Com relação ao trazido pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sobre a equipe de atendimento multidisciplinar, é correto afirmar que:
João interrompeu o acompanhamento psicoterápico que fazia com a psicóloga Maria e iniciou novo tratamento aos cuidados do psicólogo José. De acordo com o previsto no Código de Ética do Psicólogo e nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia:
Maurício vive uma situação judicial de certa repercussão social e foi encaminhado para avaliação pericial psicológica. Contudo, o profissional cometeu diversas infrações éticas, sendo que uma delas fere, particularmente, a Resolução CFP nº 017/2012, que dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito. Essa irregularidade corresponde ao fato de o psicólogo ter:
O Manual de Redação da Presidência da República faz um conjunto de observações identificadoras da variedade culta da língua; a observação inadequada sobre essa variedade é:
Marcelo exerceu cargo em comissão de Assessor Executivo em determinado Município do Estado de Rondônia, de janeiro a dezembro de 2009. Em abril de 2015, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando a Marcelo a prática de conduta que, em tese, atentou contra princípios da administração pública e frustrou a licitude de concurso público, sem, contudo, ter causado dano ao erário. Por estar desempregado desde sua exoneração e em situação de hipossuficiência econômica, Marcelo buscou auxílio jurídico na Defensoria Pública. Na defesa prévia do assistido, dentre outros argumentos, o Defensor Público alegou corretamente que, de acordo com a Lei nº 8.429/92:
Determinado Deputado Estadual, sensibilizado com a situação dos servidores públicos do Poder Executivo, que há anos não recebiam qualquer aumento salarial, decidiu elaborar um projeto de lei a respeito dessa temática. O projeto, considerando a precária situação financeira do Estado, repôs as perdas decorrentes da inflação e concedeu um aumento real de apenas 0,5% (meio por cento). O projeto, que contou com amplo apoio da população, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e, ao final, sancionado pelo Governador. A partir dessa narrativa, é correto afirmar que a lei decorrente desse processo legislativo é:
Vivian, dezesseis anos de idade, contraiu matrimônio com Eduardo, mediante autorização expressa de seus pais. É correto afirmar que, em decorrência exclusiva do casamento, Vivian:
Fernanda celebrou contrato de conta corrente com determinada entidade bancária. Ao receber o instrumento do contrato ao qual aderiu, percebeu algumas ambiguidades e contradições em determinadas cláusulas relativas às tarifas bancárias.
É correto afirmar, nesse caso, que:
Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:
João, com 16 (dezesseis) anos de idade, procura o Defensor Público de sua Comarca e relata ter sido vítima de dano moral praticado por um vizinho, que lhe teria imputado a prática de crime de furto em um determinado estabelecimento comercial. João, que tem pais vivos, pretende propor uma demanda judicial para reparação do fato. Nesse sentido, ele poderá:
Ilídio e Ortega ofenderam a honra de Luana, praticando um crime único, em concurso de agentes, de injúria. Luana procura um advogado na intenção de propor queixa-crime contra Ilídio, explicando que, por ter sentimentos por Ortega, não deseja contra ele iniciar uma ação. Diante disso, vai à Delegacia, antes de adotar qualquer medida judicial, e expressamente renuncia ao direito de propor queixa contra Ortega por esses fatos. Nesse caso, é correto afirmar que a queixa-crime posteriormente proposta em face de Ilídio:
Thiago está trabalhando num documento do MS Word 2010 com três partes, totalizando mais de 50 páginas. Cada uma delas tem cabeçalhos com textos diferentes das demais. Em cada parte, o cabeçalho da primeira página é diferente do cabeçalho das páginas subsequentes. A numeração de páginas, contudo, deve ser contínua ao longo de todo o documento, começando do número um. Para obter esses efeitos de forma simples e rápida, Thiago deve:
O protocolo HTTP aceita operações chamadas métodos. De acordo com a versão 1.1 desse protocolo de transferência utilizado em toda a World Wide Web, o método recomendado para se obter a data da última modificação feita em determinada página é:
Os comandos do protocolo SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) especificam a transmissão de mensagens ou funções do sistema solicitados por seu usuário. Os comandos consistem em um código seguido por um campo de argumento. Em relação ao conjuto de comandos do protocolo SMTP, considere V para a(s ) afirmativa(s ) verdadeira(s ) e F para a(s ) falsa(s ). ( ) HELO é usado para iniciar uma transação em que uma mensagem pode ser transferida a um ou mais destinatários. ( ) RCPT identifica um destinatário individual de uma mensagem. Múltiplos destinatários são especificados por meio de múltiplos comandos. ( ) RSET especifica que a transação corrente deve ser abortada e todas as tabelas e buffers são inicializados. A sequência correta é:
Os navegadores mais populares oferecem uma opção de navegação, chamada anônima ou em modo privado. A característica que diferencia esse tipo de navegação do modo normal é:
No Office 2010 existe a possibilidade de gravar arquivos com a letra “m” no final da extensão, tais como xlsm, docm e pptm. Arquivos assim gravados:
Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das
correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem de acordo
com o Manual de Redação da Presidência da República.
