O Consórcio Intermunicipal de Resíduos Urbanos da Serra Verde foi instituído com o objetivo de prestar serviços de manejo
e destinação final de resíduos sólidos, tendo sido questionada administrativamente a sua constituição sob a forma de
associação pública. Com base na Lei nº 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público: