Q15994 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei

a) restringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
b) prever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.
c) estabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.
d) cominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.
e) estabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Direito Constitucional