Questões de Concurso – Aprova Concursos

295591)

Q238029 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

João é empregado da empresa Carta Branca Ltda., reside na cidade Beta e trabalha na cidade Ômega. Essa empresa tem sede na cidade Alfa e outra filial na cidade Delta.

Nessa situação, se for mover reclamação trabalhista contra a empresa Carta Branca, João deve protocolizar sua inicial apenas na cidade

a)
Beta.
b)
Ômega.
c)
Alfa.
d)
Delta.

295592)

Q238031 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Tércio moveu reclamação trabalhista contra a empresa Aurora Ltda. Na audiência de instrução, Tércio apresentou como sua testemunha Iram, que, por sua vez, também litigava contra a empresa Aurora Ltda., na condição de ex-empregado. O advogado da empresa contraditou a testemunha, alegando que, por também estar litigando em outro processo contra a mesma reclamada, Iram seria suspeito.

Nessa situação hipotética, o juiz deve

a)
indeferir a contradita e ouvir o depoimento de Iram como testemunha compromissada, pois o fato de este estar litigando contra o mesmo empregador não o torna suspeito.
b)
deferir a contradita e dispensar a oitiva de Iram, devido a sua manifesta suspeição.
c)
proceder à oitiva de Iram como informante, sem que este preste compromisso.
d)
suspender a audiência, para que Tércio apresente nova testemunha no lugar de Iram.

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Q238036 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Não estão previstas na carteira de trabalho e previdência social anotações relacionadas a

a) interrupções e suspensões no contrato de trabalho.
b) acidentes do trabalho.
c) alterações no estado civil e referentes a dependentes.
d) atos desabonadores à conduta do empregado.

295594)

Q238043 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, assinale a opção correta.

a) Os contratos administrativos não se diferenciam dos chamados contratos privados que são firmados pela administração.
b) Os contratos administrativos de concessão de serviços públicos podem ser objeto de solução de controvérsias por meio do instituto da arbitragem.
c) A concessão administrativa, no âmbito das parcerias públicoprivadas, não exige a formação de sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato.
d) Conforme entendimento prevalecente no âmbito do STJ, os serviços de energia elétrica são considerados essenciais e, portanto, insuscetíveis de suspensão do seu fornecimento por motivo de inadimplência no pagamento da respectiva conta.

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Q238048 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto aos poderes e deveres dos administradores públicos.

a)
O poder de delegação e o de avocação decorrem do poder hierárquico.
b)
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo emitir decretos regulamentares com vistas a regular uma lei penal deriva do poder de polícia.
c)
O poder discricionário não comporta nenhuma possibilidade de controle por parte do Poder Judiciário.
d)
O poder regulamentar é exercido apenas por meio de decreto.

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Q238050 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

a)
O tombamento não é o meio adequado para a defesa do patrimônio histórico ou artístico nacional.
b)
A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito pessoal e não é necessário ser objeto de registro público.
c)
As limitações administrativas, em regra, não são indenizáveis, já que são determinações de caráter geral.
d)
Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a terra nua e as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas por meio de títulos da dívida agrária.

295597)

Q238062 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nos termos da nova Lei de Falências, entre as entidades a que se aplicam a recuperação judicial e a extrajudicial, incluem-se

a) as empresas públicas.
b) as sociedades de economia mista.
c) as empresas que explorem serviços aéreos.
d) as instituições financeiras.

295598)

Q238113 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a impedimentos e suspeições constantes na Lei n.^o 8.906/1994, assinale a opção correta.

a) Para o servidor efetivo ocupante de cargo de técnicoadministrativo no âmbito do Ministério Público Federal, o exercício desse cargo é incompatível com o exercício amplo da advocacia.
b) Caso um advogado ocupe cargo eletivo de vereador, nessa situação, há incompatibilidade com o exercício da advocacia e também impedimento, mesmo que a demanda não seja contra o município que o remunera como parlamentar.
c) O ocupante de cargo efetivo de professor universitário está impedido de advogar, inclusive contra a União.
d) O exercício do cargo de diretor em uma concessionária de serviço público é atividade incompatível com o exercício da advocacia.

295599)

Q238118 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

O parágrafo único do art. 4.^o da Constituição da República estabelece que A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Esse dispositivo constitucional constitui um(a)

a)
regra de eficácia limitada, uma vez que a sua aplicabilidade depende da edição de normas de caráter infraconstitucional.
b)
princípio de eficácia contida, porque os comandos constitucionais somente se concretizam mediante a própria edição das normas infraconstitucionais a que se referem.
c)
norma programática, que estabelece para o Estado o dever de envidar esforços para concretizar os seus preceitos.
d)
dispositivo normativo auto-aplicável, por força da regra constitucional que atribui eficácia imediata a todos os princípios constitucionais.

