As taxas, no direito tributário, são espécies tributárias que decorrem, entre outros fatos geradores, do exercício regular do poder de polícia. Sobre estes, julgue os itens a seguir:
I. entende-se por regular o poder de polícia quando desempenhado por órgão competente, nos limites da lei, observando devido processo legal, e exercida sem desvio ou excesso de poder;
II. a exigência da taxa em decorrência do exercício do poder de polícia não mais exige a concreta fiscalização por parte dos órgãos competentes, ou seja, a simples regulação de certas atividades por meio de atos normativos também caracteriza o exercício desse poder;
III. a atuação fiscalizadora do Estado, em rigor, visa ao interesse da coletividade e não ao do contribuinte da taxa, isoladamente. É este, porém, que provoca a atuação do Estado, sendo isso que justifica a imposição da taxa;
IV. exercendo o poder de polícia, o Estado impõe restrições aos interesses individuais em favor do interesse público, conciliando esses interesses.
Estão corretos:
No que tange à competência tributária de cada ente federado, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito a tributos.
A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.
O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, caracteriza o crime de
Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.
III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão ratio decidendi.
Nos termos da Constituição Federal,
Quanto aos deveres do administrado perante a Administração no âmbito da Lei 
9.784/99, é INCORRETO afirmar que o administrado deve
A ação do gestor público na definição dos objetivos e os meios para alcançá-los de forma não aleatória, denominase
Na gestão da qualidade dos serviços públicos, a representação gráfica que permite a visualização dos passos do processo do serviço ofertado ao cidadão, denomina-se
Uma fila duplamente terminada, isto é, uma estrutura linear que permite inserir e remover de ambos os extremos é chamada
Sobre Cobit Framework 4.1, considere:
(I) Os novos projetos fornecerão soluções que atendam às necessidades de negócios? (II) O desempenho da TI pode ser associado aos objetivos de negócio?
Os itens I e II estão, respectivamente, associados aos domínios
