, tendo em vista que potencialmente úteis à função pública;
d) se não houver disposição contrária de lei, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado;
e) o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido por ato administrativo da entidade a que pertencerem.

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Q8303 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Não podem ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 1981:

a) o zoneamento ecológico-econômico e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
b) a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;
c) a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;
d) a concessão florestal e a servidão ambiental;
e) o zoneamento agroecológico da cana-de- açúcar e o relatório de impacto ambiental.

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Q8308 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Nos termos da Lei nº 9.433, de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a gestão de recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. Desse modo, pode-se afirmar que:

a) o órgão gestor deve conceder outorga de direito de uso de recursos hídricos para qualquer finalidade, na medida em que deve sempre proporcionar todos os usos possíveis em determinado corpo dágua;
b) apesar de o princípio do uso múltiplo ser um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, somente os usos mais restritivos devem ser outorgados, não sendo passível de outorga, por exemplo, o lançamento de esgoto;
c) a outorga de direito de uso de recursos hídricos, pautada pelo princípio do uso múltiplo, deve considerar as prioridades estabelecidas nos planos de recursos hídricos, o respectivo enquadramento do corpo dágua e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso, o que acaba limitando, em certa medida, os usos passíveis de outorga;
d) o órgão gestor, em razão do princípio do uso múltiplo, deverá sempre conceder a outorga de direito de uso de recursos hídricos requerida, exceto em situações de escassez, quando deverá ser privilegiado o consumo humano e a dessedentação de animais;
e) o princípio do uso múltiplo dos recursos hídricos significa que todos os usos requeridos para determinado curso dágua deverão ser outorgados, desde que por prazo não superior a 35 anos, estando as outorgas sujeitas a suspensão parcial ou definitiva.

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Q8310 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Em relação à disciplina constitucional das contribuições, enquanto subespécies tributárias, é correto afirmar:

a) a veiculação de notícia que anuncie a realização de obra pública e que com isso gere a valorização dos imóveis próximos a ela autoriza a cobrança de contribuição de melhoria, nos termos do art. 145, III da Constituição Federal;
b) a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico é de competência exclusiva da União e dos Estados;
c) estados, Municípios e Distrito Federal podem cobrar contribuição de iluminação pública, para custear o respectivo serviço, sendo facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica;
d) as receitas decorrentes de exportações e bem assim as importações de produtos e serviços são imunes à incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico;
e) n. d. a.

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Q8315 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, também, rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada;
b) dependendo da natureza do fato gerador, a atividade administrativa de lançamento pode ser classificada em vinculada ou discricionária, não resultando, nesta segunda hipótese, em possível pena de responsabilidade funcional;
c) o lançamento por arbitramento, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridadeadministrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, se manifesta expressamente pela sua concordância ou não pelo crédito tributário lançado;
d) o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa em qualquer hipótese;
e) o lançamento por homologação é efetuado com base nas informações do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, apresenta à autoridade administrativa, dados e elementos sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

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Q8858 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Constitui infração disciplinar:

a)
prejudicar, ainda que por culpa leve, interesse confiado ao seu patrocínio.
b)
violar, em qualquer caso, o sigilo profissional.
c)
recusar-se, em qualquer caso, a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública.
d)
estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.
e)
perder prazo para interposição de recursos.

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Q8865 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

a) Gera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.
b) A pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.
c) Incide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.
d) A Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.
e) Não há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

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Q8872 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considere as seguintes afirmações sobre a organização do espaço de Rondônia a partir da segunda metade do século XX:

I. A partir da década de 1970, a expansão da fronteira agrícola foi determinante para o desenvolvimento agropecuário no estado que apresentou aumento considerável no número de estabelecimentos agrícolas.

II. O processo de ocupação humana do estado foi executado através dos Projetos de Colonização e de Assentamento Dirigido que se constituíram em atrativos para migrantes, sobretudo sulinos.

III. A expansão do povoamento em Rondônia fez-se basicamente na zona rural e somente no início do ano 2000 a população urbana ultrapassou os 50%.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

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Q8877 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considere as afirmações sobre a Ferrovia Madeira- Mamoré:

I. Ainda no período imperial já existiam estudos com o objetivo de construir uma estrada de ferro na região do rio Madeira.

II. Os primeiros materiais para a construção da ferrovia e o primeiro grupo de engenheiros, que permaneceram na região apenas dois anos, eram franceses.

III. Somente em 1903, com o Tratado de Petrópolis, o governo brasileiro obrigou-se a construir a ferrovia que funcionou deficitária por várias décadas.

IV. Ao final do governo JK foi anunciado o fechamento da ferrovia e o início da construção da BR-364.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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Q8891 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

São considerados instrumentos de política industrial para fomentar o setor produtivo

a)
o aumento da concorrência de mercado pelo combate a cartéis e o tabelamento de juros.
b)
a redução geral da carga tributária e a liberalização do comércio internacional.
c)
os incentivos a inovação tecnológica e a oferta de financiamento de longo prazo por bancos oficiais.
d)
a quebra de patentes farmacêuticas para viabilizar a universalização dos serviços públicos de saúde.
e)
o controle dos gastos públicos e a facilitação da importação de bens de consumo.

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Q8909 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, depósito judicial integral e prescrição.
b) parcelamento, pagamento e compensação.
c) medida liminar, transação e parcelamento.
d) anistia, moratória e recurso administrativo.
e) concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

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Q8911 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

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Q8916 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em relação ao Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia, regulamentado pela Lei Complementar nº 233/2000, é INCORRETO afirmar que

a) é o principal instrumento de planejamento da ocupação e controle de utilização dos recursos naturais do Estado.
b) os limites das Zonas somente podem ser alterados após decorridos 10 anos da vigência da referida Lei Complementar.
c) o acesso a linhas de crédito oficiais devem estar em consonância com as diretrizes do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico.
d) as alterações dos limites de abrangência das Zonas e Subzonas dependem de aprovação por meio de processo legislativo de iniciativa do Poder Executivo
e) para a implantação do Zoneamento Socioeconômico-Ecológico foram estabelecidas 03 (três) Zonas e 9 (nove) Subzonas.

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Q8930 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

a) A alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
b) A prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.
c) O direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) A prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.
e) Declarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

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