No que se refere à ação penal, julgue o item subsecutivos.
O titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do inquérito policial e da ação penal.
Situação hipotética: Maria, de 21 anos de idade, tendo sido, há um ano e dois meses, vítima de crime cuja ação penal se processa mediante queixa e tendo conseguido identificar, na oportunidade, o agressor, pretende, agora, oferecer queixa para obter a condenação do autor do crime. Assertiva: Não será possível ocorrer a condenação do criminoso, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.
Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.
Uma organização não governamental de proteção às mulheres, legalmente reconhecida pelo Brasil, apresentou petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando um hospital da rede pública de determinado estado da Federação. Na petição, foi alegado que o hospital havia realizado esterilização sem o consentimento da vítima, uma mulher portadora do vírus HIV, e que o Estado brasileiro não adotara as medidas necessárias para prevenir a referida esterilização, tendo sido, também, negligente na investigação do caso. Assim, sustenta a organização, na petição, que houve violação aos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais, à honra e à dignidade, à proteção à família, à igualdade perante a lei e à proteção judicial — todos esses, direitos previstos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Julgue o próximo item, considerando o caso hipotético apresentado, o sistema de proteção e as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José e Decreto n.º 678/1992).
Caso uma denúncia que descreva os mesmos fatos expostos já tenha sido examinada por outro organismo internacional, a Comissão declarará a inadmissibilidade da petição.
Com base no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Licença para tratar de interesse particular poderá ser concedida, pelo prazo máximo de um ano, ao policial militar com três anos de efetivo serviço.
Julgue o item a seguir, com base no que dispõe o Código Penal.
Situação hipotética: Um indivíduo desferiu facadas em alguém, com a intenção de matar. A vítima veio a óbito três semanas depois. Assertiva: Nesse caso, considera-se praticado o crime desde o momento em que as facadas foram desferidas (ação), ainda que somente em momento posterior tenha ocorrido a morte da vítima (resultado almejado pelo agressor).
Acerca de análise de dados, julgue o próximo item.
O gráfico a seguir mostra a distribuição de frequência de delitos ocorridos em determinado bairro nos seis primeiros meses de 2018.
Nesse caso, a média dos delitos ocorridos no semestre considerado foi superior à média dos delitos ocorridos no segundo trimestre.
De acordo com as regras vigentes no sistema ortográfico da língua portuguesa, a palavra “viúvo”, presente no texto, apresenta:
Pelas características predominantes do texto, assinale a alternativa que melhor identifique o seu gênero:
“Os helicópteros vêm e vão nesse sobrevoo que parece meio sem sentido.” 2º parágrafo
Também estão corretas as acentuações nas formas verbais das frases a seguir, exceto:
Considerando os aspectos linguísticos e estilísticos do texto I, julgue (C ou E) o item seguinte.
A diplomata emprega a expressão “sanção discriminatória” (L.15) para se referir à seletividade e arbitrariedade de penas de morte aplicadas a indivíduos pobres ou pertencentes a minorias raciais, étnicas ou religiosas, sem estender a interpretação do conceito a práticas de genocídio.
A partir da leitura comparada dos textos II e III, que tratam do posicionamento do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 2015, a respeito da situação dos direitos humanos na Síria, julgue (C ou E) o item a seguir.
Depreende-se das ideias contidas no final dos textos II e III que o Brasil propugna por uma solução negociada do conflito sírio com as seguintes características: respeito à confidencialidade das negociações, respeito ao direito humanitário, abstenção de atos que interfiram no conflito, participação de todas as partes envolvidas nas negociações e diálogo honesto e sincero, sem imposições apriorísticas de condições.
Com base nas ideias desenvolvidas nos textos VI, VII, VIII e IX, julgue (C ou E) o item que se segue.
Com relação aos aspectos linguísticos do texto VII, julgue (C ou E) o item seguinte.
O trecho “tanto uma oposição absoluta como uma incompreensão radical” (l.22) exprime uma relação de proporcionalidade entre “uma oposição absoluta” e “uma incompreensão radical”.
A respeito dos aspectos linguísticos do texto IX, julgue (C ou E) o item que se segue.
