A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
No que se refere à formação da vontade, os atos administrativos simples são aqueles que decorrem da declaração de vontade de um único órgão, o qual pode ser tanto singular quanto colegiado.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração pública direta e indireta e às entidades paraestatais.
As denominadas entidades de apoio não têm fins lucrativos e são instituídas por iniciativa do poder público para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado.
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir.
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, bastando, para se configurar essa representação, a existência de um único parlamentar na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, filiado ao partido.
A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.
Ricardo, de dezoito anos de idade, convidou seu irmão Flávio, de dezesseis anos de idade, para ir a uma casa noturna. Já no interior desse estabelecimento, Ricardo subtraiu de uma mulher enquanto Flávio perguntava-lhe as horas, distraindo-a sua bolsa pessoal, com dinheiro e documentos, que estava em cima de uma mesa atrás da vítima. Ao tentarem sair do estabelecimento comercial, foram abordados pelo segurança da casa noturna, que apreendeu a bolsa da vítima, que estava na posse de Ricardo, e deteve os irmãos até a chegada de policiais militares acionados por outros empregados da casa noturna. Os policiais militares que abordaram Ricardo e Flávio encontraram, em poder de Flávio, uma arma de fogo municiada com um cartucho não deflagrado. A arma de fogo era legalmente registrada em nome de um policial militar que, cinco meses antes, registrou ocorrência policial por crime de furto em sua residência. No curso da instrução criminal, foi realizado exame médico-legal para verificar a integridade mental de Ricardo, por meio do qual se constatou que o acusado tinha inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Foi verificado que Flávio não havia cometido anteriormente nenhum ato infracional análogo à prática de crime.
Com relação ao caso hipotético relatado acima, julgue os itens de 111 a 114, à luz do Código de Processo Penal.
O laudo do exame médico-legal para verificar a integridade mental em Ricardo deverá ser expedido por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
Segundo o Ministério da Saúde, na rede de frio o armazenamento de vacinas em geladeiras domésticas deve seguir as seguintes recomendações:
I. No evaporador (congelador): colocar gelo reciclável (gelox ou bobinas com água) na posição vertical.
II. Na primeira prateleira: colocar as vacinas que podem ser submetidas a temperaturas negativas, entre elas a vacina BCG e da hepatite.
III. Na segunda prateleira: colocar as vacinas que não podem ser submetidas à temperatura negativa, entre elas as vacinas contra poliomielite, sarampo, febre amarela, rubéola, tríplice viral.
IV. Na terceira prateleira: podem ser colocados diluentes, soros ou caixas com as vacinas conservadas entre +2 °C e +8 °C, com o cuidado de permitir a circulação do ar entre os recipientes e as paredes da geladeira.
V. Retirar as gavetas plásticas e suportes existentes na parte interna da porta, e no lugar da gaveta grande preencher toda parte inferior, exclusivamente com doze garrafas de água com corante, para a elevação lenta da temperatura interna da geladeira.
Está correto o que se afirma em
O modelo piagetiano do desenvolvimento humano propõe períodos que são caracterizados pelo aparecimento de novas qualidades do pensamento, interferindo no desenvolvimento global. O período de operações concretas se dá dos
Segundo o Código de Ética Profissional do Psicólogo, o psicólogo, quando requisitado a depor em juízo,
Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.
Assegura-se ao militar estadual o direito de perceber, em reconhecimento dos bons serviços prestados e de acordo com as normas regulamentares da corporação, recompensas, como, por exemplo, condecorações por serviços prestados, elogios e dispensas do serviço.
No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.
O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas pela praça e a incapacidade desta para permanecer no serviço ativo militar.
Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das
recompensas dos militares, com base na Lei Estadual
n.º 13.407/2003.
O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento.
Julgue os itens seguintes, acerca do recolhimento transitório e sobre
a violação dos valores, dos deveres e da disciplina militar,
tendo como referência a Lei Estadual n.º 13.407/2003.
O militar sob recolhimento transitório somente poderá permanecer nessa situação pelo tempo necessário ao restabelecimento da normalidade da situação considerada, não podendo o recolhimento ultrapassar cinco dias, salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente.
Acerca da deontologia policial-militar, conforme a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os próximos itens.
A probidade consta expressamente em lei como um valor fundamental, determinante da moral militar estadual.
Com base nas previsões do Código Disciplinar da Polícia Militar do
Estado do Ceará, julgue os itens subsequentes, a respeito da
competência, do julgamento, da aplicação e do cumprimento das
sanções disciplinares.
Na ocorrência de mais de uma transgressão, havendo ou não conexão entre elas, serão impostas as sanções correspondentes a cada uma delas isoladamente.
Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará,
julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar
militar.
O oficial que transfira ao escrivão a responsabilidade da elaboração de inquérito policial militar e se exima da responsabilidade pelas devidas inquirições comete transgressão disciplinar grave.
Tendo como referência a Lei n.º 13.407/2003, do estado do Ceará,
julgue os itens subsequentes, relativos à transgressão disciplinar
militar.
Simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever constitui transgressão disciplinar média.
Com relação à disciplina militar e aos deveres dos policiais
militares do estado do Ceará, julgue os itens seguintes.
Constitui dever ético imposto aos militares emanado dos valores militares estaduais abster-se, exceto se na inatividade, do uso das designações hierárquicas em atividade comercial ou industrial.
Julgue os itens a seguir, relativos a aspectos geográficos do estado do
Ceará.
O turismo é uma das atividades econômicas mais importantes desse estado e, apesar de o litoral ser o seu principal atrativo, a região do Araripe/Cariri também se destaca nesse ramo, oferecendo elevada quantidade de leitos, o que contribui para o desenvolvimento da referida atividade.
Com relação à história do Ceará, julgue os itens seguintes.
No Ceará, o predomínio das oligarquias na política local teve fim com a Revolução de 1930.
No que se refere a períodos significativos da história do
Brasil, julgue os itens subsequentes.
Durante a ditadura do Estado Novo, Getúlio Vargas enviou tropas brasileiras para lutarem ao lado dos alemães na II Guerra Mundial.
Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.
A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.
À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.
As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.
O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
A legislação administrativa emprega diferentes termos para categorizar as diversas formas de retorno ao cargo público. Associe essas diferentes formas à respectiva descrição.
A associação correta é:
Uma empresa de serviços deseja aplicar os Princípios de Deming referentes à qualidade para melhorar sua produ tividade.
Para tanto, a empresa incentivou a(o)
O conceito de qualidade é conhecido há muitos anos, mas, somente a partir da década de 90, a qualidade é abordada com uma visão global, como uma função imprescindível para o sucesso estratégico de uma organização.
Em virtude de tal realidade, surgiram no mundo corporativo inúmeras técnicas facilitadoras, além de normas e certificações, todas com o objetivo de ajudar as organizações na busca da qualidade.
Nesse sentido, sobre as principais ferramentas para a busca da qualidade, constata-se que o(a)
Em 28/03/2012, o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o novo modelo de previdência do Servidor Público Federal. Com base no texto do Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 2 de 2012, esse modelo acaba com a garantia de aposentadoria integral a servidores que recebam acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, acima de R$ 3.916,20.
De acordo com esse novo modelo, ficou estipulado que o(s)
Em relação à avaliação de imóveis urbanos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que diz respeito ao sistema de alvenaria estrutural utilizado na construção civil.