295600)

Q238120 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, nas eleições que serão realizadas em outubro de 2006, o atual governador de determinado estado da Federação concorra à reeleição e sua filha, que tem 35 anos de idade e é filiada ao mesmo partido do pai, pretenda concorrer, pela primeira vez, ao cargo de deputada federal. Nessa situação,

a)
para concorrer regularmente à reeleição, o governador precisaria ter renunciado ao seu cargo seis meses antes da data das eleições.
b)
a filha do governador é inelegível para o cargo de deputada federal pelo referido estado, mas seria elegível para o cargo de presidente da República.
c)
se o governador e a sua filha se candidatassem por partidos diferentes, ambos poderiam concorrer regularmente no referido pleito eleitoral.
d)
pai e filha podem candidatar-se regularmente aos referidos cargos, mas, se ambos forem efetivamente eleitos, a filha não poderá tomar posse como deputada federal, pois a Constituição da República veda a diplomação de deputados que sejam parentes de até segundo grau dos respectivos governadores.

295601)

Q238132 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

A respeito das partes e dos procuradores, assinale a opção correta.

a) Se, no curso do processo, houver necessidade de se alterar a pessoa que figura em um dos pólos do processo, em virtude de falta de capacidade desta, ocorre o que se denomina substituição processual. Esse substituto integra a incapacidade da parte e atua em nome e em defesa dela.
b) Embora todos os sujeitos de direito tenham capacidade de ser parte, somente os civilmente capazes possuem capacidade processual. Os civilmente incapazes também podem ser partes em processo judicial, desde que estejam representados ou assistidos por seus representantes legais; isso porque não possuem, segundo as regras de direito material, aptidão para a prática de atos da vida civil.
c) O advogado, em defesa de seu cliente, pode praticar qualquer ato que beneficie a parte por ele defendida, desde que não cause embaraço à administração da justiça e não constitua resistência injustificada. Em caso de violação desse comportamento ético, o juiz fixará multa a ser aplicada ao advogado, em valor não superior a 20% do valor da causa.
d) Depois de se estabilizar a demanda, com a citação válida do réu, só é permitida a substituição das partes originárias em caso de falecimento, mediante a suspensão do feito, até que se proceda à habilitação dos sucessores ou do espólio, ainda que o direito de ação seja intransmissível ou que se trate de direito indisponível.

295602)

Q238137 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da comunicação dos atos processuais, assinale a opção correta.

a) O mandado de citação deve conter o prazo para a resposta do réu e os efeitos da revelia. Se, no mandado de citação, não constar o prazo para a defesa ou se for concedido prazo maior que o previsto na lei, a citação é válida e o prazo para contestar não pode sofrer qualquer alteração.
b) A petição solicitando a vista dos autos e a juntada de instrumento de procuração em que conste poder expresso ao advogado do réu para receber a citação, antes de expedido o mandado de citação, não importa em comparecimento espontâneo por parte desse réu, devendo fluir o prazo para o oferecimento da contestação, após a juntada do mandado aos autos.
c) Considera-se válida a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos nos autos pela parte, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado específico.
d) O prazo da contestação, na citação com hora certa, inicia-se a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo escrivão, confirmando a citação do réu.

295603)

Q238144 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da evicção e dos vícios redibitórios, assinale a opção correta.

a)
O adquirente de bem em hasta pública não tem a garantia dos vícios redibitórios nem da evicção, pois a natureza processual da arrematação afasta a natureza negocial da compra e venda.
b)
A deterioração da coisa em poder do adquirente não afasta a responsabilidade do alienante, que responde por evicção total, com exceção do caso em que o adquirente, agindo com dolo, provocar a deterioração do bem.
c)
A evicção é a perda ou o desapossamento da coisa adquirida por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por sentença judicial e em favor do verdadeiro detentor do direito sobre o bem.
d)
Quando o comprador adquire um bem e, posteriormente, constata que a coisa adquirida padece de defeitos ocultos, se restar provado que o alienante, ao tempo da tradição da coisa, conhecia o vício redibitório no bem objeto de contrato, este deve restituir o que recebeu. Entretanto, se o alienante desconhecia o vício, não será responsabilizado pelo defeito da coisa alienada.

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Q238149 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta de acordo com o STJ e o STF.

a)
No crime de estupro, a pena será aumentada se o agente possuir relação de parentesco ou autoridade com a vítima.
b)
A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva da vítima.
c)
Não havendo risco de dano concreto à pessoa, a direção de veículo sem habilitação é apenas infração administrativa, não configurando crime.
d)
É impossível atribuir a pessoa jurídica capacidade penal para a prática de crimes ambientais.

295605)

Q238151 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que uma gestante, sóbria, estando na direção de seu veículo automotor, colida, culposamente, com um poste, causando, em razão do impacto sofrido, o aborto. Nessa situação, a conduta da gestante

a)
corresponde ao delito de homicídio.
b)
corresponde ao delito de lesão corporal culposa.
c)
corresponde ao delito de aborto provocado pela gestante.
d)
não gera responsabilidade, haja vista a inexistência de previsão legal para a modalidade culposa de aborto.

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