As formas verbais “tivessem amortecido” (l. 6 e 7) e “absorvesse” (l. 8) remetem, respectivamente, às fases final e inicial dos eventos que exprimem.
Com relação aos aspectos linguísticos do texto X, julgue (C ou E) o item a seguir.
A locução pronominal “cada um” (l.7) poderia ser substituída por cada uma, sem prejuízo para a correção gramatical e para a coerência do texto, desde que “padronizados” e “universalizados” (l.9) fossem flexionados no gênero feminino.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto XI, julgue (C ou E) o item a seguir.
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam preservados caso o trecho “ligava-se ao estrato dirigente, o estamento, com repulsa” (l. 22 e 23) fosse reescrito da seguinte forma: relacionava-se com a camada que estava no poder, à corte, com aversão.
No que se refere aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto XII, julgue (C ou E) o item seguinte.
Segundo preconiza o Novo Acordo Ortográfico, o vocábulo “contrassensos” (l.4) é grafado conforme as mesmas regras que antissocial.
Tendo em vista que a participação do Brasil na promoção de esforços de integração na América do Sul se dá sob diferentes formas e instâncias e envolve iniciativas político-diplomáticas e o engajamento em mecanismos regionais e sub-regionais de integração econômica e de cooperação, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos a esse tema.
A integração sul-americana despontou na agenda da política externa brasileira mediante iniciativas como a proposta de integração de natureza comercial formulada na primeira metade dos anos 90 do século passado e na década seguinte; a organização da Primeira Reunião de Presidentes de Países da América do Sul; a criação da Comunidade Sul-Americana de Nações (CASA); e a criação da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL)
Considerando que a inserção internacional do Brasil tem na atuação em foros multilaterais instrumento privilegiado para o tratamento dos principais temas da agenda global nas mais diferentes áreas, julgue (C ou E) o item subsequente, relativos a esse tema.
A decisão dos Estados Unidos da América de abandonar o Acordo de Paris aumentou as incertezas sobre o efetivo cumprimento das metas assumidas pelos países que o ratificaram. Nesse contexto, o Brasil reiterou a disposição de trabalhar com os demais signatários para rever os compromissos assumidos, de modo a mitigar os impactos da retirada norte-americana e salvaguardar o objetivo de manter a temperatura média da Terra em, no máximo, 2 ºC acima dos níveis pré-industriais.
A respeito das mudanças na atual política externa dos Estados Unidos da América (EUA), julgue (C ou E) o item a seguir.
Não é a primeira vez que um presidente dos EUA pede a seus aliados europeus para incrementar seus investimentos em defesa. Entretanto, Donald Trump tem pressionado com frequência os líderes europeus por não aumentarem sua contribuição ao orçamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN).
Os campos de petróleo da Rússia estão localizados no Vale do Volga, no sul dos Urais e, acima de tudo, na Sibéria, particularmente perto do oceano Ártico. Os grandes depósitos ao redor do mar Cáspio são agora dependentes de Estados que se tornaram independentes com o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (Azerbaijão, Cazaquistão). Como o segundo maior produtor mundial de petróleo e o primeiro produtor de gás natural, a Rússia tem apostado grande parte de seu desenvolvimento econômico e sua influência geopolítica na exploração e administração dessas fabulosas riquezas naturais em seu território ou nos países do mar Cáspio e da Ásia Central. Nesse sentido, a Rússia tem um complexo setor voltado ao transporte do petróleo do mar Cáspio para a Europa.
Y. Lacoste. Geopolítica: a longa história do presente. Madrid: Editorial Sínteses, 2008. p. 161 (com adaptações).
Tendo o texto antecedente como referência inicial, julgue (C ou E) o item a seguir, a respeito do papel geopolítico da Rússia no mundo atual.
A anexação da península da Criméia, no mar Negro, é fator de conflito entre Rússia, Ucrânia e demais países do Cáucaso. O conflito entre os países provocou o êxodo da população da Criméia, em grande parte ucraniana e muçulmana, para outros países, como Geórgia, Armênia e Cazaquistão, de maioria muçulmana e forte sentimento contra a Rússia.
O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e relacionais a um papel subordinado foram particularmente assegurados na Europa Ocidental. Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa modalidade de territorialização. Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e criações políticas.
David Harvey. El cosmopolitismo e as geografias da liberdade. Madrid: Akal, 2017, p. 198 (com adaptações)
Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos à expansão colonial e ao pensamento geográfico.
O conhecimento do território, a construção simbólica do Estado Nação, a definição e segurança das fronteiras nacionais e internacionais são elementos geográficos que mantêm os Estados nacionais europeus articulados e integrados territorialmente no mundo atual.
O domínio da teoria absoluta do Estado e o abandono das dimensões relativas e relacionais a um papel subordinado foram particularmente assegurados na Europa Ocidental. Posteriormente, os processos de colonização estenderam à maior parte do planeta essa modalidade de territorialização. Evidentemente, nada de natural nessa forma concreta de territorialização, nem o recurso das teorias absolutas do espaço e tempo para consolidá-las: estamos diante de construções sociais e criações políticas.
David Harvey. El cosmopolitismo e as geografias da liberdade. Madrid: Akal, 2017, p. 198 (com adaptações)
Tendo o fragmento de texto anterior como referência inicial, julgue (C ou E) o item seguinte, relativos à expansão colonial e ao pensamento geográfico.
A expansão ultramarina europeia influenciou a formação da sociedade e dos Estados nacionais colonizados e posteriormente independentes. No Brasil, por meio de construções simbólicas e políticas, a influência cultural europeia produziu um território nacional único, integrado e predominantemente europeu.
No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente.
A Câmara dos Deputados é a casa onde se devem iniciar todos os projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF ou de tribunal superior, cabendo ao Senado o papel de casa revisora.
Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
A proteção a civis em conflitos armados é regra absoluta de direito internacional humanitário e deve prevalecer mesmo nos períodos em que civis venham a engajar-se diretamente em hostilidades.
Tendo em vista que, como colônia de Portugal, o Brasil fazia parte do mercantilismo da Idade Moderna, que tinha no sistema colonial um dos fatores fundamentais do processo de acumulação primitiva da Europa nos séculos XVI, XVII e XVIII, julgue (C ou E) o item a seguir, acerca das características básicas da produção brasileira no período colonial.
Prevalecia a monocultura agroexportadora, principalmente de açúcar, com predomínio do latifúndio da terra e do trabalho escravo (indígenas e africanos) generalizado.
Getúlio Vargas assumiu a presidência do Brasil na chamada Revolução de 1930. Seu governo foi marcado por fortes transformações econômicas e sociais, bem como por acontecimentos políticos importantes no Brasil e no mundo. A respeito da Era Vargas, julgue (C ou E) o próximo item.
Com a decretação do Estado Novo, em 1937, Getúlio Vargas tomou medidas como a suspensão do pagamento da dívida externa, a diminuição da liberdade de imprensa e a extinção dos partidos políticos.
A história da República brasileira foi marcada por rupturas institucionais. Com relação às crises na República, julgue (C ou E) o seguinte item.
O projeto modernizador implantado na Era Vargas teve resultados modestos. O Brasil continuou a ser um país marcadamente rural e a industrialização promovida foi insuficiente para mudar o perfil do eleitorado. Isso explica a facilidade com que os opositores destituíram Vargas do poder, em 1945, a despeito do apoio dos trabalhadores beneficiados com a Consolidação das Leis do Trabalho.
A história da República brasileira foi marcada por rupturas institucionais. Com relação às crises na República, julgue (C ou E) o seguinte item.
A forte crise política e econômica que assolou o Brasil no início da última década de 60 resultou em ruptura institucional, com a queda do governo de João Goulart e a ascensão dos presidentes militares. A legitimidade destes foi construída a partir da velha fórmula ordem e progresso. Dentro dos esforços de manutenção da aparente normalidade institucional, foi outorgada a Constituição de 1967, que viria a ser alterada pela Emenda Constitucional de 1969. Essa alteração foi bastante pontual e teve por objetivo pequenas adequações da Carta Magna ao estabelecido pelo AI-5.