O aviso, a mensagem e o ofício são exemplos de comunicações oficiais que seguem uma diagramação própria, conhecida como padrão ofício.
Julgue os itens a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e
às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido,
considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao
Sistema Único de Segurança Pública.
No Fundo Nacional de Segurança Pública, administrado pela União, são mantidos recursos destinados à segurança, arrecadados por meio de impostos e repassados aos estados da Federação e ao Distrito Federal e às forças policiais desses entes.
Julgue os itens a seguir, referentes ao sistema prisional brasileiro e
às políticas de segurança pública e cidadania. Nesse sentido,
considere que a sigla SUSP, sempre que empregada, se refere ao
Sistema Único de Segurança Pública.
Segundo dados do DEPEN, nos últimos anos, mais da metade da população carcerária brasileira participa de atividade educacional no cárcere, o que é resultado dos muitos incentivos estabelecidos pela legislação penal no que se refere à assistência educacional dos presos.
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na
Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é
de cento e vinte dias, contados a partir da constituição
da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo,
quando as circunstâncias o exigirem.
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o
objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos
e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre
a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens
seguintes.
Ao se consolidar, o SNPS resultará na extinção das câmaras municipais e na substituição do vereador pelo integrante da comissão de políticas públicas.
Tendo em vista que o Decreto n.º 8.243/2014 instituiu a Política
Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de
Participação Social (SNPS) e que, conforme o texto legal, o
objetivo da PNPS consiste em fortalecer e articular os mecanismos
e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre
a administração pública federal e a sociedade civil, julgue os itens
seguintes.
A PNPS parte do pressuposto de que a participação social é simultaneamente um direito do cidadão e uma forma de expressão de sua autonomia.
Consensualmente considerada um prolongamento natural da Carta
da Organização das Nações Unidas (ONU, 1945), a Declaração
Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada pela
Assembleia-geral da ONU em 1948 (Resolução 217–A). O
documento reflete o desejo de paz, justiça, desenvolvimento e
cooperação internacional que tomou conta de quase todo o mundo
após duas grandes guerras no espaço de apenas duas décadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
A internacionalização dos direitos humanos, objetivo central da DUDH, é uma forma de resposta ao mal absoluto que caracterizou regimes políticos como o nazismo, de que o genocídio promovido em campos de extermínio seria o exemplo mais dramático.
A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o
ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de
reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos
fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam
a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de
fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar
programas, instituições e organismos como o terceiro Programa
Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o
Conselho Penitenciário.
De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os
direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os
objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima
mencionados, julgue os itens subsequentes.
Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo
recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado,
bem como pelas providências de ordem administrativa
relacionadas a esse recolhimento.
Com relação ao sistema penitenciário federal e ao processo de
transferência de presos para esse sistema, julgue os itens seguintes.
A transferência de um preso para um estabelecimento penal federal de segurança máxima pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo próprio preso ou pelo Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.
Julgue os itens subsequentes, com relação às disposições da Lei de
Execução Penal (LEP).
O preso primário e o reincidente cumprirão pena na mesma seção, pois a LEP só determina que haverá cumprimento de pena separadamente para o preso provisório e o condenado por sentença transitada em julgado.
Julgue os próximos itens à luz das Diretrizes Básicas para Atenção
Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema
Prisional, previstas nas resoluções do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Os agentes penitenciários estão excluídos das ações de prevenção de doenças e de promoção da saúde estabelecidas pela resolução pertinente do CNPCP, pois essas ações são desenvolvidas com base nas características e necessidades das pessoas privadas de liberdade.
De acordo com as diretrizes nacionais para a oferta de educação nos
estabelecimentos penais e as diretrizes para a assistência religiosa
nos estabelecimentos prisionais, previstas em resoluções do
CNPCP, julgue os itens que se seguem.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: A direção de um
estabelecimento prisional, diante de manifestações de
insatisfação dos presos com referência a regras de disciplina,
reuniu-se com pastores, padres, babalorixás e outros religiosos
que prestavam assistência religiosa no estabelecimento,
exigindo-lhes que convencessem os presos com quem
trabalhavam, mediante discursos de cunho espiritual, a
obedecer às ordens dadas pelos agentes penitenciários.
ASSERTIVA: Nessa situação, foi correta a atitude da direção,
que poderá, ainda, suspender a assistência religiosa a presos
que vierem a receber sanção disciplinar por terem se envolvido
nas manifestações.
Acompanhada de seu filho adolescente Rafael, Joana
visita mensalmente seu marido, Jorge, que cumpre pena
em estabelecimento prisional.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando os procedimentos para revista pessoal estabelecidos
pelo CNPCP.
Se houver motivos para suspeita, os agentes penitenciários poderão exigir que Joana retire peças de roupa que estiver vestindo para passar por revista pessoal antes de entrar no estabelecimento.
