Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
No edifício em que reside Carolina, há, nas janelas das salas de todos os apartamentos, jardineiras com pequenas plantas. Trata-se de elemento original do projeto arquitetônico. Na sua jardineira, Carolina colocou alguns vasos de plantas.Certo dia, caiu um vaso da jardineira de Carolina sobre o carro de Thiago, que estava estacionado na rua, e causou um pequeno amassado. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Oliver, que já fora condenado por crime culposo anteriormente e que terminara de cumprir sua pena há dois anos, cometeu o crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Art. 129, § 1º, do CP, cuja pena cominada é de um a cinco anos de reclusão. Ele foi condenado à pena de um ano e oito meses de reclusão, tendo sua condenação sido proferida três anos após o término do
cumprimento da pena pelo crime culposo anterior. Tomando por base o delito praticado e a pena aplicada, sobre a possibilidade de Oliver ter sua pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
Sérgio foi contratado, em 2022, por uma indústria mecânica para receber um salário mensal de R$ 3.000 (três mil reais). Ele pediu para não ter a CTPS assinada, porque estava recebendo o seguro-desemprego do emprego anterior. Também não queria ter contracheque formal para que a ex-esposa não soubesse do novo emprego, uma vez que estava devendo a pensão alimentícia e não queria que houvesse desconto judicial. A sociedade empresária cedeu aos seus argumentos e não assinou sua carteira profissional. Sobre a decisão da sociedade empresária, considerando o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
João mora em Ipanema e, há dois anos, faz aula de futevôlei na praia do Leblon, três vezes por semana. João sempre realiza tal trajeto em sua bicicleta elétrica, da marca Bike legal, cor preta com banco de couro marrom. No mês passado, ao final do treino, João pegou uma bicicleta elétrica idêntica à sua e voltou para casa. Dias depois, João foi intimado a comparecer à Delegacia de Polícia para prestar declarações sobre um possível crime de furto, uma vez que o circuito de câmeras permitiu identificar que João havia levado a bicicleta de uma moça de nome Fernanda. No caso narrado, é correto afirmar que João agiu diante de
João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas.Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação.Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, consideradamédia nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária.Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:
Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até _______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.
O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo
e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de
associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público:
A inclusão de informações atribuídas a jornalistas e escritores, como ocorre no texto “O manicômio vive dentro de nós”, indica:
A respeito do campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Cientistas dos Estados Unidos mediram como assistir a um filme altera a capacidade de entender as emoções e suas posições morais sobre o sistema criminal de Justiça.
O novo estudo, publicado dia 21 de outubro de 2024 na revista PNAS, constatou que assistir a um documentário sobre os esforços para libertar um homem condenado injustamente ao corredor da morte aumentou a empatia em relação aos encarcerados e o apoio às reformas do sistema de Justiça dos EUA.
O estudo sugere que “o filme tornou os participantes mais dispostos ou mais capazes de compreender outro ser humano, apesar dos estigmas sociais contra ele. É mais do que um sentimento passageiro, e sim uma habilidade”, diz Marianne Reddan, cientista cognitiva da Universidade de Stanford, nos EUA, que co-liderou o estudo.
“Isso nos diz que expor alguém a experiências pessoais de quem vive vidas muito diferentes da sua é essencial para o desenvolvimento de comunidades saudáveis e estruturas políticas saudáveis.”
Em 1986, Walter McMillian, um madeireiro negro de 45 anos que vivia no Alabama, foi preso por assassinato. Ele era inocente: quando o crime ocorreu, estava em outro lugar, numa reunião de família –, porém foi condenado com base no depoimento falso de uma testemunha ocular. Ele passou seis anos no corredor da morte, até que um tribunal anulasse sua condenação.
Essa história real foi transformada no filme biográfico Luta por justiça, lançado em 2019 e estrelado pelo vencedor do Oscar Jamie Foxx como McMillan.
Depois de assistirem ao longa, os participantes do estudo obtiveram maiores pontuações no teste de empatia em relação a homens que haviam estado na prisão. Esses efeitos foram encontrados tanto em participantes de esquerda quanto de direita.
“Este estudo mediu mais do que o sentimento de empatia, mas também a capacidade dos participantes de entenderem as emoções de alguém que já esteve preso, e que eles nunca chegaram a conhecer”, sublinha Reddan.
