No que tange aos processos administrativos, a Lei nº 9.784/99
Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei
Um militar integrante das Forças Armadas e em atividade desde janeiro de 2003, estando com 27 anos de idade, casado com uma Vereadora do Município em que reside, pretende candidatar-se a Prefeito desse Município no pleito de 2012. Nessa hipótese, o interessado
Analise as seguintes assertivas com relação ao direito de resposta assegurado pela legislação eleitoral a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social:
I. o direito de resposta é assegurado a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral;
II. quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio e televisão, o prazo para pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de 24 horas;
III. o candidato ofendido que usar o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa terá subtraído tempo idêntico do seu programa eleitoral;
IV. no caso de ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, a resposta deverá ser divulgada no mesmo dia da semana em que ocorreu a ofensa;
V. no horário eleitoral gratuito, o ofendido usará, para a resposta, tempo nunca inferior a um minuto.
Está correto apenas o que se afirma em
A Organização Mundial de Saúde (OMS) conceitua cuidados paliativos como uma abordagem que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida dos pacientes e de seus familiares, que enfrentam problemas associados a doenças que põem em risco a vida. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
O Ministério da Saúde desenvolve uma política que objetiva, no Sistema Único de Saúde (SUS), garantir atenção integral à saúde da população idosa, com ênfase no envelhecimento saudável e ativo. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.
Um homem de 45 anos de idade, solteiro, portador de pioderma gangrenoso, encontra-se internado em uma unidade de clínica médica para tratamento de úlceras em membros inferiores e tronco. Em sua história clínica, há registro de hipertensão arterial em uso de nifedipina oral. No início da doença, fazia uso de corticoide e dapsona, mantendo ulcerações estáveis. Há cerca de 40 dias, entretanto, interrompeu o uso dos medicamentos e evoluiu com piora das lesões de pele e surgimento de novas lesões, associado ao aparecimento de secreção purulenta há 15 dias. Apresenta dor e edema em membros inferiores. Relata ainda febre há três dias. Queixa-se de dificuldades de se locomover devido às dores e às lesões. Os sinais vitais avaliados foram: 36,5 ºC, 16 movimentos respiratórios por minuto, 87 batimentos cardíacos por minuto e 130 mmHg × 90 mmHg. Nessa situação, considerando a sistematização da assistência de enfermagem aplicada ao paciente, assinale a alternativa correta.
Com base no Código de Ética Profissional do Contabilista, o proprietário de uma organização contábil que contrata um profissional não habilitado para desenvolver trabalhos de contabilidade:
Com relação à legislação tributária, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.
I. Qualquer tributo, uma vez instituído por Lei, pode ser modificado por Decreto, que são normas jurídicas elaboradas pelo Poder Executivo.
II. Medidas Provisórias são editadas pelo Presidente da República. Caso o Congresso não aprecie a matéria em 60 dias, prorrogável por mais 60, fica convertida, automaticamente, em Lei.
III. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
A sequência CORRETA é:
Uma indústria adquiriu 2.000 componentes eletrônicos para fabricação de seus produtos, pagando por eles R$6.600,00. O frete de R$800,00 constante em Conhecimento anexo à Nota Fiscal foi pago pelo vendedor. Na Nota Fiscal de compra, observa-se que compõem o valor pago de R$6.600,00 o valor de IPI no montante de R$600,00 e o valor de ICMS no montante de R$1.080,00, ambos recuperáveis. O custo unitário de aquisição de cada componente é:
Os gastos com fretes e seguros:
Uma determinada empresa adquiriu uma máquina para seu parque fabril por meio de arrendamento mercantil, assumindo todos os riscos e todos os benefícios inerentes. Assinale a opção que apresenta a CORRETA forma de contabilização.
Em 3.1.2011, uma sociedade empresária que tem como atividade social a incorporação imobiliária adquire terreno para posterior construção de um edifício residencial para venda, com lançamento previsto para o ano de 2013. A classificação CORRETA desse ativo será:
Uma empresa adquiriu um ativo em 1º de janeiro de 2009, o qual foi registrado contabilmente por R$15.000,00. A vida útil do ativo foi estimada em cinco anos. Espera-se que o ativo, ao final dos cinco anos, possa ser vendido por R$3.000,00. Utilizando-se o método linear para cálculo da depreciação e supondo-se que não houve modificação na vida útil estimada e nem no valor residual, ao final do ano de 2010, o valor contábil do ativo líquido será de:
Uma empresa apresentava um quadro societário de cinco sócios, com as seguintes participações: sócio A: 20%; sócio B: 20%; sócio C: 20%; sócio D: 20%; e sócio E: 20%. O sócio D foi excluído da sociedade pelos demais sócios, os quais arquivaram uma Alteração Contratual na Junta Comercial, na qual constou em uma das cláusulas que os haveres do sócio excluído estariam a sua disposição, cuja apuração de haveres teria sido realizada com base em Balanço Patrimonial Especial. O sócio D ajuizou uma ação de apuração de haveres na qual pediu a avaliação dos bens da sociedade, com base em valores de mercado. O juiz nomeou dois peritos. Para a avaliação dos bens imóveis, foi nomeado um perito engenheiro e para a apuração dos haveres foi nomeado o perito-contador. O trabalho do perito-contador utilizou os dados apresentados pela perícia de engenharia e os valores do Balanço Patrimonial Especial juntados aos autos, para, por fim, elaborar um novo Balanço Patrimonial Ajustado.
O Balanço Patrimonial Especial era assim representado:
Os bens imóveis avaliados pela perícia de engenharia foram agrupados conforme a seguir: 
O perito-contador realizou os ajustes necessários a um novo Balanço Patrimonial, no qual os haveres do sócio excluído ficaram apurados em:
