A aplicação da lei penal no tempo e no espaço é tratada nas partes gerais do Código Penal e na Lei de Contravenções Penais.
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afrmar:
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta .
Sobre a ausência, é correto afrmar:
Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:
Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos direitos, das garantias e prerrogativas dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina.
( ) Receber honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) Afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública após o estágio probatório.
( ) Residir na localidade onde exercem suas funções.
( ) Exercer atividade político - partidária.
( ) Independência funcional no desempenho de suas atribuições.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta , de cima para baixo.
O artigo 109, parágrafo 5° , da Constituição da República diz que nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a competência para processar e julgar a demanda poderá ser deslocada para a Justiça Federal.
Mas, para que se dê esse deslocamento de competência, é necessário:
Em seu livro Teoria dos Direitos Fundamentais , Robert Alexy afrma que é possível solucionar um confito entre regras quando se introduz uma cláusula de exceção em uma das regras, a fm de eliminar o confito, ou quando ao menos uma das regras for declarada inválida. Isso porque, segundo o autor, os confitos entre regras ocorrem na dimensão da validade jurídica, o que não é graduável.
No que se refere à solução da colisão entre princípios, Alexy entende que:
No século XX, o mundo passou por intensas e rápidas transformações sociais, marcadas pela inovação tecnológica e por mudanças culturais. Dentre essas mudanças, destacam-se, entre outras, o acentuado crescimento da demanda por educação, o declínio da classe operária industrial, a entrada das mulheres no mercado de trabalho. O Brasil também tem sido influenciado por essas mudanças, porém as mudanças geradas pela revolução cultural nas relações familiares estabelecidas no Brasil têm que ser vistas com certa cautela. De acordo com Fávero (2007), o modelo familiar nuclear, embora continue detendo a hegemonia, ditando a norma,
As medidas socioeducativas são aplicadas e operadas de acordo com as características da infração, circunstâncias sociofamiliares e disponibilidade de programas e serviços em nível municipal, regional e estadual. A respeito da liberdade assistida, modalidade de medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, o estudioso do assunto, Mario Volpi (2002), destaca que ela se constitui em uma medida coercitiva quando se verifica a necessidade de
Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas:
A interdisciplinaridade implica, no plano prático-operacional, que se estabeleçam mecanismos e estratégias de efetivação do diálogo solidário no trabalho científico, tanto na prática de pesquisa, como naquela do ensino e da prestação de serviços. Não basta uma estrutura curricular com justa- posição de disciplinas, se não houver em ação um processo vivificador de discussão que explicite
Historicamente, as classes sociais dominantes implementaram atividades sociais assistencialistas para reduzir a miséria que geravam e para perpetuar o sistema de exploração do trabalhador. A assistência pública é intrínseca ao modelo econômico brasileiro, pautado nas contradições básicas entre o capital e o trabalho. As políticas assistenciais apresentam, portanto, uma forma historicamente modificável, de acordo com as características das relações que se estabelecem na gestão estatal da reprodução da força de trabalho. De acordo com Yazbek (2009), há no Brasil
João induziu José, portador de oligofrenia por idiotia, a cometer suicídio. Diante desse induzimento, José se atirou de um prédio e milagrosamente sofreu apenas lesões corporais leves em razão da queda. João responderá pela prática do crime de:
obre culpa em sentido estrito, é INCORRETO afrmar que:
No que se refere à interpretação constitucional, o processo informal de alteração da Constituição que possibilita modifcar o sentido de norma constitucional originária, sem alterar o seu texto, é:
