Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao
Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi
indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação
não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº
13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que
estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e
funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas
zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com
o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e
iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o
Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança
requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em
tela, a sociedade empresária:
Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:
Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:
Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se
em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo
bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção,
acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas
refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de
substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que
também o deixou completamente embriagado. Após, ainda
alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e
apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.
Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:
Considere a lista com alguns sintomas relacionados a defeitos em 3 componentes de um PC:
I.Os problemas mais comuns deste componente são defeitos causados pelo desgaste dos capacitores. O defeito começa
se manifestando nos jogos mais pesados, quando o consumo elétrico e o stress sobre os capacitores é maior, e vai
progredindo gradualmente até que o componente realmente pare de funcionar. Nesse caso, é possível que o PC
simplesmente não funcione com o componente encaixado ou que a máquina inicialize normalmente, mas nenhuma
imagem seja exibida no monitor.
II.Defeitos neste componente não impedem que a placa-mãe realize o POST. O PC começa o boot normalmente, mas, por
não detectar ou não conseguir inicializar o componente, para no início do carregamento do sistema operacional. Defeitos
nos cabos flat causam corrupção nos dados. Quando ocorrerem problemas de leitura e gravação, deve-se procurar trocar
o cabo.
III.Existem muitos casos de incompatibilidades entre determinadas marcas deste componente e alguns modelos de placasmãe.
Quando o PC simplesmente não dá o boot com um determinado módulo (mas funciona com outros) ou para de
funcionar depois de instalar um módulo adicional, é bem provável que o módulo esteja bom e o problema seja
simplesmente alguma incompatibilidade entre ele e a placa-mãe.
Identifica, correta e respectivamente, os componentes I, II e III:
No âmbito do Sistema Único de Saúde, a Equipe de Consultório na Rua é uma equipe constituída por profissionais que atuam de forma itinerante, sendo um dos componentes que a constitui
De acordo com a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) para Segurança do Paciente, considere as informa-
ções abaixo.
Conceito Definição
I.Evento ( ) Falha na finalização de uma ação planejada ou aplicação de um plano incorreto.
II.Risco ( ) Algo que acontece ou envolve o paciente.
III.Erro ( ) Probabilidade de ocorrência de um incidente.
IV.Perigo ( ) Circunstância, agente ou ação com potencial de causar danos.
A sequência correta da definição que corresponde ao respectivo conceito, está descrita, de cima para baixo, em
Um homem de 40 anos pretende viajar para uma região de risco para a transmissão de febre amarela e procura uma unidade de saúde para obter informações sobre a vacina contra febre amarela. Dentre as orientações necessárias, o enfermeiro deve informar sobre o período mínimo que o homem deve ser vacinado antes da viagem para ser considerado protegido e a validade da vacina que são respectivamente,
Constituem agravos à saúde do trabalhador de notificação compulsória em rede de serviços sentinela específica, dentre outros,
Utiliza-se o termo “paciente identificado” ou “designado” para indicar que o paciente é
O transtorno de estresse pós-traumático é considerado crônico quando ele continua por mais de
O clima organizacional refere-se à atmosfera psicossocial existente em cada empresa, que influencia o estado de ânimo e grau de satisfação de funcionários em um dado momento. A cultura organizacional influencia as percepções, os valores e os sentimentos, tornando os comportamentos das pessoas mais semelhantes entre si. A relação entre clima e cultura é de
A gestão do conhecimento é uma estratégia que possibilita gerenciar o desempenho de uma organização. Neste sentido, a identificação do processo de aprendizagem organizacional possibilita captar o conhecimento organizacional, disseminando-o a partir
Em sua trajetória histórica a “Assistência Social” brasileira foi cunhada pela matriz do favor, do clientelismo, do apadrinhamento e do mando, caracterizando-se por décadas como uma “não política”, renegada à benemerência, à caridade e à filantropia. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 1993, trouxeram a “Assistência Social” para um campo novo: o da
A concepção de família adotada, no âmbito das Políticas Sociais, na atualidade, remete a um processo dinâmico onde ela é construída e reconstruída cotidianamente, através das relações que se estabelecem entre seus membros e a destes com o Estado, sociedade, trabalho, mercado etc. Assim, podemos afirmar que além de uma unidade interna de cuidado e de redistribuição interna de recursos,
O cotidiano de trabalho do/a assistente social se dá no espaço institucional que o emprega. Não só a incompletude como a
contradição são características dessas instituições. A própria cotidianeidade profissional pode se configurar como um espaço de
alienação. Acerca desse assunto, considere:
I. O cotidiano é uma mediação elementar entre o universal e o particular.
II. A hierarquia permeia qualquer espaço institucional, cujo poder de controle lhe é intrínseco.
III. A prática profissional na cotidianeidade implica em uma aproximação com a realidade social e consequente análise de
conjuntura.
IV. O espontaneísmo e o imediatismo são formas de intervenção sobre o cotidiano, permitindo respostas qualificadas e de
resolutividade.
V. O cotidiano profissional não facilita a percepção das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas.
Está correto o que consta APENAS em
A Lei n 11.343, de 23 de agosto de 2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, prescrevendo
medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem
como estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas. Sobre isso, considere:
I. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de
usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, diz respeito a um
dos princípios estabelecidos na Lei.
II. A adoção de abordagem interdisciplinar que reconhece a interdependência e a natureza complementar das atividades de
prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção
não autorizada e do tráfico ilícito de drogas é uma das premissas da legislação vigente.
III. O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas, diz respeito às
atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
Está correto o que consta em
O debate acerca da Responsabilidade Social está associado às ações administrativas, produtivas e comerciais empresariais de cunho socioambiental. Nessa área de atuação, o assistente social assume atribuições para além da gestão de Recursos Humanos - RH, exercendo também funções
No Brasil, os Conselhos Sociais iniciaram-se como forma de organização e de lutas sociais. Hoje eles são formados a partir de
áreas e grupos sociais específicos, e de atuação do Estado. Como característica fundamental dos Conselhos está o controle das
ações públicas via acompanhamento dos planos e orçamento. Nesse sentido há orientações gerais para o funcionamento dos
mesmos. Assim, considere:
I. Os Conselhos devem ser compostos por representantes do pode público.
II. A sociedade civil é representada pela maioria dos conselheiros.
III. O Conselho deve obedecer o princípio da paridade.
IV. A legitimidade e a eleição dos conselheiros da sociedade civil organizada se dá por segmentos.
V. Os Conselhos são responsáveis pela convocação das Conferências.
Está correto o que consta APENAS em
Os processos de avaliação e monitoramento fazem parte do planejamento e administração estatal como forma de medir os
impactos das políticas públicas setoriais adotadas. Os resultados apresentados têm demonstrado lacunas tanto conceituais
quanto técnicas. Acerca desse assunto, considere:
I. O monitoramento é uma atividade interna, realizada sistematicamente durante a execução e operação do programa/projeto
para identificar como a intervenção evoluiu durante o tempo.
II. O monitoramento é um instrumento aplicado por equipe externa com finalidade de mensurar os impactos da intervenção
durante período determinado.
III. A avaliação corresponde a um processo que pode ser realizado antes, durante e depois da intervenção e depende de
informações do processo de monitoramento para definir a eficácia, eficiência e efetividade dos programas/projetos.
IV. A avaliação deve ser realizada por equipe mista – interna e externa – por questões de confiabilidade dos dados.
V. Ambos os instrumentos de monitoramento e avaliação têm a mesma finalidade no planejamento e administração estatal.
Está correto o que consta APENAS em
O Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH - foi elaborado pela primeira vez em 1996 e enfatizava os direitos civis e políticos. Em 2002 foi reformulado e incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Está em vigor o programa lançado em 2010 que incorpora o debate sobre a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação e a criação e construção de monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos no Brasil. O programa está estruturado em
Na ITIL v3 atualizada em 2011, o processo responsável por garantir que os serviços de TI atendam às necessidades atuais e futuras de disponibilidade do negócio de uma maneira mais efetiva em custo e mais oportuna é o gerenciamento de disponibilidade que define, analisa, planeja, mede e melhora todos os aspectos da disponibilidade de serviços de TI e garante que todos os processos, infraestruturas, ferramentas, papéis, etc. de TI sejam adequados para as metas de nível de serviço acordadas para disponibilidade. Ele é estabelecido em
Um cidadão solicitou ao Poder Executivo federal que lhe informasse o valor da remuneração pelo exercício de cargo público de Advogado da União. De acordo com a Constituição Federal, trata-se de informação que
Empresa pública estadual pretende contratar advogados para preenchimento de empregos públicos vagos em seu departamento
jurídico. Considerando que os advogados não exercerão a função de direção, chefia e de assessoramento, a empresa pública
deverá
I. contratá-los mediante concurso público, válido pelo prazo de dois anos, prorrogável uma vez por igual período, sendo
vedada a livre nomeação pelo dirigente da entidade.
II. aplicar-lhes as normas relativas ao regime geral da Previdência Social.
III. remunerá-los em valor não inferior ao pago pelo Estado aos Procuradores do Estado, que exercem a advocacia pública
do Estado, em razão do princípio da equiparação salarial.
Está correto o que consta APENAS em
Justina, técnica do Tribunal Regional do Trabalho da
3 Região, saiu antecipadamente do serviço em dois dias
no mês de maio de 2015. Ambas as saídas antecipadas
ocorreram para levar suas filhas, Amanda e Larissa, ao
médico, em consultas de rotina. Seu horário de saída é
17 h, porém, em ambas as oportunidades, saiu às 16 h do
serviço. Justina não perderá a parcela de remuneração
diária, proporcional às saídas antecipadas, se houver
compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia
imediata. Nos termos da Lei n 8.112/1990, deverá
compensar as duas horas até o
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da 3 Região instaurou processo disciplinar contra dois servidores públicos do Tribunal, Mauricio e Rafael, para apurar responsabilidade por prática de conduta grave, passível da penalidade de demissão. Após iniciada a fase do inquérito e tipificada a infração disciplinar com a indiciação dos servidores, ambos foram citados para apresentar defesa escrita. O prazo para a apresentação das defesas será
Geraldo, empregado de uma empresa metalúrgica, utiliza EPIs para o exercício de suas atividades, conforme indicação do SESMT de sua empresa, somente para a finalidade a que destinam. Como ele os usa com muita frequência, sempre que eles sofrem alterações que os tornam impróprios para o uso, Geraldo comunica seu empregador. Ele é bastante consciente da importância destes equipamentos para a manutenção de seu bom estado de saúde e de sua integridade física, portanto, cumpre todas as determinações do empregador referentes ao uso adequado destes EPIs. A descrição do caso de Geraldo mostra algumas responsabilidades do trabalhador em relação aos EPIs constantes na NR 6, EXCETO
A interface de operação de uma máquina, além de ter sistema de parada de emergência em pleno funcionamento, é composta por controles com componentes de partida, parada e acionamento, os quais, conforme disposições da NR-12, devem operar em
Um Engenheiro de Segurança do Trabalho, ao realizar laudo de inspeção em um local de trabalho, precisou verificar se neste ambiente eram atendidos os níveis mínimos de iluminamento, conforme os valores de iluminância estabelecidos nas normas relacionadas vigentes. Ele utilizou um luxímetro com fotocélula corrigida para a sensibilidade do olho humano e em função do ângulo de incidência. O local de trabalho inspecionado não possibilitava a definição exata do campo de trabalho onde se realizava a tarefa visual. Neste caso, de acordo com a NR-17, o Engenheiro deve realizar as medições em
