Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere os itens abaixo.
I - Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II - Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo-lhe vedada, em qualquer caso, a vista dos autos, dada a natureza sigilosa dos atos internos da administração pública.
III- Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
IV - Fazer-se assistir e representar, obrigatoriamente, e em qualquer caso, por advogado regularmente inscrito nos quadros da Administração, de modo a perfectibilizar-se a angularização processual.
Quais são direitos dos administrados perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados?
Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as modalidades de licitação às suas respectivas definições. (1) Concorrência. (2) Tomada de Preços. (3) Convite. (4) Leilão. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no Art. 19, da Lei nº 8.666/1993, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três (3) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. ( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. ( ) É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é
O grupo em que as duas palavras estão grafadas de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa é
A vírgula está empregada de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:
Um professor propôs a seu aluno, Joãozinho, o problema abaixo.
Joãozinho traçou uma perpendicular a CD pelo ponto P, dividindo o retângulo ABCD em quatro triângulos, e deu a resposta correta ao problema.
Nessas circunstâncias, a resposta dada por Joãozinho foi
Considere a afirmação: “Houve um momento em que todos não falavam coisa alguma”. A negação dessa afirmação é logicamente equivalente a
João disse: — Das duas, pelo menos uma: o depósito é amplo e claro, ou ele não se localiza em Albuquerque. O que João disse é falso se, e somente se, o depósito
João disse que, se chovesse, então o show não seria cancelado. Infelizmente, os acontecimentos revelaram que aquilo que João falou não era verdade. Portanto,
Observe a Figura a seguir extraída do MS Excel.
O resultado da célula N1 será
Qual a modalidade de arquivamento onde as fichas e documentos são posicionados uns atrás dos outros, permitindo uma rápida consulta, sem a necessidade de retirar outros documentos?
Ao conceber o projeto de uma sala de controle onde serão executadas atividades que exijam solicitação intelectual e atenção constantes, o projetista estabeleceu um determinado valor para que a umidade relativa do ar fique em conformidade legal com a NR 17 (Ergonomia). Sendo assim, o valor fixado para umidade relativa do ar foi de
A respeito das Teorias de Liderança, assinale a alternativa INCORRETA.
No trecho “É preciso, então, que questões de mobilidade e acessibilidade urbana passem a ser discutidas" (l. 8-10), a palavra destacada pode ser substituída, sem prejuízo do sentido, por
Uma solução de glicose tem concentração de 0,2 mol/L (MM=180). Qual a concentração dessa solução em g/dL?
"Os seres vivos surgiram da matéria orgânica, ou seja, ao lado dos rios, das pedras, nasciam as cobras e as rãs, das frutas se originavam os vermes:' (John T Needham)
Muitas foram as teorias que tentaram descrever como a vida surgiu no planeta Terra. O fragmento acima relata a ideia de uma dessas Teorias. Assinale a afirmativa correta que corresponde a Teoria citada no fragmento:
Segundo Lamarck os órgãos dos organismos se aperfeiçoavam com o uso e enfraqueciam com o desuso. Essas mudanças então eram transmitidas para seus descendentes. O exemplo mais característico para explicar essa lei, foi o do pescoço das girafas que cresciam a medida que elas o esticavam para alcançar seu alimento. A ideia evolucionista contida na imagem e no texto é uma referência à:
Sabe-se que as membranas de células eucarióticas diferem-se uma das outras nos organismos, isso ocorre porque:
"O zênite da Guerra Fria foi alcançado no momento em que duas graves crises sucessivas colocaram à prova a resolução das superpotências e, ao mesmo tempo, comprovaram o perigo intolerável de uma guerra total. A primeira ocorreu em Berlim, em 1961, e resultou na construção do Muro de Berlim. A segunda foi a Crise dos Mísseis, em Cuba, em 1962." (MAGNOLI, Demétrio. O Mundo Contemporâneo. 2ª edição. São Paulo:Atual, 2008, p. 99)
A divisão bipolar da Guerra Fria é a principal característica da organização político, econômica, militar e cultural do mundo. A divisão militar do período foi marcada principalmente pelas seguintes instituições:
Choose the verb that completes the sentence below correctly:
When the students arrived in the classroom, the exam:
Observa-se um caso inadmissível de colocação pronominal:
Representante da poesia Árcade brasileira:
Aquele que, dada a circunstância do nascimento, não se vincula a nenhum dos critérios que lhe demandariam uma nacionalidade,
Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de
O vício redibitório e o erro substancial
O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva
Diante da desocupação de um imóvel rural objeto de esbulho possessório motivado por conflito agrário
Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que
A improcedência liminar do pedido
A ação rescisória