Assistir ao filme também aumentou o apoio a reformas judiciais, como a ideia de usar dinheiro dos impostos para financiar programas educacionais nas prisões ou aumentar a oposição à pena de morte.
Os pesquisadores também descobriram que aqueles que assistiram a Luta por justiça tinham 7,7% mais chances de assinar uma petição de apoio à reforma penal do que os participantes do grupo de controle.
“Esse estudo ressalta a influência do audiovisual na formação da opinião pública e na possível motivação de ações coletivas. Luta por justiça mudou a percepção das pessoas e também o seu comportamento”, afirma Jose Cañas Bajo, pesquisador de ciência cognitiva e estudos cinematográficos da Universidade de Jyvaskyla, na Finlândia, que não participou do estudo.
Cañas Bajo avalia que a novidade desse estudo está no método de quantificar como os filmes podem mudar a percepção e o comportamento dos espectadores, especialmente como “um filme como Luta por justiça pode funcionar como um chamado à ação”.
Mas a ideia de que uma obra de ficção pode mudar mentes não é nova. “Os cineastas são como mágicos. Eles vêm pesquisando como influenciar as percepções e emoções dos espectadores com truques de edição desde os primórdios do cinema”, ressalta.
Alfred Hitchcock demonstrou esse efeito aofilmar uma cena de uma mulher com uma criança, que depois corta para um homem sorrindo, aparentemente expressando ternura. Mas se a cena de uma mulher e seu filho for substituída por uma mulher de biquíni, segundo Hitchcock, o sorriso do homem parecerá lascivo. É o “efeito Kuleshov”, técnica de montagem desenvolvida no início do século 20 pelo cineasta e teórico russo Lev Kuleshov.
O pesquisador explica que os cineastas muitas vezes jogam com o conhecimento de que um filme é um espaço seguro onde os espectadores podem experimentar emoções que normalmente não sentem. “Por esse motivo, os cineastas têm responsabilidades para com seus espectadores ao contar histórias.”
Os realizadores de Luta por justiça usaram suas habilidades para influenciar a empatia dos espectadores em relação a um homem preso por um assassinato que nunca cometeu. O filme foi usado como uma ferramenta para a mudança social progressiva no sistema penal.
No entanto, cineastas podem usar os mesmos truques para criar antipatia em relação a quem retratam de forma negativa. Há muito tempo, filmes de propaganda são usados para desumanizar e justificar a violência ou a guerra, ou para promover narrativas falsas ou pseudociência.
“Alguns documentários sobre crimes provocam antipatia em relação aos criminosos, o que pode alimentar as demandas por medidas mais punitivas, inclusive pela pena capital”, afirma Cañas Bajo.
Uma pergunta em aberto desse estudo é quanto tempo duram os sentimentos de empatia: assistir a um filme basta para criar mudanças duradouras em opiniões políticas ou morais? A equipe de Reddan está realizando atualmente um novo estudo sobre a durabilidade desses efeitos num período de três meses.
“Indícios preliminares sugerem que alguns desses efeitos persistem por pelo menos três meses.No momento, também estamos coletando dados de neuroimagem desse paradigma para entender como o filme influencia o processamento empático no nível cerebral”, afirma a cientista cognitiva.
Mas a dificuldade é desvendar o efeito de um filme por si só, ressalta Cañas Bajo. Pois o espectador está sempre comparando-o com nossas próprias lembranças e com outros filmes já vistos. Eles não precisam ser feitos pelo mesmo autor para ser emocionalmente interligados: isso acontece na cabeça dos espectadores.
Segundo Reddan, por isso se deve estar atento ao tipo de mídia consumida, a qual, apesar de ser “em grande parte para entretenimento, tem um impacto significativo sobre como nos relacionamos uns com os outros”.
Fonte: Schwaller, Fred. Como filmes podem influenciar opiniões políticas. Artigo publicado na página da Deutsche Welle Brasil. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/como-filmespodem-influenciar-opiniões-políticas/a-70600763>. Último acesso no dia 26 de outubro de 2024. (Texto adaptado).
Assinale a alternativa que destaca uma preposição que introduz o valor de causa.
